TJMS - 0841640-05.2021.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 11ª Vara Civel

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BANCO C6 CONSIGNADO S.A

CNPJ: 61.348.538/0001-86

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 5871/MS

CPF *44.***.*18-72

Polo Passivo

Partes

RAILDA SANTOS DE MATOS

CPF *95.***.*09-49

Advogados

ECLAIR S NANTES VIEIRA

OAB: 8332/MS

CPF *53.***.*16-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/04/2025 15:37

    Arquivado Definitivamente

  • 02/04/2025 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 18:29

    Remetidos os Autos para destino.

  • 27/03/2025 18:29

    Remetidos os Autos para destino.

  • 27/03/2025 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 09:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/03/2025 01:43

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/03/2025 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2025 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2025 18:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/03/2025 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2025 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2025 17:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/03/2025 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2025 17:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/02/2025 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2025 07:15

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 16:54

    Remetidos os Autos para destino.

  • 21/02/2025 16:54

    Remetidos os Autos para destino.

  • 21/02/2025 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 16:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/01/2025 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2025 20:48

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/01/2025 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2025 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2025 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2025 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2024 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 20:41

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/12/2024 07:45

    Remetidos os Autos para destino.

  • 18/12/2024 07:45

    Remetidos os Autos para destino.

  • 18/12/2024 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 19:13

    Recebidos os autos

  • 10/12/2024 19:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/12/2024 19:13

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 19:13

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 30/11/2024 06:03

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/11/2024 10:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/11/2024 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 20:41

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/11/2024 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2024 21:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 18:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/10/2024 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Eclair S.

    Nantes Vieira (OAB 8332/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0841640-05.2021.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco C6 Consignado S.A. - Exectda: Railda Santos de Matos - Intimação da Executada, na pessoa de sua advogada, da penhora de valores á f. 260-264 e, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, manfiestar-se nos termos do artigo 854, §3º.

  • 10/10/2024 20:30

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/10/2024 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2024 18:54

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/08/2024 11:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/08/2024 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Eclair S.

    Nantes Vieira (OAB 8332/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0841640-05.2021.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco C6 Consignado S.A. - Exectda: Railda Santos de Matos - Vistos etc.

    Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por BANCO C6 CONSIGNADO S/A, contra RAILDA SANTOS DE MATOS, em que o exequente busca receber o crédito da condenação em multa por litigância de má-fé.

    Impugnação ao cumprimento de sentença às f. 250/252.

    Manifestação da exequente às f. 256, em que requereu a penhora via SISBAJUD. É o relatório.

    Passo a decidir a impugnação ao cumprimento de sentença.

    A executada requer a aplicação do art. 98, §1º e 3º do CPC ao caso, com a suspensão da exigibilidade da verba buscada pela exequente.

    Outrossim, impugna a atualização do valor da multa.

    Pois bem, primeiramente é forçoso observar que o parágrafo 1º do art. 98 do CPC não inclui em sua lista de isenções a condenação em multa processual, bem como o parágrafo 4º do mesmo artigo é claro ao estatuir que "a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas." Quanto a aplicação de correção monetária, o próprio título judicial de f. 171/174 determinou que a multa deve incidir sobre o valor corrigido da causa, inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade nos cálculos de f. 245.

    Assim, indefiro a impugnação ao cumprimento de sentença de f. 250/252, determinando o regular prosseguimento do presente feito.

    Intime(m)-se.

    Cumpra-se.

  • 09/08/2024 20:48

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/08/2024 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 18:36

    Juntada de tipo de documento

  • 09/05/2024 18:36

    Juntada de tipo de documento

  • 09/04/2024 14:07

    Outras Decisões

  • 08/04/2024 18:33

    Recebidos os autos

  • 08/04/2024 18:33

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 28/12/2023 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 08:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/11/2023 17:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/10/2023 02:56

    Decorrido prazo de parte

  • 09/10/2023 05:52

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 20:31

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/09/2023 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 17:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/09/2023 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 20:30

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 31/08/2023 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 15:19

    Evolução da Classe Processual

  • 27/07/2023 17:34

    Recebidos os autos

  • 27/07/2023 17:34

    Decisão ou Despacho

  • 19/07/2023 17:23

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/07/2023 15:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/07/2023 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 20:33

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/07/2023 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 13:08

    Recebidos os autos

  • 19/06/2023 13:08

    Recebidos os autos

  • 16/06/2023 11:11

    Transitado em Julgado em data

  • 07/02/2023 14:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2023 14:54

    Remetidos os Autos para destino.

  • 07/02/2023 14:54

    Remetidos os Autos para destino.

  • 07/02/2023 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 16:54

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/01/2023 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 20:35

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/01/2023 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2023 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 03/01/2023 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 17:26

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/12/2022 06:16

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 20:50

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/12/2022 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 18:42

    Recebidos os autos

  • 09/11/2022 18:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/11/2022 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 18:28

    Julgado improcedente o pedido

  • 07/11/2022 10:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/11/2022 13:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/10/2022 14:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/10/2022 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 20:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/10/2022 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 14:44

    Juntada de tipo de documento

  • 27/09/2022 01:22

    Decorrido prazo de parte

  • 26/09/2022 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 17:03

    Juntada de tipo de documento

  • 14/09/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 14:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/09/2022 17:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/09/2022 14:55

    Remetidos os Autos para destino.

  • 12/09/2022 14:55

    Remetidos os Autos para destino.

  • 12/09/2022 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 20:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/09/2022 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2022 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 16:54

    Recebidos os autos

  • 27/07/2022 16:54

    Decisão ou Despacho

  • 08/07/2022 15:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/07/2022 15:44

    Decorrido prazo de parte

  • 01/07/2022 11:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/06/2022 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2022 20:29

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/06/2022 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2022 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 17:09

    Recebidos os autos

  • 07/06/2022 16:41

    Decisão ou Despacho

  • 16/05/2022 07:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/05/2022 19:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/04/2022 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 20:25

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/04/2022 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2022 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 09:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/03/2022 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2022 18:12

    Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 21/03/2022 13:19

    de Conciliação

  • 18/03/2022 17:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/03/2022 17:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/02/2022 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 20:24

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/02/2022 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 02:13

    Decorrido prazo de parte

  • 10/02/2022 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2022 17:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/01/2022 03:43

    Ato ordinatório praticado

  • 28/12/2021 00:11

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2021 17:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/12/2021 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 20:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/12/2021 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 08:11

    Juntada de tipo de documento

  • 06/12/2021 20:26

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/12/2021 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2021 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2021 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2021 19:03

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2021 19:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/12/2021 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2021 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2021 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2021 14:29

    Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 02/12/2021 14:29

    Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 02/12/2021 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2021 14:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/12/2021 14:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/12/2021 14:25

    de Instrução e Julgamento

  • 02/12/2021 10:46

    Recebidos os autos

  • 02/12/2021 10:46

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 30/11/2021 20:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/11/2021 15:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/11/2021 15:37

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 30/11/2021 15:35

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 30/11/2021 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 15:20

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2021

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0838411-13.2016.8.12.0001

Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo

Luiz Epelbaum

Advogado: Cristiana Vasconcelos Borges Martins

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/10/2016 09:13

Exibir Processo

Processo nº 0841654-57.2019.8.12.0001

Banco Panamericano S/A

Edina Ferreira da Silva

Advogado: Thalles Henrique Tomazelli

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/12/2019 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0838998-59.2021.8.12.0001

Gilmar Cavalheiro de Souza

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Lais Benito Cortes da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/03/2023 11:40

Exibir Processo

Processo nº 0837908-26.2015.8.12.0001

W &Amp; Soalheiro Administracao Hotelaria Lt...

Escritorio Central de Arrecadacao e Dist...

Advogado: Ana Flavia Miranda Menegati

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/11/2022 10:40

Exibir Processo

Processo nº 0838392-31.2021.8.12.0001

Francisco Sebastiao Ramos

Banco C6 Consignado S.A

Advogado: Carlos Eduardo Arantes de Oliveira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/12/2022 13:37

Exibir Processo