20/07/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 12:40

Arquivado Definitivamente
20/07/2023 07:43

Transitado em Julgado em #{data}
13/07/2023 14:36

Juntada de Outros documentos
13/07/2023 14:36

Juntada de Outros documentos
13/07/2023 14:36

Juntada de Outros documentos
13/07/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 11:55

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 01:54

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0837713-36.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Chubb Seguros Brasil S/A Advogado: Felipe Affonso Carneiro (OAB: 26368A/MS) Apelado: Ailton Escobar da Silva Advogada: Fabiana Moraes Cantero e Oliveira (OAB: 10656/MS) Advogado: Alexandre Morais Cantero (OAB: 8353/MS) Advogada: Larissa Moraes Cantero (OAB: 10867/MS) Advogada: Mayara Faria de Barros (OAB: 18628/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DOENÇA - RELAÇÃO DE CAUSA/CONCAUSA COM O TRABALHO - ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO - DIREITO À COBERTURA SECURITÁRIA DE INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE POR ACIDENTE - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA - INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC - TERMO INICIAL - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) se é devida a indenização prevista na apólice do seguro de vida para hipótese de invalidez permanente; b) o termo inicial da correção monetária e do juros de mora; e c) utilização da Taxa SELIC para os juros de mora. 2.

As doenças provocadas, desencadeadas ou agravadas pelo exercício da profissão equiparam-se aos acidentes pessoais para fins securitários, independente de haver cláusula contratual excluindo tal cobertura, a qual deve ser reconhecida como nula, em razão da sua abusividade, nos termos do artigo art. 51, inciso IV, da Lei 8.078, de 11/09/90 - Código de Defesa do Consumidor -, por limitar a cobertura de doenças ocupacionais ou profissionais justamente em um seguro de vida em grupo pactuado para proteção do trabalhador, desvirtuando a própria essência do contrato e colocando o consumidor em desvantagem exagerada. 3.

Considerando que a parte autora é portadora de doença profissional que lhe acarreta a invalidez permanente parcial, faz jus ao recebimento da indenização securitária relacionada à invalidez permanente parcial. 4.

Nos termos da Súmula nº 632 do STJ, nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento, não havendo que se falar em incidência a contar da propositura da ação. 5.

Os juros de mora sobre a indenização por seguro são de um por cento (1%) ao mês desde a vigência do artigo 406, do Código Civil, sendo inaplicável a Taxa SELIC. 6.

Sobre o termo inicial dos juros de mora, carece a parte apelante do interesse recursal que justifique a análise da matéria.

Matéria não conhecida. 7.

Apelação Cível conhecida em parte e, na parte conhecida, não provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram provimento, nos termos do voto do relator..
27/06/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 14:21

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e não-provido ou denegada
21/06/2023 16:14

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
21/06/2023 08:49

Conclusos para decisão
20/06/2023 16:51

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 02:50

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 02:48

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0837713-36.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Chubb Seguros Brasil S/A Advogado: Felipe Affonso Carneiro (OAB: 26368A/MS) Apelado: Ailton Escobar da Silva Advogada: Fabiana Moraes Cantero e Oliveira (OAB: 10656/MS) Advogado: Alexandre Morais Cantero (OAB: 8353/MS) Advogada: Larissa Moraes Cantero (OAB: 10867/MS) Advogada: Mayara Faria de Barros (OAB: 18628/MS) Logo, com o julgamento dos Recursos Especiais nº 1.874.811/SC e 1.874.788/SC - Tema nº 1.112, não há mais razões para o sobrestamento do presente recurso, devendo ele retomar o seu regular prosseguimento.

Assim, visando efetivar o princípio do contraditório e também como forma de evitar a caracterização de decisão surpresa, determino a intimação das partes, para que, no prazo de cinco (5) dias, manifestem-se acerca da tese fixada no Tema nº 1.112, do STJ.

Após, retornem-me os autos conclusos para julgamento.

Intimem-se
06/06/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 17:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/06/2023 17:06

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 17:26

Conclusos para decisão
02/06/2023 17:22

Processo Desarquivado
23/02/2023 02:52

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/02/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 13:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por
17/02/2023 13:43

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}
17/02/2023 13:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/02/2023 13:42

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
17/02/2023 01:16

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 01:16

INCONSISTENTE
17/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 11:30

Conclusos para decisão
16/02/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 11:30

Distribuído por prevenção
16/02/2023 11:26

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 15:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
27/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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