10/07/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 12:45

Arquivado Definitivamente
10/07/2023 11:44

Transitado em Julgado em #{data}
27/06/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 13:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/06/2023 01:51

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0838180-83.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Transfolha - Transporte e Distribuicao Ltda Advogada: Taís Borja Gasparian (OAB: 19161A/MS) Apelante: Banco Bradescard S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelada: Edna Pereira Novais Advogado: Cleber Vieira dos Santos (OAB: 18489/MS) Interessado: Cnova Comércio Eletrônico S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Via Varejo S/A Advogado: Décio Freire (OAB: 2255A/RJ) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA DE EVIDÊNCIA - PRODUTO ADQUIRIDO PELA INTERNET E NÃO ENTREGUE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL - COMPROVADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

No caso concreto, a Apelada comprovou que o endereço de entrega por ela informado no site em que realizou a compra do produto é distinto daquele que, ao final, constou como endereço de entrega no sistema, bem como que a entrega do bem não foi realizada em virtude da referida divergência.

Em contrapartida, o Apelante não apresentou qualquer prova de que o endereço que lhe foi fornecido para a entrega do produto já estava incorreto e que, em razão disso, não teve responsabilidade pela não entrega do produto.

Ademais, não requereu a produção de quaisquer provas no momento oportuno.

Assim, a Apelada se desincumbiu do ônus que lhe competia, porquanto há prova suficiente do fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), ao passo que o Apelante não logrou êxito em demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, II, CPC), uma vez que não comprovou a inexistência de falha na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, CDC).

Deve ser mantida a condenação solidária do Apelante e demais réus ao pagamento de indenização fixada em R$10.000,00 a título de dano moral, em favor da Apelada, porquanto considerou corretamente a situação fática dos autos, a condição socioeconômica das partes e os prejuízos suportados, encontrando-se alinhado com a razoabilidade e a proporcionalidade exigidas para que se compense adequadamente a vítima.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
15/06/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 08:49

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 08:49

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
07/06/2023 11:44

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/01/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 10:32

INCONSISTENTE
13/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 12:30

Conclusos para decisão
12/01/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 12:30

Distribuído por sorteio
12/01/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
26/12/2022 10:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2023

Ultima Atualização
15/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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