TJMS - 0840769-09.2020.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

DAVI INACIO GONCALVES

CPF *94.***.*95-34

Advogados

EDUARDO RODRIGUES DA SILVA

OAB: 23051/MS

Polo Passivo

Partes

AGUAS GUARIROBA S.A.

CNPJ: 04.089.570/0001-50

Advogados

MARCO ANTONIO DACORSO

OAB: 14777/MS

CPF *21.***.*87-95

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/05/2023 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 12:38

    Arquivado Definitivamente

  • 09/05/2023 09:45

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 13/04/2023 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/04/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0840769-09.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Julizar Barbosa Trindade Apelante: Davi Inacio Gonçalves Advogado: Eduardo Rodrigues da Silva (OAB: 23051/MS) Apelado: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FORNECIMENTO DE ÁGUA -FATURAS DEVIDAS - VAZAMENTO NAS INSTALAÇÕES INTERNAS DO IMÓVEL - CONSERTO DE RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO NÃO CONFIGURADO - FATURA EM NOME DA FILHA - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL INEXISTENTE - CORTE NO FORNECIMENTO POR DÉBITOS PRETÉRITOS - INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL - RECURSO NÃO PROVIDO.

    Os transtornos sofridos pelo consumidor em razão de vazamento nas instalações internas do imóvel onde reside, cuja responsabilidade pelo conserto é sua, não enseja direito em reparação de danos, pois não caracteriza falha na prestação de serviço da concessionária, tampouco a emissão da fatura em nome de sua filha, eis que não interfere no pagamento do débito ou lhe causa qualquer prejuízo. É vedado ao juízo ad quem apreciar matéria nova alegada somente na apelação, por caracterizar inovação de tese e violar os princípios do duplo grau de jurisdição, do contraditório e da ampla defesa.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 12/04/2023 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 11:16

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 10/04/2023 16:32

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 27/03/2023 19:22

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2023 19:21

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 02:39

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/03/2023 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 10:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/03/2023 10:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2023 13:29

    Conclusos para decisão

  • 29/12/2022 19:05

    Juntada de Outros documentos

  • 29/12/2022 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/12/2022 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2022 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 05:42

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/12/2022 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 07:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/12/2022 07:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2022 02:04

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 02:04

    INCONSISTENTE

  • 03/11/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/11/2022 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 12:01

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2022 12:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2022 12:01

    Distribuído por sorteio

  • 01/11/2022 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 15:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2022

Ultima Atualização
12/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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