TJMS - 0839843-28.2020.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/06/2023 12:24
Ato ordinatório praticado
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05/06/2023 12:24
Arquivado Definitivamente
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05/06/2023 08:08
Transitado em Julgado em #{data}
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12/05/2023 22:05
Ato ordinatório praticado
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12/05/2023 15:28
Ato ordinatório praticado
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12/05/2023 01:42
Ato ordinatório praticado
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12/05/2023 01:40
Ato ordinatório praticado
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12/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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12/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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12/05/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0839843-28.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.
Nélio Stábile Apelante: Jeferson Rodrigues de Oliveira Ferreira Advogado: Marcelo Desidério de Moraes (OAB: 13512/MS) Advogado: Diana Cristina Pinheiro (OAB: 15827/MS) Apelado: MBM Seguradora S/A.
Advogado: Fabrício Barce Christofoli (OAB: 67502/RS) Advogada: Clarissa Teixeira Gonçalves Severo (OAB: 93917/RS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - OBSERVÂNCIA DA TABELA SUSEP - O FATO DE NÃO TER SIDO DEMONSTRADA A CIÊNCIA PORMENORIZADA DE TODAS AS CLÁUSULAS DO SEGURADO, QUANTO À LIMITAÇÃO DE INDENIZAÇÃO AOS TERMOS DA TABELA SUSEP, NÃO AUTORIZA A CONCLUSÃO DE QUE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVA SER PAGA SEMPRE NO MÁXIMO PREVISTO - INTERPRETAÇÃO COM BASE NO CDC NÃO DEVE SER DE CARÁTER ABSOLUTO, QUE DISPENSE O CONSUMIDOR DE CONSULTAR AS CONDIÇÕES DE CONTRATO DE SEGURO ENTABULADO POR INTERPOSTA PESSOA (NO CASO, A EMPRESA NA QUAL O SEGURADO LABORA), E NÃO DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR - GRADAÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTIDA NA TABELA SUSEP ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA NO PONTO - CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVE FLUIR A PARTIR DA RENOVAÇÃO/ATUALIZAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - SÚMULA Nº 632, DO STJ - SENTENÇA AJUSTADA NO PONTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
11/05/2023 15:01
Ato ordinatório praticado
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11/05/2023 15:01
Ato ordinatório praticado
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11/05/2023 13:51
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
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10/05/2023 17:05
Ato ordinatório praticado
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09/05/2023 14:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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09/05/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
09/05/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
28/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/04/2023 13:24
Ato ordinatório praticado
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26/04/2023 11:47
Inclusão em Pauta
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13/04/2023 09:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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02/03/2023 13:03
Conclusos para decisão
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17/02/2023 15:53
Ato ordinatório praticado
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17/02/2023 03:07
Ato ordinatório praticado
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17/02/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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16/02/2023 07:01
Ato ordinatório praticado
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15/02/2023 16:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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15/02/2023 16:54
Proferido despacho de mero expediente
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08/02/2023 09:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/02/2023 02:28
Ato ordinatório praticado
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07/02/2023 02:28
INCONSISTENTE
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07/02/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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06/02/2023 13:33
Ato ordinatório praticado
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06/02/2023 13:25
Conclusos para decisão
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06/02/2023 13:25
Expedição de Outros documentos.
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06/02/2023 13:25
Distribuído por sorteio
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06/02/2023 13:22
Ato ordinatório praticado
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06/02/2023 13:05
Ato ordinatório praticado
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06/02/2023 12:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/02/2023
Ultima Atualização
11/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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