30/06/2023 10:14

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 10:14

Arquivado Definitivamente
30/06/2023 09:51

Arquivado Definitivamente
30/06/2023 08:47

Transitado em Julgado em #{data}
14/06/2023 01:33

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 14:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/06/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 01:02

Confirmada a intimação eletrônica
02/06/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0837480-05.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Patrícia de Carvalho Gonçalves (OAB: 173453/SP) Embargado: Charles Mendes da Silva Advogado: Soraia Mohamed El Cheikh (OAB: 11222/MS) Interessado: Juiz(a) de Direito da 14ª Vara Civel da Comarca de Campo Grande EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OBSCURIDADE - INEXISTENTE - REDISCUSSÃO MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA - EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, constantes do decisum embargado, os quais, se ausentes, impõe sua rejeição, porquanto não se prestam à via eleita para rejulgamento da causa.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de manifestação sobre os dispositivos legais invocados pela parte se toda a matéria foi devidamente analisada no exame do recurso.

Além disso, considera-se prequestionada a matéria com a simples interposição dos embargos de declaração, independentemente do êxito desses embargos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
01/06/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 18:11

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 18:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/05/2023 09:19

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/05/2023 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/05/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 13:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/05/2023 00:54

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 00:54

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 00:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/05/2023 00:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0837480-05.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Patrícia de Carvalho Gonçalves (OAB: 173453/SP) Embargado: Charles Mendes da Silva Advogado: Soraia Mohamed El Cheikh (OAB: 11222/MS) Interessado: Juiz(a) de Direito da 14ª Vara Civel da Comarca de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/05/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 10:22

Conclusos para decisão
19/05/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 10:22

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0837480-05.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 14ª Vara Civel da Comarca de Campo Grande Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Gustavo Duarte Nori Alves (OAB: 196681/SP) Apelado: Charles Mendes da Silva Advogado: Soraia Mohamed El Cheikh (OAB: 11222/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXILIO-ACIDENTE - REMESSA NÃO CONHECIDA - MENOS MIL SALÁRIOS MÍNIMOS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE - LAUDO PERICIAL - NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE EXERCER ATIVIDADE REMUNERADA COMPATÍVEL COM AQUELA QUE EXERCIA - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos.

O segurado é considerado incapaz definitivamente para o trabalho quando não tem condição de exercer atividade remunerada compatível com aquela que exercia.

A sentença não merece reparos, tendo em vista que o autor encontra-se incapacitado parcial e permanente para o trabalho, situação esta devidamente comprovada por meio de perícia médica, restando preenchidos os requisitos do art. 42 da Lei Federal n. 8.213/91.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da remessa necessária, enquanto conheceram do recurso voluntário, mas negaram-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
30/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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