01/09/2025 00:00

Intimação

Tratam-se de embargos de declaração (f. 593-596), ao argumento de que há erro material na inclusa decisão (f. 583-584), pois não corrigiu de ofício os cálculos da parte exequente, circunstância refutada pela parte embargada (f. 601-604). É o relatório.

Passo a decidir.

A decisão atacada está perfeitamente entendível (f. 583-584): Sem delongas, acolho a alegativa do impugnado, pois como se vê o impugnante foi intimado para cumprir a sentença, e o prazo expirou em 26/10/23 (f. 530), e a partir da referida data passou a contar o prazo de 15 dias para a interposição da impugnação ao cumprimento de sentença, como se extrai do artigo 525 do Código de Processo Civil: Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Nesse contexto, resta evidente que a impugnação ao cumprimento de sentença, protocolada, em 13/12/2024 (f. 568-572).

Portanto, como os atos processuais devem ser praticados pelas partes na oportunidade própria, extingue-se o direito da parte, ante a ocorrência da preclusão temporal.

Assim, não há que se analisar eventual divergência de cálculos entre as partes, uma vez que a impugnação ao cumprimento de sentença foi intempestiva.

Do exposto, com fulcro no artigo 1.023 do Código de Processo Civil, conheço dos embargos, porém não os acolho, posto que não há erro material.

Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre os inclusos requerimentos (f. 605-606, 614-615 e 619-621) em até 15 (quinze) dias.

Após, tornem-me para ulteriores deliberações.

Intimem-se
05/06/2025 12:01

Juntada de Petição de tipo
03/06/2025 12:15

Juntada de Petição de tipo
03/06/2025 12:15

Juntada de Petição de tipo
03/06/2025 12:15

Juntada de Petição de tipo
27/05/2025 06:27

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 08:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ildo Miola Junior (OAB 14653/MS), Amanda Vilela Pereira Sociedade Individual de Advocacia (OAB 879/MS) Processo 0841724-40.2020.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Noemia de Azevedo Tomé - Exectdo: Ildo Miola Junior, Ildo Miola Junior - Decisão fls.583/584: "(...)Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada.

Sem honorários. À parte exequente para requerer o que for de direito, em 15 dias.

Depois, voltem para ulteriores deliberações.

Intimem-se."
23/05/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 08:50

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 18:09

Juntada de tipo de documento
23/04/2025 03:15

Decorrido prazo de parte
22/04/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 13:31

Recebidos os autos
10/04/2025 13:31

Rejeição
24/01/2025 07:34

Conclusos para tipo de conclusão.
23/01/2025 17:20

Juntada de Petição de tipo
18/12/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Ildo Miola Junior (OAB 14653/MS), Amanda Vilela Pereira Sociedade Individual de Advocacia (OAB 879/MS) Processo 0841724-40.2020.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Noemia de Azevedo Tomé - Exectdo: Ildo Miola Junior, Ildo Miola Junior - Intimação do exequente para manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias.
17/12/2024 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/12/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 14:10

Juntada de Petição de tipo
13/12/2024 14:10

Juntada de Petição de tipo
13/12/2024 14:10

Juntada de Petição de tipo
05/12/2024 05:36

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 18:37

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 18:36

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 18:40

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 18:35

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 14:58

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 14:58

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 18:50

Remetidos os Autos para destino.
30/10/2024 18:50

Remetidos os Autos para destino.
30/10/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 10:43

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 10:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/10/2024 07:06

Realizado cálculo de custas
21/10/2024 13:00

Realizado cálculo de custas
03/10/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Ildo Miola Junior (OAB 14653/MS), Amanda Vilela Pereira Sociedade Individual de Advocacia (OAB 879/MS) Processo 0841724-40.2020.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Noemia de Azevedo Tomé - Exectdo: Ildo Miola Junior, Ildo Miola Junior - Oficiem-se aos juízos da 4ª Vara Comum Federal de Campo Grande/MS - 0002307-61.2011.4.03.6000, e da 1ª Vara Comum Federal de Corumbá - 0001445-73.2014.4.03.6004, a fim de que procedam a penhora nos rostos dos autos, conforme requerimento da parte exequente (f. 545-547 e 548-551). Às providências.

Intimem-se.
12/09/2024 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 21:51

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 18:20

Realizado cálculo de custas
03/09/2024 18:20

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 18:18

Expedição de tipo de documento.
19/08/2024 12:45

Recebidos os autos
19/08/2024 12:45

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 08:07

Conclusos para tipo de conclusão.
09/04/2024 12:06

Juntada de Petição de tipo
03/04/2024 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 06:49

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 13:00

Recebidos os autos
11/03/2024 13:00

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 09:01

Conclusos para tipo de conclusão.
06/02/2024 02:58

Decorrido prazo de parte
02/02/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/01/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 18:49

Juntada de tipo de documento
29/12/2023 03:14

Decorrido prazo de parte
27/12/2023 04:21

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 13:06

Expedição de tipo de documento.
24/11/2023 11:10

Realizado cálculo de custas
18/10/2023 17:20

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 17:20

Apensado ao processo numero do processo
17/10/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 17:03

Juntada de tipo de documento
29/09/2023 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/09/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 09:21

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 09:20

Expedição de tipo de documento.
28/09/2023 09:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/09/2023 10:31

Evolução da Classe Processual
12/09/2023 13:58

Recebidos os autos
12/09/2023 13:58

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 09:43

Conclusos para tipo de conclusão.
05/09/2023 17:01

Expedição de tipo de documento.
04/09/2023 12:20

Juntada de Petição de tipo
01/09/2023 06:17

Decorrido prazo de parte
21/08/2023 11:43

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/08/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 10:54

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 10:54

Realizado cálculo de custas
09/08/2023 10:53

Expedição de tipo de documento.
09/08/2023 10:53

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 12:44

Recebidos os autos
06/07/2023 12:44

Recebidos os autos
05/07/2023 23:59

Transitado em Julgado em data
11/11/2022 16:07

Expedição de tipo de documento.
11/11/2022 16:06

Remetidos os Autos para destino.
11/11/2022 16:06

Remetidos os Autos para destino.
23/09/2022 17:49

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 16:48

Juntada de Petição de tipo
25/08/2022 20:55

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/08/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 12:18

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 17:05

Juntada de Petição de tipo
03/08/2022 08:25

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/07/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 18:36

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 14:13

Recebidos os autos
27/07/2022 14:12

Expedição de tipo de documento.
27/07/2022 14:12

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 14:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/06/2022 09:52

Conclusos para tipo de conclusão.
22/06/2022 08:30

Juntada de Petição de tipo
20/06/2022 22:59

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/06/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 10:04

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 09:06

Juntada de Petição de tipo
09/06/2022 13:20

Juntada de Petição de tipo
08/06/2022 18:33

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/06/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 14:59

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 15:15

Recebidos os autos
10/05/2022 15:15

Expedição de tipo de documento.
10/05/2022 15:15

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 15:15

Julgado procedente o pedido
10/02/2022 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/02/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 19:21

Conclusos para tipo de conclusão.
09/02/2022 19:21

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 16:38

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 16:38

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 13:38

Juntada de Petição de tipo
26/01/2022 14:11

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 14:10

Juntada de tipo de documento
26/01/2022 13:39

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 13:28

Expedição de tipo de documento.
26/01/2022 13:20

Ato ordinatório praticado
17/01/2022 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2022 07:35

Ato ordinatório praticado
14/01/2022 16:48

Ato ordinatório praticado
14/01/2022 16:46

Ato ordinatório praticado
14/01/2022 14:16

Recebidos os autos
14/01/2022 14:15

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 01:40

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 18:25

Juntada de tipo de documento
27/09/2021 18:44

Conclusos para tipo de conclusão.
24/09/2021 16:21

Juntada de Petição de tipo
15/09/2021 21:24

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/09/2021 07:40

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 08:14

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 14:02

Recebidos os autos
18/08/2021 14:02

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2021 11:31

Juntada de Petição de tipo
28/05/2021 07:49

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2021 20:26

Ato ordinatório praticado
27/05/2021 20:12

Decorrido prazo de parte
20/05/2021 12:49

Ato ordinatório praticado
07/05/2021 21:32

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2021 23:14

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 21:47

Ato ordinatório praticado
14/04/2021 13:38

Recebidos os autos
14/04/2021 13:38

Decisão ou Despacho
06/04/2021 19:28

Juntada de tipo de documento
18/03/2021 06:07

Conclusos para tipo de conclusão.
17/03/2021 21:22

Ato ordinatório praticado
15/03/2021 16:27

Juntada de Petição de tipo
12/03/2021 21:02

Ato ordinatório praticado
09/03/2021 21:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/03/2021 21:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/03/2021 21:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/03/2021 20:47

Ato ordinatório praticado
08/03/2021 14:25

Ato ordinatório praticado
05/03/2021 14:56

Juntada de Petição de tipo
04/03/2021 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/03/2021 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/03/2021 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/03/2021 22:32

Ato ordinatório praticado
01/03/2021 16:23

Recebidos os autos
01/03/2021 16:23

Reforma de decisão anterior
22/02/2021 11:11

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2021 17:28

Ato ordinatório praticado
12/02/2021 16:41

Juntada de Petição de tipo
11/02/2021 16:10

de Conciliação
09/02/2021 11:04

Ato ordinatório praticado
25/01/2021 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/01/2021 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/01/2021 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/01/2021 19:16

Ato ordinatório praticado
22/01/2021 16:40

Ato ordinatório praticado
21/01/2021 12:17

Juntada de Petição de tipo
17/12/2020 21:27

Ato ordinatório praticado
16/12/2020 17:16

Ato ordinatório praticado
15/12/2020 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/12/2020 10:58

Expedição de tipo de documento.
14/12/2020 21:38

Ato ordinatório praticado
14/12/2020 21:08

Ato ordinatório praticado
14/12/2020 19:35

Ato ordinatório praticado
14/12/2020 19:30

Ato ordinatório praticado
11/12/2020 21:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/12/2020 11:14

Juntada de tipo de documento
10/12/2020 22:43

Ato ordinatório praticado
10/12/2020 21:28

Ato ordinatório praticado
10/12/2020 21:25

Ato ordinatório praticado
10/12/2020 21:24

Ato ordinatório praticado
09/12/2020 16:12

Expedição de tipo de documento.
09/12/2020 15:50

Expedição de tipo de documento.
09/12/2020 15:50

de Instrução e Julgamento
08/12/2020 18:25

Apensado ao processo numero do processo
08/12/2020 18:25

Ato ordinatório praticado
04/12/2020 17:00

Recebidos os autos
04/12/2020 17:00

Reforma de decisão anterior
02/12/2020 22:11

Conclusos para tipo de conclusão.
01/12/2020 23:39

Ato ordinatório praticado
01/12/2020 23:39

Ato ordinatório praticado
01/12/2020 18:39

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
01/12/2020 18:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2020

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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