05/09/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 12:18

Arquivado Definitivamente
05/09/2023 08:25

Transitado em Julgado em #{data}
14/08/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 03:02

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0842142-75.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Advogado: Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) Apelado: Maicon Thome Marins Advogado: Maicon Thome Marins (OAB: 11686/MS) Interessada: Patricia Manvailer Esgaib Advogado: Onofre Carneiro Pinheiro Filho (OAB: 11125/MS) Advogado: José Medina Mendonça Neto (OAB: 13036/MS) Interessado: Mariucha Segatto Chadid Marins Advogado: Maicon Thome Marins (OAB: 11686/MS) Interessado: Theodoro Chadid Marins Advogado: Maicon Thome Marins (OAB: 11686/MS) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VÔO DOMÉSTICO - ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS MECÂNICOS NA AERONAVE - NÃO COMPROVAÇÃO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA -RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - MONTANTE INDENIZATÓRIO CONDIZENTE COM OS FATOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos advindos da falha na prestação do serviço, tem natureza objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que a companhia aérea deve responder, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados ao consumidor decorrentes do cancelamento do voo e sua repercussão.

Isso porque os consumidores, sendo um deles menor impúbere, em razão dos problemas técnicos alegados pela Apelante, perderam importante evento familiar marcado (tendo inclusive se organizado para ir com antecedência), não havendo falar em mero aborrecimento ou simples dissabor.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, acompanhado pelos 2º e 4º Vogais, vencidos o 1º e 3º Vogais que lhe davam parcial provimento.

Julgamento realizado sob a técnica do art. 942 do CPC.
10/08/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 11:47

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
09/08/2023 18:04

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 15:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/07/2023 18:15

Conclusos para julgamento
25/07/2023 18:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/07/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
25/07/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
17/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2023 18:22

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/07/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
29/05/2023 15:46

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
29/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 16:07

Conclusos para decisão
23/05/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
15/05/2023 12:36

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 13:31

Inclusão em Pauta
12/05/2023 12:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/05/2023 12:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/02/2023 09:57

Conclusos para decisão
01/02/2023 08:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/02/2023 08:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/01/2023 12:24

Conclusos para decisão
16/01/2023 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023 20:05

Recebidos os autos
16/01/2023 20:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/01/2023 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023 02:13

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/01/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 03:08

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 03:08

INCONSISTENTE
13/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2023 18:03

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 16:53

Juntada de Certidão
12/01/2023 16:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/01/2023 16:51

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 13:20

Conclusos para decisão
10/01/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 13:20

Distribuído por sorteio
10/01/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 17:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2023

Ultima Atualização
10/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0842147-63.2021.8.12.0001

Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Advogado: Nayra Martins Vilalba

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/12/2021 10:20

Exibir Processo

Processo nº 0844470-80.2017.8.12.0001

Sandro Silva da Costa Junior

Alianca do Brasil Seguros S/A

Advogado: Jaco Carlos Silva Coelho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/01/2018 07:45

Exibir Processo

Processo nº 0844239-48.2020.8.12.0001

Rosiany Rodrigues Teles

Unimed Campo Grande Ms Cooperativa de Tr...

Advogado: Victor Siniciato Katayama

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/01/2021 08:08

Exibir Processo

Processo nº 0856577-83.2022.8.12.0001

Mario Marcio Ferreira de Oliveira

Secretario-Adjunto de Estado de Meio Amb...

Advogado: Mauro Eduardo Bearare Junior

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/07/2023 09:45

Exibir Processo

Processo nº 0844201-36.2020.8.12.0001

Silvia Luisa Borges Daniel da Cunha

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Marta do Carmo Taques

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/08/2024 14:36

Exibir Processo