30/06/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 14:12

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 06:46

Decorrido prazo de "nome da parte".
03/06/2025 15:46

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
02/06/2025 22:00

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 00:34

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 00:01

Publicação
02/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0844370-28.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Antonio Carlos Trizotti Advogado: Eudes Joaquim de Lima (OAB: 18367/MS) Advogada: Celeida Córdoba de Lima (OAB: 10238/MS) Apelante: Raimundo Lourenço de Lima Advogado: Félix Jayme Nunes da Cunha (OAB: 6010/MS) Advogado: Karen Souza Cardoso Bueno (OAB: 6071/MS) Apelado: Raimundo Lourenço de Lima Advogado: Félix Jayme Nunes da Cunha (OAB: 6010/MS) Advogado: Karen Souza Cardoso Bueno (OAB: 6071/MS) Apelado: Antonio Carlos Trizotti Advogado: Eudes Joaquim de Lima (OAB: 18367/MS) Advogada: Celeida Córdoba de Lima (OAB: 10238/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DO RÉU RAIMUNDO LOURENÇO DE LIMA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR - PREJUDICIAL REJEITADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO RECORRIDA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIDA - PROVA INDEFERIDA EM DESPACHO SANEADOR - SENTENÇA POSTERIOR JULGANDO IMPROCEDENTE PEDIDO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO - SENTENÇA ANULADA - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DEMAIS MATÉRIAS PREJUDICADAS. 1.

A decisão que afasta a decadência tem conteúdo meritório (art. 487, inc.

II, do CPC) e, portanto, quando rejeitada por meio de decisão interlocutória, caberá agravo de instrumento com base no art. 1.015 do CPC, sob pena de formação de coisa julgada sobre a questão.

Precedentes do STJ.

Se a alegação de decadência foi rejeitada em decisão interlocutória contra a qual o réu não interpôs agravo de instrumento tempestivamente, a questão está preclusa e não pode ser novamente analisada.

Recurso não conhecido neste ponto. 2.

A análise da existência de benfeitorias é consequência lógica da rescisão contratual e do retorno das partes ao estado em que estavam antes, razão pela qual é evidente a necessidade de que fosse deferida a realização de provas a seu respeito.

Hipótese em que o juízo indeferiu a produção de prova e, posteriormente, julgou improcedente o pedido na sentença por ausência de provas.

Nos termos da jurisprudência do STJ, configura cerceamento de defesa o procedimento adotado pelo magistrado que indefere o pedido de produção de provas oportunamente especificadas e, na sequência, julga improcedente o pedido exatamente por falta de comprovação do alegado. (AgInt no AREsp n. 1.406.156/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 1/7/2021.) 3.

Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido para anular a sentença e determinar a realização da prova pericial perquirida.

APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DO AUTOR ANTONIO CARLOS TRIZOTTI - PEDIDOS DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE CONDENOU DEVOLUÇÃO DE VALORES, CONDENAÇÃO DO RÉU A QUITAÇÃO TOTAL DE DÉBITOS DO IMÓVEL E MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO PREJUDICADO. 1.

Diante do acolhimento da tese de cerceamento de defesa e consequente nulidade da sentença apelada, ficam prejudicados os pedidos de reforma feitos pelo autor em sua apelação. 2.

Recurso prejudicado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, CONHECERAM EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE RAIMUNDO LOURANÇO DE LIMA E JULGARAM PREJUDICADO O APELO DE ANTONIO CARLOS TRIZOTTI, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR .
30/05/2025 07:13

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 22:04

Provimento
29/05/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 13:14

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/05/2025 11:42

Conclusos para tipo de conclusão.
28/05/2025 17:11

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/05/2025 14:00

Deliberação em Sessão
28/05/2025 14:00

Deliberação em Sessão
27/05/2025 15:54

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2025 09:44

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/05/2025 09:44

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/05/2025 00:01

Publicação
16/05/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 17:44

Conclusos para tipo de conclusão.
14/05/2025 17:43

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 14:00

Deliberação em Sessão
06/05/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 00:01

Publicação
30/04/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 14:25

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 15:00

Deliberação em Sessão
09/04/2025 00:01

Publicação
08/04/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 12:09

Inclusão em Pauta
05/02/2025 01:03

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 01:03

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 01:03

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 01:03

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 00:43

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 00:42

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 00:42

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 00:01

Publicação
05/02/2025 00:01

Publicação
05/02/2025 00:01

Publicação
05/02/2025 00:01

Publicação
05/02/2025 00:01

Publicação
05/02/2025 00:01

Publicação
05/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 07:25

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 07:24

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 07:24

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 07:24

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 07:24

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 07:24

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 07:24

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 18:57

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2025 18:57

Expedição de "tipo de documento".
03/02/2025 18:57

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
03/02/2025 18:57

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
03/02/2025 16:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/02/2025 16:53

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/02/2025 16:53

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/01/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 18:37

Conclusos para tipo de conclusão.
15/12/2023 18:37

Expedição de "tipo de documento".
15/12/2023 18:36

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
15/12/2023 18:36

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
15/12/2023 10:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/06/2023 07:34

Conclusos para tipo de conclusão.
22/06/2023 07:34

Expedição de "tipo de documento".
22/06/2023 07:34

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
22/06/2023 07:34

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
21/06/2023 17:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
01/02/2023 11:34

Conclusos para tipo de conclusão.
01/02/2023 11:34

Expedição de "tipo de documento".
01/02/2023 11:34

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
01/02/2023 11:34

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
31/01/2023 17:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/12/2022 05:52

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2022 21:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/12/2022 21:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/12/2022 11:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/11/2022 18:29

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 00:01

Publicação
29/11/2022 14:09

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 00:01

Publicação
28/11/2022 11:20

Ato ordinatório praticado
28/11/2022 11:20

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
28/11/2022 08:33

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 15:29

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/11/2022 15:29

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 13:04

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 12:50

Conclusos para tipo de conclusão.
25/11/2022 12:50

Expedição de "tipo de documento".
25/11/2022 12:50

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
25/11/2022 12:45

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 15:57

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0900367-93.2017.8.12.0001

Ministerio Publico Estadual

Armando Dodero

Advogado: Alessandra Thome Vanzin

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/05/2017 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0900068-28.2022.8.12.0006

Ministerio Publico Estadual

Kaua Oliveira Mendes da Paz

Advogado: Benjamin Hoffmeister

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/06/2022 15:27

Exibir Processo

Processo nº 0844700-59.2016.8.12.0001

Aparecido Borges dos Santos

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Juliao Charao de Siqueira Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/12/2016 16:47

Exibir Processo

Processo nº 0846742-71.2022.8.12.0001

Johnny Gomes Pedroso

Advogado: Sebastiao Francisco dos Santos Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/10/2022 15:53

Exibir Processo

Processo nº 0842327-79.2021.8.12.0001

Alexandra Araujo Melo Ramalho

Pagseguro Internet LTDA

Advogado: Bruno Ernesto Silva Vargas

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/11/2022 12:35

Exibir Processo