23/06/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 14:40

Arquivado Definitivamente
23/06/2023 14:33

Arquivado Definitivamente
23/06/2023 12:36

Transitado em Julgado em #{data}
06/05/2023 01:15

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 12:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/04/2023 02:18

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0929627-89.2015.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Embargante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Embargado: Hannah Engenharia e Construção Ltda EMENTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ABANDONO – INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022, DO NOVO CPC – DO PREQUESTIONAMENTO – RECURSO IMPROVIDO.

I – Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022 do NCPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, e erro material, rejeitam-se os aclaratórios, mormente quando a intenção da parte embargante restringe-se tão somente a rediscutir matérias já apreciadas por esta Corte.

II – São inadmissíveis os embargos de declaração para apreciação de questões outras que não a existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição e erro material, porventura existentes no acórdão.

III – A ausência de menção expressa sobre determinado dispositivo legal não caracteriza omissão no julgado, a ser solucionada em sede de embargos declaração, principalmente se ocorreu apreciação de toda matéria questionada no recurso.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
24/04/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 12:32

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
18/04/2023 15:30

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/04/2023 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/04/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 15:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/04/2023 01:12

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/04/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 15:22

Conclusos para decisão
14/04/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 15:22

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
23/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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