16/08/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 12:25

Arquivado Definitivamente
16/08/2023 09:55

Arquivado Definitivamente
16/08/2023 09:07

Transitado em Julgado em #{data}
02/07/2023 01:07

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 11:35

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 11:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/06/2023 07:16

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 09:41

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
07/06/2023 10:35

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/06/2023 17:13

Conclusos para decisão
06/06/2023 08:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/05/2023 01:07

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/05/2023 09:48

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 09:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/05/2023 08:06

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 05:30

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0902130-61.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Embargado: Jose Alves de Oliveira Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/05/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 14:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/05/2023 14:49

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 17:34

Conclusos para decisão
08/05/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 17:33

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0902130-61.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: Jose Alves de Oliveira EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO – INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA – DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO – INAPLICABILIDADE DO ART. 40 DA LEF - ABANDONO CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Nos termos do § 1º, do art. 485, do CPC, para extinção do processo por abandono (art. 485, III, do CPC) é indispensável a prévia intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito.

Verificado o cumprimento do disposto no §1º, do art. 485, do CPC, consistente na intimação, via integração pelo sistema SAJ, do Município, a qual, nos termos do 5º, §3º, da Lei 11.419/2006 e 183, §1º do CPC, é considerada pessoal, escorreita a sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, em razão do abandono da causa.

O apelante sequer peticionou na execução requerendo a suspensão do feito com fundamento no art. 40.

LEF, não sendo o caso de anulação da sentença por inobservância do referido dispositivo legal, eis que apesar de intimado para promover o prosseguimento do feito, o apelante deixou de apresentar qualquer manifestação.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
16/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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