TJMS - 0843935-49.2020.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/07/2023 12:22
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2023 12:22
Arquivado Definitivamente
-
07/07/2023 08:51
Transitado em Julgado em #{data}
-
27/06/2023 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2023 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2023 01:05
Recebidos os autos
-
26/06/2023 01:05
Confirmada a intimação eletrônica
-
26/06/2023 01:05
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2023 22:03
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2023 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2023 15:35
Recebidos os autos
-
15/06/2023 15:35
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
15/06/2023 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2023 11:31
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2023 11:29
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2023 11:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/06/2023 11:28
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2023 11:28
Juntada de Certidão
-
15/06/2023 02:22
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/06/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0843935-49.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Veronica Daude Monaco Advogada: Priscila Arraes Reino (OAB: 8596/MS) Advogada: Carolina Centeno de Souza (OAB: 17183/MS) Advogada: Melissa Fernanda de Almeida Barbosa (OAB: 246178/SP) Apelado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO - PROGRESSÃO FUNCIONAL - OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO ESTADUAL INCIDENTE SOBRE O TEMA - NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS - CUMPRIMENTO DE INTERSTÍCIO VERIFICADO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E EXISTÊNCIA DE VAGAS - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO De acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 87/2000 (art. 29) e com a Lei Estadual n.º 2.065/99 (art. 37), a promoção do servidor depende da existência de vagas, do cumprimento de interstício mínimo e do resultado da avaliação, não havendo falar em promoção automática e instantânea somente em razão do cumprimento do requisito temporal.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. -
14/06/2023 12:01
Ato ordinatório praticado
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14/06/2023 10:35
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
07/06/2023 16:27
Ato ordinatório praticado
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06/06/2023 17:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/06/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
06/06/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
29/05/2023 12:15
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
29/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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26/05/2023 10:44
Ato ordinatório praticado
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17/05/2023 10:10
Inclusão em Pauta
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05/05/2023 13:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/05/2023 16:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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11/03/2023 21:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/03/2023 21:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/03/2023 19:50
Confirmada a intimação eletrônica
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10/03/2023 08:07
Conclusos para decisão
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09/03/2023 17:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/03/2023 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2023 14:05
Recebidos os autos
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09/03/2023 14:05
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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09/03/2023 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/03/2023 02:32
Ato ordinatório praticado
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06/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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03/03/2023 07:01
Ato ordinatório praticado
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02/03/2023 16:56
Ato ordinatório praticado
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02/03/2023 16:56
Juntada de Certidão
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02/03/2023 16:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/03/2023 16:51
Proferido despacho de mero expediente
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02/03/2023 01:23
Ato ordinatório praticado
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02/03/2023 01:23
Ato ordinatório praticado
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02/03/2023 01:23
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
02/03/2023 01:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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01/03/2023 10:32
Ato ordinatório praticado
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01/03/2023 10:02
Conclusos para decisão
-
01/03/2023 10:02
Expedição de Outros documentos.
-
01/03/2023 10:02
Distribuído por sorteio
-
01/03/2023 09:56
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2023 10:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/03/2023
Ultima Atualização
14/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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