03/04/2024 17:23

Arquivado Definitivamente
03/04/2024 17:23

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 17:12

Expedição de Ofício.
03/04/2024 17:03

Transitado em Julgado em #{data}
27/03/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 10:32

Confirmada a intimação eletrônica
20/03/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 15:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/03/2024 04:15

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/03/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 19:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/03/2024 19:53

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 16:04

Conclusos para decisão
18/03/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 16:03

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
18/03/2024 16:03

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
18/03/2024 15:49

Recebidos os autos
18/03/2024 15:49

INCONSISTENTE
17/08/2023 11:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 17:40

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 17:40

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 02:19

Confirmada a intimação eletrônica
26/05/2023 02:19

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 15:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/04/2023 08:06

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/04/2023 00:00

Intimação

Petição Cível nº 1401525-22.2023.8.12.0000 Comarca de Turmas Recursais - 3ª Turma Recursal Mista Relator(a): Juiz Wilson Leite Correa Reqte: Orlinda Garcia Cardozo Advogado: Hilary Wunderlich Boz (OAB: 24631/MS) Requerido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Vistos etc.

Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência formulada pela requerente em face de v.

Acórdão proferido pela 3.ª Turma Recursal Mista deste Estado, no qual sustenta-se que o julgamento contraria jurisprudência do E.

STJ e de Turmas Recursais de outros Estados da Federação.

O art. 18 da Lei 12.153/2009 dispõe o seguinte: "Art. 18.

Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material. [...] § 3o Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será por este julgado".

Logo, a competência para julgamento do Pedido de Uniformização de Jurisprudência em tela é do E.

STJ, sendo certo que a Turma Estadual de Uniformização somente detém competência para julgar semelhantes incidentes quando os julgados divergentes foram proferidos pelas Turmas Recursais do mesmo Estado da Federação.

Diante do exposto, tendo sido apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao E.

STJ para julgamento.
19/04/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 10:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/04/2023 10:51

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 17:11

Confirmada a intimação eletrônica
13/02/2023 02:35

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 02:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/02/2023 02:35

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/02/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 14:51

Conclusos para decisão
10/02/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 14:47

Distribuído por sorteio
10/02/2023 13:45

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
09/02/2023 17:48

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
09/02/2023 17:47

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
20/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1401547-80.2023.8.12.0000

Aldinar Antunes de Andrade

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Carlos Rogerio da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/03/2023 16:29

Exibir Processo

Processo nº 1401172-50.2021.8.12.0000

Zim do Brasil LTDA Representando Zim Int...

Produzir Agropecuaria LTDA.

Advogado: Renato Rimoli Martins Ribeiro

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/11/2022 11:26

Exibir Processo

Processo nº 1401912-71.2022.8.12.0000

Oi S/A

Francisco das Chagas Freitas Lopes

Advogado: Roberto Soligo

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/04/2022 15:59

Exibir Processo

Processo nº 1401050-37.2021.8.12.0000

Banco do Brasil SA

Luiz Henrique Alberti

Advogado: Vanilton Barbosa Lopes

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 31/01/2022 08:00

Exibir Processo

Processo nº 1401128-60.2023.8.12.0000

Banco do Brasil SA

Augusto Lopes da Silva Filho

Advogado: Cassius Zancanella

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/02/2024 13:31

Exibir Processo