31/05/2023 07:38

Arquivado Definitivamente
31/05/2023 07:38

Baixa Definitiva
31/05/2023 07:37

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 09:02

Expedição de Ofício.
30/05/2023 08:41

Transitado em Julgado em #{data}
15/05/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 17:51

Recebidos os autos
15/05/2023 17:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/05/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 14:29

Juntada de Certidão
08/05/2023 01:51

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401833-58.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Agravante: Mário Edson de Barros Junior Advogado: Sandro Miguel Siqueira da Silva Júnior (OAB: 21477/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Ricardo Rotunno (OAB: 7601A/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - IRRETROATIVIDADE DAS NOVAS NORMAS BENÉFICAS CONSTANTES DA LEI 14.230/2021 - ARE 843.989 (TEMA 1.199) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I- Revendo-se o posicionamento anteriormente adotado por esta Relatoria, submetendo-se ao julgamento vinculante proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Leading Case ARE 843.989 (Tema 1.199), tem-se que as normas trazidas pelas alterações da Lei de Improbidade Administrativa não retroagem.

II- In casu, considerando que o feito transitou em julgado no ano de 2018, não há se falar em retroatividade da norma benéfica que passou a exigir a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo, o dolo.

III - Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram o provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
05/05/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 17:55

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 17:14

Expedição de Ofício.
03/05/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 15:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
25/04/2023 17:41

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/04/2023 18:46

Conclusos para decisão
24/04/2023 18:41

Recebido pelo Distribuidor
16/02/2023 19:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/02/2023 19:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/02/2023 19:01

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 22:30

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 03:24

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 00:37

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 00:37

INCONSISTENTE
15/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/02/2023 14:02

Juntada de Outros documentos
14/02/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 13:24

Expedição de Ofício.
14/02/2023 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/02/2023 12:01

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/02/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 16:24

Conclusos para decisão
13/02/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 16:24

Distribuído por prevenção
13/02/2023 15:22

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
08/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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