10/06/2025 13:08

Baixa Definitiva
10/06/2025 13:05

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
03/06/2025 15:03

Recebidos os autos
24/07/2023 14:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/07/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 08:58

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/07/2023 15:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/07/2023 15:37

Recebidos os autos
21/07/2023 15:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/07/2023 15:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/07/2023 11:41

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 11:41

Juntada de tipo de documento
12/07/2023 03:00

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 01:37

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 00:01

Publicação
12/07/2023 00:01

Publicação
11/07/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 11:46

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/07/2023 11:46

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/07/2023 11:46

Expedição de "tipo de documento".
11/07/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1402176-54.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Auditoria Militar Relator(a): Des.

Emerson Cafure Impetrante: Paulo Aberto Doreto Paciente: Antonio Ferreira de Souza Advogado: Paulo Alberto Doreto (OAB: 20192/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara da Auditoria Militar da Comarca de Campo Grande EMENTA - HABEAS CORPUS - CALÚNIA, INJÚRIA E DESACATO A SUPERIOR - ARTIGOS 214, CAPUT, 216, CAPUT E 298, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR - ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR - INACOLHIDA - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

I - Com o advento da ampliação da competência da Justiça Militar, promovida pela Lei 13.491, de 13/10/2017, qualquer crime previsto no Código Penal e Leis Esparsas passaram a ser crimes militares, desde que a conduta se amolde a uma das hipóteses previstas no art. 9.º, do Código Penal Militar.

II Com o parecer, ordem conhecida e denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, denegaram a ordem, nos termos do voto do relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
05/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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