22/07/2025 06:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 14:13

Expedição de tipo de documento.
18/07/2025 14:13

Expedição de tipo de documento.
18/07/2025 14:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/06/2025 19:19

Recebidos os autos
27/06/2025 19:19

Expedição de tipo de documento.
27/06/2025 19:19

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 19:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/06/2025 11:11

Conclusos para tipo de conclusão.
26/05/2025 17:39

Juntada de Petição de tipo
08/05/2025 21:20

Juntada de Petição de tipo
13/03/2025 17:33

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 17:07

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 17:01

Remetidos os Autos para destino.
28/02/2025 17:01

Remetidos os Autos para destino.
28/02/2025 16:52

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 16:52

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 08:25

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 00:13

Ato ordinatório praticado
26/10/2024 13:32

Expedição de tipo de documento.
26/10/2024 13:06

Recebidos os autos
26/10/2024 13:06

Juntada de Petição de tipo
21/10/2024 11:36

Juntada de Petição de tipo
17/10/2024 22:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 14:45

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 13:18

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 13:18

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/10/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 12:39

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 15:07

Decorrido prazo de parte
14/05/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 09:20

Recebidos os autos
14/05/2024 09:20

Juntada de Petição de tipo
09/05/2024 00:46

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 21:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 14:44

Expedição de tipo de documento.
29/04/2024 14:44

Expedição de tipo de documento.
29/04/2024 14:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/04/2024 17:52

Recebidos os autos
22/04/2024 13:28

Decisão ou Despacho
07/11/2023 15:35

Conclusos para tipo de conclusão.
07/11/2023 15:27

Expedição de tipo de documento.
09/10/2023 05:52

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Laryssa Wolff Diniz (OAB 20074/MS) Processo 0818118-10.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: José Roberto Ferreira Anis - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito.

Prazo 5 dias.
05/10/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 17:01

Expedição de tipo de documento.
04/10/2023 17:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/10/2023 17:00

Evolução da Classe Processual
04/10/2023 12:20

Recebidos os autos
04/10/2023 12:20

Juntada de Petição de tipo
15/09/2023 12:40

Expedição de tipo de documento.
15/09/2023 12:39

Expedição de tipo de documento.
15/09/2023 12:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/09/2023 19:44

Recebidos os autos
12/09/2023 15:09

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 12:25

Conclusos para tipo de conclusão.
16/06/2023 07:22

Processo Reativado
16/06/2023 07:06

Juntada de Petição de tipo
20/04/2023 10:18

Arquivado Definitivamente
20/04/2023 10:17

Transitado em Julgado em data
03/04/2023 06:48

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 00:00

Intimação

ADV: Laryssa Wolff Diniz (OAB 20074/MS) Processo 0818118-10.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: José Roberto Ferreira Anis - intimação da sentença: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados José Roberto Ferreira Anis em face do Estado de Mato Grosso do Sul para o fim de: 1) Reconhecer o direito da parte requerente ao recebimento do adicional de 10% sobre o valor do subsídio inicial do seu posto ou graduação pelo exercício da função de comandante de equipe de serviço nos termos do artigo 23, V da Lei Complementar n. 127/2008, vigente à época do exercício na função, limitado ao período indicado no item abaixo; 2) Condenar o requerido ao pagamento em favor da parte requerente, do referido adicional no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor do subsídio inicial do seu posto ou sua graduação, exceto sobre o 13º salário e férias, pelo período comprovado nos autos, isto é, entre 06/02/2021 a 27/04/2021, conforme argumentos alhures; No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido de implementação da retribuição objeto da lide, conforme argumentos alhures.

Os valores devem ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E (Tema nº 905 do STJ) desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e os juros de mora aplicáveis da caderneta da poupança a contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, vez que a referida taxa engloba tanto a correção monetária como juros de mora.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por José Roberto Ferreira Anis em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais.
31/03/2023 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2023 06:38

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 22:06

Recebidos os autos
30/03/2023 22:06

Juntada de Petição de tipo
30/03/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 11:02

Expedição de tipo de documento.
30/03/2023 11:02

Expedição de tipo de documento.
30/03/2023 11:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/03/2023 19:19

Expedição de tipo de documento.
15/03/2023 19:19

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 19:19

Homologada a Transação
15/03/2023 16:05

Expedição de tipo de documento.
20/12/2022 02:40

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 19:08

Remetidos os Autos para destino.
13/09/2022 19:05

Recebidos os autos
06/09/2022 13:15

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 19:29

Conclusos para tipo de conclusão.
04/06/2022 21:20

Recebidos os autos
04/06/2022 21:20

Juntada de Petição de tipo
04/06/2022 02:20

Expedição de tipo de documento.
25/05/2022 12:59

Expedição de tipo de documento.
25/05/2022 12:58

Expedição de tipo de documento.
25/05/2022 12:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/05/2022 19:19

Recebidos os autos
24/05/2022 19:15

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 18:03

Conclusos para tipo de conclusão.
08/04/2022 16:44

de Conciliação
01/04/2022 22:05

Juntada de Petição de tipo
11/03/2022 07:28

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/03/2022 11:06

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 10:13

Ato ordinatório praticado
26/02/2022 19:50

Recebidos os autos
26/02/2022 19:50

Recebidos os autos
26/02/2022 19:50

Juntada de Petição de tipo
09/02/2022 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/02/2022 13:49

Expedição de tipo de documento.
09/02/2022 12:54

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 12:54

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 12:50

Expedição de tipo de documento.
09/02/2022 12:49

Expedição de tipo de documento.
09/02/2022 12:49

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/02/2022 12:47

Expedição de tipo de documento.
09/02/2022 12:46

Expedição de tipo de documento.
09/02/2022 12:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/02/2022 12:45

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 12:31

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 02:37

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 10:05

Juntada de Petição de tipo
21/12/2021 03:54

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 01:55

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 02:43

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 02:42

Ato ordinatório praticado
01/11/2021 02:58

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 17:40

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 17:38

Expedição de tipo de documento.
25/10/2021 17:17

de Instrução e Julgamento
25/10/2021 16:28

Preliminar
20/10/2021 19:21

Recebidos os autos
04/10/2021 10:43

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2021 07:49

Conclusos para tipo de conclusão.
16/09/2021 07:44

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 07:44

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 06:56

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 22:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2021

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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