TJMS - 0800077-29.2020.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA CONCEICAO LOPES

CPF *04.***.*46-72

Advogados

ROGERIO NUNES LOPES

OAB: 22477/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 16:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/04/2025 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 09:22

    Decorrido prazo de parte

  • 01/04/2025 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 11:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/03/2025 02:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2025 13:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2025 13:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/03/2025 21:37

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/03/2025 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2025 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2025 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2025 19:22

    Recebidos os autos

  • 13/02/2025 14:09

    Decisão ou Despacho

  • 06/06/2024 16:39

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/06/2024 16:39

    Decorrido prazo de parte

  • 26/04/2024 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2024 01:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/04/2024 07:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/04/2024 07:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/04/2024 07:31

    Evolução da Classe Processual

  • 09/04/2024 19:45

    Recebidos os autos

  • 09/04/2024 19:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2024 02:27

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 18:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/11/2023 11:33

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/10/2023 22:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/10/2023 07:25

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Rogerio Nunes Lopes (OAB 22477/MS) Processo 0800077-29.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Conceição Lopes - Desde logo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, adequar e corrigir o cálculo com a aplicação de correção monetária apenas pelo índice IPCA-E, conforme os estritos termos e limites do título (pp. 58/59), carreando novo cálculo atualizado até a mesma data do cálculo anterior (até 04/2023), inclusive para fins de conferência, sob pena de extinção.

  • 04/10/2023 21:34

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/10/2023 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 18:51

    Recebidos os autos

  • 03/10/2023 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2023 09:39

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/05/2023 08:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/05/2023 08:05

    Processo Reativado

  • 15/05/2023 10:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/04/2023 18:11

    Arquivado Definitivamente

  • 26/04/2023 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 17:49

    Transitado em Julgado em data

  • 09/04/2023 00:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/04/2023 06:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Rogerio Nunes Lopes (OAB 22477/MS) Processo 0800077-29.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Conceição Lopes - intimação da sentença: Ante o exposto, com fulcro no Art. 487, inciso II do CPC, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 07/01/2015 e na forma do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por MARIA CONCEIÇÃO LOPES em desfavor do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE, para: a) declarar a imunidade tributária do imóvel de inscrição nº *43.***.*10-60, não se estendendo, como sito, à(s) taxa(s); b) reconhecer a nulidade dos lançamentos tributários e/ou cobrança do imposto em face da moradia nos cinco anos anteriores a propositura da ação para condenar o réu a restituir os valores pagos indevidamente, a contar de 07/01/2015 (fls. 21/30), devendo este valor ser acrescido dos encargos moratórios acima delineados...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Maria Conceição Lopes em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

    Em adendo a minuta de sentença, anote-se que com o advento da EC 113/21 à condenação de valores contra o Réu incide apenas a Selic após 08.12.21 para atualização da quantia que já engloba juros e correção.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    E, em caso de recurso, voltem.

    Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

    Diligências legais.

  • 31/03/2023 21:44

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 31/03/2023 06:46

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 23:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/03/2023 23:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/03/2023 23:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 19:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/03/2023 19:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 19:17

    Homologada a Transação

  • 17/03/2023 17:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/03/2023 17:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/03/2023 08:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/08/2021 03:18

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2021 18:23

    Remetidos os Autos para destino.

  • 29/03/2021 16:25

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 16:25

    Transferência de Processo - Saída

  • 23/03/2021 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2021 11:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/01/2021 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2020 15:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/11/2020 17:42

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/10/2020 15:37

    de Conciliação

  • 26/10/2020 14:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/10/2020 06:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2020 06:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2020 11:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/08/2020 05:56

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/08/2020 20:14

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2020 20:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2020 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2020 18:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/04/2020 00:01

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2020 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2020 16:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/01/2020 17:56

    de Instrução e Julgamento

  • 13/01/2020 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2020 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2020 13:12

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2021

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0830205-61.2022.8.12.0110

Claudeir Mikoleite

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Sheyla Cristina Bastos e Silva Barbieri

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/12/2022 22:10

Exibir Processo

Processo nº 0830125-97.2022.8.12.0110

Andrielle Fernandes Ferreira

Fundacao de Servicos de Saude de Mato Gr...

Advogado: Suelen Bernardo dos Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/12/2022 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0829076-21.2022.8.12.0110

Adriano de Araujo Mello

Ageprev - Agencia de Previdencia Social ...

Advogado: Ana Helena Bastos e Silva Candia

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/11/2022 19:25

Exibir Processo

Processo nº 0804126-78.2022.8.12.0002

Ana Claudia Beltrame

Estelai Marmores e Granitos LTDA ME

Advogado: Aline Cordeiro Pascoal Hoffmann

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/05/2022 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0821417-92.2021.8.12.0110

Airton Rodrigues de Sousa Junior

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Airton Rodrigues de Sousa Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/10/2021 16:40

Exibir Processo