TJMS - 0800627-27.2022.8.12.0054

1ª instância - Nova Alvorada do Sul - Juizado Especial Adjunto

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Polo Ativo

Partes

ESTER VICENTE DA SILVA

CPF *16.***.*01-77

Advogados

RONALDO MIRANDA DE BARROS

OAB: 7935/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE NOVA ALVORADA DO SUL - MS

CNPJ: 37.212.719/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/10/2024 13:50

    Arquivado Definitivamente

  • 11/07/2024 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2024 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 14:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/06/2024 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 07:16

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2024 07:14

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 27/06/2024 18:58

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2024 01:43

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2024 21:37

    Publicado #{ato_publicado} em 14/05/2024.

  • 14/05/2024 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 06:54

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 06:54

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2024 06:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2024 06:50

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 16:12

    Recebidos os autos

  • 24/04/2024 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2024 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 16:12

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 24/04/2024 11:17

    Recebidos os autos

  • 23/04/2024 12:42

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2024 15:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2024 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2024 14:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/01/2024 14:08

    Expedição de Carta.

  • 24/01/2024 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2024 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2024 02:14

    Expedição de Certidão.

  • 20/12/2023 03:06

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 07:29

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 07:28

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2023 07:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2023 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2023 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2023 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 04:15

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2023 01:40

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2023 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2023 10:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2023 14:56

    Recebidos os autos

  • 19/05/2023 14:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/05/2023 15:15

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2023 15:14

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 11/05/2023 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2023 15:13

    INCONSISTENTE

  • 11/05/2023 15:09

    Processo Reativado

  • 09/05/2023 14:25

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 28/04/2023 07:36

    Arquivado Definitivamente

  • 28/04/2023 07:06

    Arquivado Definitivamente

  • 28/04/2023 07:05

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 10/04/2023 02:55

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2023 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Ronaldo Miranda de Barros (OAB 7935/MS) Processo 0800627-27.2022.8.12.0054 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Ester Vicente da Silva - Posto isso, com fundamento no artigo 487, I c/c 490 do CPC, acolho os pedidos formulados por Ester Vicente da Silva em face do Município de Nova Alvorada do Sul, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes, e condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do FGTS durante o período contratual, com termo inicial em agosto de 2017 e termo final em dezembro de 2022 obedecendo-se as referências acostadas ao feito e observada a prescrição quinquenal.

    Tais valores deverão ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que deveriam ter sido pagos, e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança desde a citação válida do requerido, nos termos da fundamentação supra, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

  • 31/03/2023 21:36

    Publicado #{ato_publicado} em 31/03/2023.

  • 31/03/2023 08:09

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2023 08:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2023 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2023 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 17:02

    Homologada a Transação

  • 20/03/2023 13:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2023 15:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/02/2023 09:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2023 14:48

    Recebidos os autos

  • 06/02/2023 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2023 02:21

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2023 16:34

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2023 03:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 21:06

    Publicado #{ato_publicado} em 26/01/2023.

  • 26/01/2023 13:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2023 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2023 12:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2023 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 16:20

    Recebidos os autos

  • 24/01/2023 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2023 14:26

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2022 09:10

    Juntada de Petição de Réplica

  • 01/11/2022 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2022 02:03

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2022 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2022 10:18

    Expedição de Carta.

  • 09/09/2022 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 14:19

    Recebidos os autos

  • 02/09/2022 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2022 15:32

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2022 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2022 13:58

    Recebidos os autos

  • 17/08/2022 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2022 09:34

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2022 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2022 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2022 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2022 15:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2022

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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