26/07/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 12:44

Arquivado Definitivamente
26/07/2023 09:16

Transitado em Julgado em #{data}
04/07/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0000801-34.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Alander Torres Alves Advogada: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) Apelado: Banco Pan S.A.

Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEITADA - MÉRITO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - SEGURO PRESTAMISTA - ABUSIVIDADES NÃO VERIFICADAS - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para obtenção dos benefícios da assistência judiciária é necessário que o requerente demonstre nos autos não dispor de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, em consonância com a disposição contida no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.

Analisando as circunstâncias em que se deu a contratação, cujas cláusulas aqui se pretende revisar, tenho que devem prevalecer os juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes, uma vez que em nada ofendem o sistema constitucional brasileiro e as normas vigentes, bem como não há discrepância exagerada entre a taxa contratada (2,39% ao mês) e a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação (1,81% ao mês).

No que se refere à capitalização de juros, é forçoso destacar que somente é permitida capitalização mensal se as avenças tiverem sido firmadas após 31/03/2000, data da publicação da primeira medida provisória que permitiu a pactuação expressa da capitalização mensal (art. 5.º da MP 1.963/2000, reeditada na MP de nº 2.170-36/2001 atualmente em vigor), não se aplicando o art. 591 do CCB.

Nesse sentido, os precedentes do STJ: AgRg no Resp 1064157 / MS, AgRg no Resp 1005183, AgRg no Resp 612428, AgRg no Resp 736824, AgRg no Resp 743321.

Contata-se que houve expressa pactuação da cobrança do valor referente a despesa pelo registro do contrato na avença formalizada entre as partes, lado outro, não se vislumbra onerosidade excessiva, razão pela qual se mostra incabível a revisão da respectiva cláusula contratual.

Observa-se que não há nenhuma cláusula que condiciona o consumidor à contratação de tais encargos pela instituição financeira, ou seja, a parte autora aderiu à contratação do seguro prestamista oferecido pela instituição financeira de livre vontade, não havendo que se falar em venda casada ou cláusula contratual abusiva.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
03/07/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 10:38

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
18/06/2023 20:10

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/04/2023 00:34

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 00:34

INCONSISTENTE
04/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0000801-34.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Alander Torres Alves Advogada: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) Apelado: Banco Pan S.A.

Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/04/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 07:36

Conclusos para decisão
03/04/2023 07:36

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 07:36

Distribuído por sorteio
03/04/2023 07:27

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 10:04

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 09:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
03/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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