TJMS - 1415029-32.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

JESSICA LANE CAVALCANTE TINGO

CPF *53.***.*99-02

Advogados

NATALIE FRAULOB PISSINI

OAB: 19317/MS

CPF *95.***.*63-00

HELGA PEREIRA DIAS

OAB: 11716/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

SECRETARIO(A) DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA DE MATO GROSSO DO SUL

SECRETARIO(A) DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E DESBUROCRATIZACAO DE MATO GROSSO DO SUL

DELEGADO(A) GERAL DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

COMISSAO ORGANIZADORA DO CONCURSO PUBLICO DE PROVAS E TITULOS PARA PROVIMENTO NO CARGO DE AGENTE DE POLICIA JUDICIARIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

SECRETARIO(A) DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA DE MATO GROSSO DO SUL

SECRETARIO(A) DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E DESBUROCRATIZACAO DE MATO GROSSO DO SUL

DELEGADO(A) GERAL DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

COMISSAO ORGANIZADORA DO CONCURSO PUBLICO DE PROVAS E TITULOS PARA PROVIMENTO NO CARGO DE AGENTE DE POLICIA JUDICIARIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 10:16

    Arquivado Definitivamente

  • 21/07/2025 10:16

    Baixa Definitiva

  • 21/07/2025 10:15

    Transitado em Julgado em "data"

  • 09/07/2025 09:45

    Baixa Definitiva

  • 09/07/2025 09:45

    Certidão Cartorária

  • 12/06/2025 10:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 12/06/2025 10:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 10/06/2025 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2025 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2025 12:02

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 10/06/2025 04:03

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2025 00:01

    Publicação

  • 10/06/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de sentença nº 1415029-32.2022.8.12.0000/50001 Relator(a): Vice-Presidente Exeqte: Jéssica Lane Cavalcante Tingo Advogada: Natalie Fraulob Pissini (OAB: 19317/MS) Advogada: Helga Pereira Dias (OAB: 11716/MS) Executado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Interessado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Interessado: Delegado(a) Geral da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Comissão Organizadora do Concurso Público de Provas e Títulos para Provimento No Cargo de Agente de Polícia Judiciária Assim, diante do cumprimento da obrigação objeto deste caderno processual, julga-se extinto o presente cumprimento de sentença, em razão da satisfação, nos termos do art. 924, II, do CPC.

    Arquivem-se os autos.

    I.C.

  • 09/06/2025 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2025 18:03

    Publicação

  • 06/06/2025 17:04

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 06/06/2025 17:04

    Outras Decisões

  • 04/06/2025 17:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/06/2025 15:28

    Recebidos os autos

  • 03/06/2025 15:28

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 03/06/2025 15:28

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/05/2025 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 09:38

    Juntada de tipo de documento

  • 16/05/2025 03:13

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2025 00:01

    Publicação

  • 15/05/2025 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 14:27

    Publicação

  • 14/05/2025 16:52

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 14/05/2025 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2025 18:47

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/05/2025 21:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 12/05/2025 21:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/04/2025 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 03:47

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 00:01

    Publicação

  • 24/04/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de sentença nº 1415029-32.2022.8.12.0000/50001 Relator(a): Vice-Presidente Exeqte: Jéssica Lane Cavalcante Tingo Advogada: Natalie Fraulob Pissini (OAB: 19317/MS) Advogada: Helga Pereira Dias (OAB: 11716/MS) Executado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Interessado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Interessado: Delegado(a) Geral da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Comissão Organizadora do Concurso Público de Provas e Títulos para Provimento No Cargo de Agente de Polícia Judiciária Intime-se a exequente para se manifestar sobre petição e documentos de f. 20-44.

    Após, conclusos.

    I.C.

  • 23/04/2025 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 14:08

    Publicação

  • 23/04/2025 13:32

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 23/04/2025 13:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2025 18:11

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/04/2025 14:52

    Recebidos os autos

  • 02/04/2025 14:52

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 02/04/2025 14:52

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 01/04/2025 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 08:03

    Juntada de tipo de documento

  • 01/04/2025 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 07:53

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 01/04/2025 02:16

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 00:01

    Publicação

  • 01/04/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de sentença nº 1415029-32.2022.8.12.0000/50001 Relator(a): Vice-Presidente Exeqte: Jéssica Lane Cavalcante Tingo Advogada: Natalie Fraulob Pissini (OAB: 19317/MS) Advogada: Helga Pereira Dias (OAB: 11716/MS) Executado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Interessado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Interessado: Delegado(a) Geral da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Comissão Organizadora do Concurso Público de Provas e Títulos para Provimento No Cargo de Agente de Polícia Judiciária Vistos, etc.

    Considerando que o presente recurso origina-se de Mandado de Segurança, em que é obrigatória a intervenção do Ministério Público (art. 12, da Lei n. 12.016/09), vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação.

    Oportunamente, retornem-me para ulterior deliberação.

    I.C.

  • 31/03/2025 07:22

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 18:33

    Publicação

  • 28/03/2025 14:13

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 28/03/2025 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2025 18:33

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/03/2025 10:24

    Juntada de tipo de documento

  • 24/03/2025 10:24

    Juntada de tipo de documento

  • 24/03/2025 10:24

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 24/03/2025 10:24

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 11/03/2025 01:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 17:03

    Expedição de "tipo de documento".

  • 24/02/2025 02:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2025 00:01

    Publicação

  • 21/02/2025 07:15

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 18:55

    Publicação

  • 20/02/2025 17:56

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 20/02/2025 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2025 19:10

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/01/2025 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 02:47

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 00:01

    Publicação

  • 15/01/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de sentença nº 1415029-32.2022.8.12.0000/50001 Relator(a): Vice-Presidente Exeqte: Jéssica Lane Cavalcante Tingo Advogada: Natalie Fraulob Pissini (OAB: 19317/MS) Advogada: Helga Pereira Dias (OAB: 11716/MS) Executado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Interessado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Interessado: Delegado(a) Geral da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Comissão Organizadora do Concurso Público de Provas e Títulos para Provimento No Cargo de Agente de Polícia Judiciária Nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC, concedo o prazo de cinco dias para que a parte exequente se manifeste sobre o interesse de agir que embasa seu pedido de cumprimento de sentença na hipótese, uma vez que o acórdão exarado não transitou em julgado para permitir o protocolo de cumprimento definitivo de sentença (sequer iniciou o prazo para interposição de recurso) e não estão presentes os requisitos do art. 522 do CPC para fins de recebimento na forma de cumprimento provisório.

    Aliás, a obrigação que está executando possui natureza mandamental, o que dispensa o procedimento de cumprimento de sentença, na medida em que o decisum é auto-executável.

  • 14/01/2025 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2025 10:14

    Publicação

  • 12/01/2025 16:20

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 12/01/2025 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2025 02:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2025 00:01

    Publicação

  • 09/01/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de sentença nº 1415029-32.2022.8.12.0000/50001 Relator(a): Vice-Presidente Exeqte: Jéssica Lane Cavalcante Tingo Advogada: Natalie Fraulob Pissini (OAB: 19317/MS) Advogada: Helga Pereira Dias (OAB: 11716/MS) Executado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Interessado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Interessado: Delegado(a) Geral da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Comissão Organizadora do Concurso Público de Provas e Títulos para Provimento No Cargo de Agente de Polícia Judiciária Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/01/2025.

  • 08/01/2025 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2025 14:06

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/01/2025 14:06

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 08/01/2025 14:06

    Expedição de "tipo de documento".

  • 08/01/2025 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1415029-32.2022.8.12.0000/50000 Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Embargante: Jéssica Lane Cavalcante Tingo Advogada: Natalie Fraulob Pissini (OAB: 19317/MS) Advogada: Helga Pereira Dias (OAB: 11716/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Interessado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Interessado: Delegado(a) Geral da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Comissão Organizadora do Concurso Público de Provas e Títulos para Provimento No Cargo de Agente de Polícia Judiciária EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - VEDAÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS.

    Na hipótese, não se vislumbra o alegado vício, já que as matérias foram devidamente analisadas no acórdão objurgado, tratando-se de mero inconformismo da parte embargante com o resultado desfavorável do julgamento.

    Embargos rejeitados.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.

  • 02/12/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1415029-32.2022.8.12.0000/50000 Relator(a): Embargante: Jéssica Lane Cavalcante Tingo Advogada: Natalie Fraulob Pissini (OAB: 19317/MS) Advogada: Helga Pereira Dias (OAB: 11716/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Interessado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Interessado: Delegado(a) Geral da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Comissão Organizadora do Concurso Público de Provas e Títulos para Provimento No Cargo de Agente de Polícia Judiciária Julgamento Virtual Iniciado

  • 12/11/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1415029-32.2022.8.12.0000/50000 Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Embargante: Jéssica Lane Cavalcante Tingo Advogada: Natalie Fraulob Pissini (OAB: 19317/MS) Advogada: Helga Pereira Dias (OAB: 11716/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Interessado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Interessado: Delegado(a) Geral da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Comissão Organizadora do Concurso Público de Provas e Títulos para Provimento No Cargo de Agente de Polícia Judiciária Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/11/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 16/10/2024 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1415029-32.2022.8.12.0000 Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Impetrante: Jéssica Lane Cavalcante Tingo Advogada: Natalie Fraulob Pissini (OAB: 19317/MS) Advogada: Helga Pereira Dias (OAB: 11716/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Impetrado: Delegado(a) Geral da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Comissão Organizadora do Concurso Público de Provas e Títulos para Provimento No Cargo de Agente de Polícia Judiciária Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 01/02/2023.

  • 03/04/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1415029-32.2022.8.12.0000 Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Impetrante: Jéssica Lane Cavalcante Tingo Advogada: Natalie Fraulob Pissini (OAB: 19317/MS) Advogada: Helga Pereira Dias (OAB: 11716/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Impetrado: Delegado(a) Geral da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Comissão Organizadora do Concurso Público de Provas e Títulos para Provimento No Cargo de Agente de Polícia Judiciária Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Intime-se a parte Impetrante para, caso queira, apresentar manifestação acerca dos documentos juntados às f. 457-477, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

    Após, conclusos.

    Cumpra-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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