16/06/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 12:39

Arquivado Definitivamente
16/06/2023 10:53

Transitado em Julgado em #{data}
19/05/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 02:24

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0811738-38.2020.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Cooperativa de Credito, Poupanca e Investimento do Centro Sul do Mato Grosso do Sul - Sicredi Centro-sul Ms Advogado: Rafael Moreira Vinciguera (OAB: 13700/MS) Apelado: Aldecir da Silva Leite Apelado: Edenilto José Neves EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICAL - COMPOSIÇÃO, NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO DAS PARTES - EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 924, III, DO CPC - MANTIDA - ISENÇÃO DAS CUSTAS FINAIS (ART. 90, §3º, DO CPC) INAPLICÁVEL NO PROCESSO DE EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DAS CUSTAS EM RESITUIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A aplicação do art. 487, III, "b", do CPC, para fins de homologação, refere-se ao processo de conhecimento e sua extinção por transação.

No procedimento executório o legislador tratou de fixar as formas de extinção nos termos do art. 924 do CPC.

Portanto, não há se falar em error in procedendo quanto à sentença homologatória em relação ao capítulo que extinguiu a ação executiva nos termos do art. 924, III, do CPC. 2.

No que se refere a aplicação do artigo 90, §3º, do CPC, a isenção de custas ali prevista refere-se tão somente ao processo de conhecimento para por fim a lide antes mesmo da sentença.

Todavia, nada impede que em relação aos valores em restituição, por se tratar de direito disponível, a parte exequente venha dispensar o devedor por força do acordo firmado entre as partes. É preciso fazer o distinguishing quanto a exoneração das partes tão somente em relação às custas e despesas em restituição, sendo devido custas e despesas finais devidas a quem não participou da transação, como por exemplo Poder Público, peritos, etc..para fins de extinção do processo executivo A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
18/05/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 11:25

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
17/05/2023 18:08

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 16:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
16/05/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
08/05/2023 12:16

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 14:31

Inclusão em Pauta
27/04/2023 18:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2023 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 00:44

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 00:44

INCONSISTENTE
04/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0811738-38.2020.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Cooperativa de Credito, Poupanca e Investimento do Centro Sul do Mato Grosso do Sul - Sicredi Centro-sul Ms Advogado: Rafael Moreira Vinciguera (OAB: 13700/MS) Apelado: Aldecir da Silva Leite Apelado: Edenilto José Neves Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/04/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 07:42

Conclusos para decisão
03/04/2023 07:42

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 07:42

Distribuído por sorteio
03/04/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 18:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
18/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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