TJMS - 1404443-96.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

VICTOR HUGO DE OLIVEIRA ROCHA

CPF *83.***.*21-70

Advogados

ANALICE CABRAL COSTA ANDRADE GONCALVES

CPF *28.***.*59-15

Polo Passivo

Partes

SECRETARIO(A) DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA DE MATO GROSSO DO SUL

SECRETARIO(A) DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E DESBUROCRATIZACAO DE MATO GROSSO DO SUL

COMANDANTE-GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL IDECAN

PRESIDENTE DA COMISSAO ORGANIZADORA DO CONCURSO PUBLICO DE PROVAS PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO DE SOLDADO DA PM/MS

Advogados

PABLO HENRIQUE GARCETE SCHRADER

OAB: 8692/MS

CPF *55.***.*96-91

BRUNO SENA E SILVA

OAB: 30649/CE

CPF *44.***.*65-17

LUCIA HELENA BESERRA DE MORAES

OAB: 13199/CE

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/11/2023 09:04

    Arquivado Definitivamente

  • 30/11/2023 09:04

    Baixa Definitiva

  • 30/11/2023 09:02

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 08/11/2023 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2023 13:35

    Recebidos os autos

  • 08/11/2023 13:35

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 08/11/2023 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2023 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2023 14:32

    Recebidos os autos

  • 07/11/2023 14:32

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 07/11/2023 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 13:59

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2023 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 13:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/11/2023 03:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/11/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1404443-96.2023.8.12.0000 Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Impetrante: Victor Hugo de Oliveira Rocha Advogada: Analice Cabral Costa Andrade Goncalves (OAB: 23262/DF) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Impetrado: Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público de Provas para Ingresso No Curso de Formação de Soldado da Pm/ms Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Impetrado: Comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Impetrado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional – Idecan Procurador: Lucia Helena Beserra de Moraes (OAB: 13199/CE) Procurador: Bruno Sena e Silva (OAB: 30649/CE) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DE MATO GROSSO DO SUL - SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA PROVA OBJETIVA - NÃO OCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA NOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DAS QUESTÕES - TEMA 485 STF - SEGURANÇA DENEGADA.

    A intervenção do Poder Judiciário no controle dos atos da banca examinadora em concurso público está restrita ao exame da legalidade do procedimento, não lhe cabendo substituir a banca para reexaminar o conteúdo das questões formuladas ou os critérios de correção das provas.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a segurança..

  • 06/11/2023 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 14:24

    Denegada a Segurança a #{nome_da_parte}

  • 04/10/2023 05:59

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/10/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1404443-96.2023.8.12.0000 Relator(a): Impetrante: Victor Hugo de Oliveira Rocha Advogada: Analice Cabral Costa Andrade Goncalves (OAB: 23262/DF) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Impetrado: Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público de Provas para Ingresso No Curso de Formação de Soldado da Pm/ms Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Impetrado: Comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Impetrado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional – Idecan Procurador: Lucia Helena Beserra de Moraes (OAB: 13199/CE) Procurador: Bruno Sena e Silva (OAB: 30649/CE) Julgamento Virtual Iniciado

  • 03/10/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 14:07

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 25/09/2023 11:19

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2023 19:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2023 19:50

    Recebidos os autos

  • 24/09/2023 19:50

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 24/09/2023 19:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2023 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 14:55

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2023 10:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/09/2023 10:51

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2023 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2023 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2023 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 15:48

    Juntada de Carta precatória

  • 08/08/2023 11:15

    Juntada de Acórdão

  • 28/07/2023 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 1404443-96.2023.8.12.0000/50000 Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Victor Hugo de Oliveira Rocha Advogada: Analice Cabral Costa Andrade Goncalves (OAB: 23262/DF) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Agravado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional – Idecan Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Interessado: Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público de Provas para Ingresso No Curso de Formação de Soldado da Pm/ms Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Interessado: Comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA LIMINAR DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

    A suspensão do ato que deu motivo ao pedido, ou seja, o deferimento de liminar, em mandado de segurança, nos termos do art. 7º, III1, da Lei n. 12.016/09, está condicionado à demonstração da existência de um risco de dano que possa comprometer a eficácia da tutela jurisdicional solicitada, aliado ainda à existência de um direito, de fundamento relevante, aparente que autoriza presumir a probabilidade de que a decisão final seja favorável a parte impetrante, e a possibilidade desta decisão restar inócua, caso não seja a liminar deferida, o que não restou demonstrado no caso dos autos.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 15/06/2023 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 1404443-96.2023.8.12.0000/50000 Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Victor Hugo de Oliveira Rocha Advogada: Analice Cabral Costa Andrade Goncalves (OAB: 23262/DF) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Agravado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional – Idecan Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Interessado: Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público de Provas para Ingresso No Curso de Formação de Soldado da Pm/ms Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Interessado: Comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 05/05/2023 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 12:54

    INCONSISTENTE

  • 12/04/2023 12:54

    INCONSISTENTE

  • 12/04/2023 12:53

    INCONSISTENTE

  • 12/04/2023 12:53

    INCONSISTENTE

  • 12/04/2023 12:53

    Juntada de Mandado

  • 12/04/2023 12:52

    Juntada de Mandado

  • 12/04/2023 12:52

    Juntada de Mandado

  • 12/04/2023 12:52

    Juntada de Mandado

  • 11/04/2023 14:40

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2023 02:44

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/04/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1404443-96.2023.8.12.0000 Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Impetrante: Victor Hugo de Oliveira Rocha Advogada: Analice Cabral Costa Andrade Goncalves (OAB: 23262/DF) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Impetrado: Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público de Provas para Ingresso No Curso de Formação de Soldado da Pm/ms Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Impetrado: Comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional – Idecan Vistos, etc.

    Ante a ausência de fatos novos e o fato da decisão proferida já ter analisados todos os argumentos expostos na exordial, indefiro o pedido de reconsideração de f. 91/92.

    Cumpra-se conforme decidido às f. 85/87.

    Cumpra-se.

  • 05/04/2023 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2023 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2023 10:07

    Recebidos os autos

  • 05/04/2023 10:07

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 05/04/2023 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 07:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/04/2023 22:35

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 18:39

    Expedição de Carta de ordem.

  • 04/04/2023 18:39

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2023 18:39

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2023 18:39

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2023 18:39

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2023 18:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/04/2023 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2023 14:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2023 14:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2023 14:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2023 11:22

    Recebidos os autos

  • 04/04/2023 11:22

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 04/04/2023 05:35

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/04/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1404443-96.2023.8.12.0000 Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Impetrante: Victor Hugo de Oliveira Rocha Advogada: Analice Cabral Costa Andrade Goncalves (OAB: 23262/DF) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Impetrado: Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público de Provas para Ingresso No Curso de Formação de Soldado da Pm/ms Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Impetrado: Comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional – Idecan DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.

    Notifiquem-se as autoridades nominadas como coatoras para que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações que entender necessárias.

    Na forma do artigo 7.º, II, da Lei n.º 12.016/2009, determino seja intimado pessoalmente o douto representante Judicial do Estado de Mato Grosso do Sul, para querendo, ingressar no feito.

    Após, remeta-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para a elaboração de parecer, nos termos do artigo 329 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

    Defiro, por ora, a gratuidade da justiça ao impetrante. Às providências.

  • 03/04/2023 14:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/04/2023 14:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/04/2023 14:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/04/2023 14:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/04/2023 14:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/04/2023 10:42

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 08:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2023 08:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2023 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 08:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/04/2023 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 00:25

    INCONSISTENTE

  • 03/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/04/2023 10:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/04/2023 10:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/03/2023 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 14:15

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2023 14:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2023 14:15

    Distribuído por sorteio

  • 31/03/2023 14:10

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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