31/01/2023 17:37

Arquivado Definitivamente
31/01/2023 17:36

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 09:48

Expedição de Ofício.
31/01/2023 09:46

Transitado em Julgado em #{data}
05/12/2022 10:31

Recebidos os autos
05/12/2022 10:31

Confirmada a intimação eletrônica
02/12/2022 22:09

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 11:18

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 09:36

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 09:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/12/2022 08:45

Juntada de Outros documentos
02/12/2022 08:45

Juntada de Outros documentos
02/12/2022 08:06

Expedição de Ofício.
02/12/2022 05:59

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2022 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1605511-34.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juízo de Direito do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública e da Saúde Pública de Campo Grande/ms Interessada: Josefa Aparecida da Silva Advogado: Davi Galvão de Souza (OAB: 14128/MS) Advogada: Natalia Barrinha Carrilho Peters Garcia (OAB: 19774/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA ORDINÁRIA C/C TUTELA ANTECIPADA - AGENTE DE MERENDA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - PERÍCIA COMPLEXA - CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - CONFLITO IMPROCEDENTE O art. 98, inc.

I, da Constituição Federal, prevê que: "A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral esumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau".

Segundo o Enunciado do FONAJE nº 11 - Fazenda Pública, as causas de maior complexidade probatória, por imporem dificuldades para assegurar o contraditório e a ampla defesa, afastam a competência do Juizado da Fazenda Pública.

O objeto da lide, qual seja, a verificação do preenchimento dos requisitos necessários à concessão do adicional de insalubridade a agente de merenda, demanda a realização de prova pericial complexa, na qual será apurada a exposição da requerente a agentes noviços à saúde.

Diante disso, por se tratar de perícia mais robusta, não há como se reconhecer a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para o julgamento do feito.

Conflito improcedente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram improcedente o conflito de competência, nos termos do voto do Relator ..
01/12/2022 07:19

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 16:51

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 16:51

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/11/2022 16:04

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/11/2022 17:03

Juntada de Informações
18/11/2022 14:56

Conclusos para decisão
18/11/2022 14:56

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 02:12

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/10/2022 01:04

Confirmada a intimação eletrônica
28/10/2022 01:04

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 07:02

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 18:00

Juntada de Outros documentos
26/10/2022 17:59

Juntada de Outros documentos
26/10/2022 17:20

Expedição de Ofício.
26/10/2022 17:19

Conclusos para decisão
26/10/2022 16:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/10/2022 16:04

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 18:04

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/10/2022 16:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/10/2022 02:00

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/10/2022 15:47

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 15:35

Conclusos para decisão
14/10/2022 15:35

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 15:35

Distribuído por sorteio
14/10/2022 15:34

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 14:02

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2022

Ultima Atualização
31/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800339-69.2021.8.12.0004

Juarez Dauzaker

Unick Sociedade de Investimento LTDA

Advogado: Ademir Olegario Marques

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/03/2021 13:56

Exibir Processo

Processo nº 0800482-03.2022.8.12.0011

Fabiana Cristina Reis - ME

Janaina Maia Pinho de Almeida

Advogado: Elisangela Cristina Moioli

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/03/2022 14:05

Exibir Processo

Processo nº 0802506-38.2021.8.12.0011

Chagas e Monteiro LTDA -ME

Daniela Andrade dos Santos

Advogado: Gidalte de Paula Dias

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/12/2021 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0800248-76.2021.8.12.0004

Baraldi &Amp; Calixto LTDA - EPP

Jose Gustavo Nunes

Advogado: Filipe Alexandre Bloch

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/03/2021 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0801804-92.2021.8.12.0011

Chagas e Monteiro LTDA -ME

Malvina Prado Mezzanatti Neta

Advogado: Gidalte de Paula Dias

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/10/2021 08:20

Exibir Processo