23/10/2023 17:00

Arquivado Definitivamente
23/10/2023 17:00

Baixa Definitiva
23/10/2023 16:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/10/2023 07:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/10/2023 07:39

Transitado em Julgado em #{data}
26/09/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 03:01

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404320-98.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Dalva Regina Bonilla Advogado: Eduardo Possiede Araujo (OAB: 17701/MS) Advogado: Thiago Possiede Araújo (OAB: 17700/MS) Advogada: Laiza Dayane Montania Vera (OAB: 25847/MS) Advogada: Camila Tonzar Parra (OAB: 447669/SP) Agravado: Santa Izabel Transportadora e Revendedora Retalhista Ltda Advogada: Maria Caroline Bertol Carloto Vieira (OAB: 11796/MS) Interessado: J.

R. de O.

B.

Advogado: Eduardo Possiede Araujo (OAB: 17701/MS) Advogado: Thiago Possiede Araújo (OAB: 17700/MS) EMENTA - Agravo de Instrumento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO DO CÔNJUGE DO EXECUTADO QUANTO À PROVIDÊNCIA DEMARCATÓRIA DA ÁREA DO IMÓVEL SOB A QUAL RECAIRÁ A PENHORA - DIVISÃO DA ÁREA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O OBJETO DA AÇÃO DEMARCATÓRIA - DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA ESTE FIM - NULIDADE DO PROCEDIMENTO POR AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DAS PARTES REQUERIDAS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CÔNJUGE - PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso a nulidade da decisão que indeferiu a impugnação à demarcação da área objeto de penhora ofertada pela cônjuge do executado. 2.

O caso sob análise seria de precisar em qual parte do bem recairia a penhora, fazendo tal demarcação, ou como nominou a parte exequente, o plano de divisão, para saber em qual parte do bem recairia a constrição, não se confundido o ato judicial com a hipótese de demarcação propriamente dita, como quer fazer crer a parte executada-recorrente.

Logo, não seria necessária a propositura de ação demarcatória. 3.

A cônjuge do executado, ora agravante, não demonstrou a existência de prejuízo, bem como a necessidade de refazer a divisão da área sob a qual recairá a penhora, sendo aplicável à espécie o brocardo pas de nullité sans grief, segundo o qual a nulidade está condicionada à prova do prejuízo. 4.

Agravo conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
25/09/2023 15:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/09/2023 13:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/09/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 15:47

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
15/09/2023 12:33

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/05/2023 18:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/05/2023 11:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/05/2023 11:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/04/2023 17:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/04/2023 11:24

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 02:45

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404320-98.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: D.

R.

B.

Advogado: Eduardo Possiede Araujo (OAB: 17701/MS) Advogado: Thiago Possiede Araújo (OAB: 17700/MS) Advogada: Laiza Dayane Montania Vera (OAB: 25847/MS) Advogada: Camila Tonzar Parra (OAB: 447669/SP) Agravado: S.

I.

T. e R.

R.

LTDA Advogada: Maria Caroline Bertol Carloto Vieira (OAB: 11796/MS) Interessado: J.

R. de O.

B.

Advogado: Eduardo Possiede Araujo (OAB: 17701/MS) Advogado: Thiago Possiede Araújo (OAB: 17700/MS) Diante do exposto, DEFIRO o requerimento para atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, para o fim de sobrestar os efeitos da decisão recorrida no ponto em que afastou a impugnação de f. 383-389 (na origem), quanto à demarcação da área objeto de penhora.

Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, inc.

II, do Código de Processo Civil/15, para que responda ao presente agravo no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária.

Dê-se ciência imediata ao Juiz da causa.

Intimem-se.
04/04/2023 12:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/04/2023 12:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/04/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 01:21

INCONSISTENTE
04/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404320-98.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: D.

R.

B.

Advogado: Eduardo Possiede Araujo (OAB: 17701/MS) Advogado: Thiago Possiede Araújo (OAB: 17700/MS) Advogada: Laiza Dayane Montania Vera (OAB: 25847/MS) Advogada: Camila Tonzar Parra (OAB: 447669/SP) Agravado: S.

I.

T. e R.

R.

LTDA Advogada: Maria Caroline Bertol Carloto Vieira (OAB: 11796/MS) Interessado: J.

R. de O.

B.

Advogado: Eduardo Possiede Araujo (OAB: 17701/MS) Advogado: Thiago Possiede Araújo (OAB: 17700/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/04/2023 19:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/04/2023 19:21

Não Concedida a Medida Liminar
03/04/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 09:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/04/2023 09:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/04/2023 09:33

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
03/04/2023 09:27

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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