21/06/2023 17:51

Arquivado Definitivamente
21/06/2023 17:50

Baixa Definitiva
21/06/2023 17:46

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 09:09

Expedição de Ofício.
21/06/2023 08:40

Transitado em Julgado em #{data}
24/05/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 09:59

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 01:51

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404447-36.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Agravante: Quivalino Gonçalves Machado Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PENHORA DE VALORES - NÃO CABIMENTO - IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - VIOLAÇÃO À REGRA DO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.

Reveste-se também de impenhorabilidade a quantia poupada pelo devedor até o limite de 40 salários mínimos, seja ela mantida em conta corrente, aplicações ou fundos de investimentos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
23/05/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 16:28

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 16:11

Expedição de Ofício.
22/05/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 15:18

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
15/05/2023 08:29

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/04/2023 15:38

Conclusos para decisão
27/04/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 22:33

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 02:38

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404447-36.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Agravante: Quivalino Gonçalves Machado Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Isso posto, recebo o Agravo de Instrumento nos efeitos devolutivo e suspensivo, determinando a suspensão da eficácia da decisão recorrida.

Intime-se o agravado para responder no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II3, do CPC.

Comunique-se o juiz da causa quanto à concessão do efeito suspensivo ao decisum (art.1019, inciso I, do Código de Processo Civil).

Após, voltem-me conclusos.

Intimem-se.
05/04/2023 12:07

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 10:05

Expedição de Ofício.
05/04/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 18:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/04/2023 18:40

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
04/04/2023 01:23

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 01:23

INCONSISTENTE
04/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404447-36.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Agravante: Quivalino Gonçalves Machado Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/04/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 09:56

Conclusos para decisão
03/04/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 09:56

Distribuído por prevenção
03/04/2023 09:42

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
24/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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