TJMS - 0836256-27.2022.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara Bancaria
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/06/2025 07:57
Conclusos para tipo de conclusão.
-
02/06/2025 17:25
Juntada de Petição de tipo
-
24/04/2025 03:29
Decorrido prazo de parte
-
14/04/2025 11:49
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2025 09:10
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
26/03/2025 08:12
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2025 09:40
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2025 17:22
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2025 23:11
Recebidos os autos
-
10/03/2025 23:11
Proferido despacho de mero expediente
-
19/12/2024 15:14
Juntada de tipo de documento
-
16/12/2024 15:03
Juntada de Petição de tipo
-
16/12/2024 15:03
Juntada de Petição de tipo
-
16/12/2024 13:50
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2024 07:52
Conclusos para tipo de conclusão.
-
28/11/2024 10:46
Juntada de Petição de tipo
-
28/11/2024 10:46
Juntada de Petição de tipo
-
26/11/2024 16:09
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2024 21:45
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
22/11/2024 07:52
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2024 17:02
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2024 21:00
Juntada de Petição de tipo
-
05/11/2024 14:50
Expedição de tipo de documento.
-
05/11/2024 09:33
Expedição de tipo de documento.
-
04/11/2024 14:23
Recebidos os autos
-
04/11/2024 14:23
Decisão ou Despacho
-
17/08/2024 15:05
Juntada de Petição de tipo
-
17/08/2024 15:05
Juntada de Petição de tipo
-
17/07/2024 16:41
Conclusos para tipo de conclusão.
-
02/05/2024 18:21
Juntada de Petição de tipo
-
15/04/2024 07:32
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2024 20:52
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
09/04/2024 07:50
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2024 11:07
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 14:31
Juntada de Petição de tipo
-
11/03/2024 14:31
Juntada de Petição de tipo
-
16/02/2024 20:56
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
16/02/2024 08:03
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2024 07:44
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2024 07:11
Expedição de tipo de documento.
-
15/02/2024 07:11
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
15/02/2024 07:10
Expedição de tipo de documento.
-
15/02/2024 07:10
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
09/02/2024 10:57
Evolução da Classe Processual
-
29/01/2024 20:50
Recebidos os autos
-
29/01/2024 20:50
Determinada Requisição de Informações
-
13/01/2024 08:50
Conclusos para tipo de conclusão.
-
13/01/2024 08:50
Processo Reativado
-
20/12/2023 14:16
Juntada de Petição de tipo
-
11/10/2023 07:02
Realizado cálculo de custas
-
11/10/2023 07:02
Realizado cálculo de custas
-
09/10/2023 06:55
Arquivado Definitivamente
-
09/10/2023 06:55
Decorrido prazo de parte
-
26/09/2023 16:30
Juntada de Petição de tipo
-
26/09/2023 16:30
Juntada de Petição de tipo
-
26/09/2023 15:59
Realizado cálculo de custas
-
22/09/2023 20:54
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
22/09/2023 08:03
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2023 00:00
Intimação
ADV: Lazaro Jose Gomes Junior (OAB 8125/MS) Processo 0836256-27.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico.
Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, R$ 4.882,20 -
21/09/2023 20:12
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
21/09/2023 09:30
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2023 09:01
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2023 09:00
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2023 09:00
Expedição de tipo de documento.
-
21/09/2023 09:00
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2023 12:36
Juntada de Petição de tipo
-
19/07/2023 15:54
Recebidos os autos
-
19/07/2023 15:54
Recebidos os autos
-
18/07/2023 01:00
Transitado em Julgado em data
-
27/06/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0836256-27.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelado: Antildes Inacio Simões Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) EMENTA.
APELAÇÃO CÍVEL. ação revisional de contratos de empréstimo Pessoal.
RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA.
JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO - DIFERENÇA SIGNIFICATIVA.
RECURSO DESPROVIDO.
Se as cláusulas contratuais foram elaboradas unilateralmente por uma das partes, sem que a outra pudesse discutir o seu conteúdo, só por isso já contrariam o direito e, por evidente, são nulas ou comportam revisão judicial, necessariamente interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
Embora a taxa de juros remuneratórios não seja limitada a 12% (doze por cento) ao ano, deve observar a taxa média de mercado, conforme decidido em Incidente de Recurso Repetitivo, instaurado no REsp n. 1.112.880, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi.
Entende-se no Superior Tribunal de Justiça que a taxa de juros remuneratórios só deve ser limitada à taxa média de mercado se houver diferença significativa entre a taxa contratada e a divulgada pelo Banco Central, o que se verifica na hipótese dos autos.
Nos termos da Súmula 530 do STJ: "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor." A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
04/04/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0836256-27.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelado: Antildes Inacio Simões Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/04/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
29/03/2023 13:38
Expedição de tipo de documento.
-
29/03/2023 13:37
Remetidos os Autos para destino.
-
29/03/2023 13:37
Remetidos os Autos para destino.
-
29/03/2023 10:24
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2023 06:45
Juntada de Petição de tipo
-
16/03/2023 08:24
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2023 14:06
Juntada de Petição de tipo
-
24/02/2023 20:44
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
24/02/2023 07:49
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2023 16:10
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2023 18:23
Recebidos os autos
-
30/01/2023 18:23
Expedição de tipo de documento.
-
30/01/2023 18:23
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2023 18:23
Julgado procedente o pedido
-
20/01/2023 08:04
Conclusos para tipo de conclusão.
-
19/01/2023 20:36
Juntada de Petição de tipo
-
08/12/2022 17:41
Juntada de Petição de tipo
-
06/12/2022 13:40
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
06/12/2022 13:37
de Conciliação
-
05/12/2022 21:00
Juntada de Petição de tipo
-
24/10/2022 13:06
Juntada de Petição de tipo
-
24/10/2022 09:04
Juntada de tipo de documento
-
17/10/2022 14:31
Ato ordinatório praticado
-
13/10/2022 21:01
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
10/10/2022 07:42
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2022 10:25
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2022 12:53
Expedição de tipo de documento.
-
06/10/2022 11:34
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2022 11:34
Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
06/10/2022 11:34
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
06/10/2022 11:34
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2022 16:05
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2022 15:32
Expedição de tipo de documento.
-
05/10/2022 15:32
de Instrução e Julgamento
-
05/10/2022 10:21
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2022 17:58
Recebidos os autos
-
29/08/2022 17:58
Proferido despacho de mero expediente
-
29/08/2022 08:17
Conclusos para tipo de conclusão.
-
29/08/2022 08:16
Expedição de tipo de documento.
-
29/08/2022 08:16
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
25/08/2022 19:21
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2022 19:21
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2022 19:05
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/08/2022
Ultima Atualização
22/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo
Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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