04/09/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 13:41

Arquivado Definitivamente
04/09/2023 07:25

Transitado em Julgado em #{data}
21/07/2023 01:07

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 12:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/07/2023 02:07

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800828-51.2013.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: David Wohlers da Fonseca Filho (OAB: 143936/RJ) Apelado: Aparecido Valerio de Lima Advogado: Cristivaldo Ferreira dos Santos (OAB: 17494/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA - AUXÍLIO DOENÇA - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTOU INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA DO AUTOR - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ATESTADA - RECURSO IMPROVIDO.

Constatada a incapacidade laborativa temporária do segurado, é devida a concessão do auxílio-doença.

Quanto à insurgência em relação ao termo inicial, no sentido de que o benefício deve ter início a partir do laudo acostado, melhor sorte não assiste ao recorrente, pois segundo a jurisprudência, a data será da cessação indevida do benefício de auxílio-doença, ou data do requerimento administrativo.

A sentença não comporta reparos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
07/07/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 16:23

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
02/07/2023 11:06

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/04/2023 01:28

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/04/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 13:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/04/2023 00:18

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800828-51.2013.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: David Wohlers da Fonseca Filho (OAB: 143936/RJ) Apelado: Aparecido Valerio de Lima Advogado: Cristivaldo Ferreira dos Santos (OAB: 17494/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/04/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 16:25

Conclusos para decisão
03/04/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 16:25

Distribuído por sorteio
03/04/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 11:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
06/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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