07/11/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 12:30

Arquivado Definitivamente
07/11/2023 09:14

Transitado em Julgado em #{data}
24/10/2023 00:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/10/2023 00:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 00:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 08:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/08/2023 18:33

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 18:33

Ato ordinatório praticado
23/07/2023 01:25

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 13:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/07/2023 02:53

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 02:51

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801945-83.2013.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Maracaju PREVMMAR Advogada: Natalia Poletto da Silva (OAB: 12341/MS) Apelada: Adélia Morais Advogado: Tiago Jackson Soares de Oliverira (OAB: 59690/PR) Advogado: Marcos Pereira Araújo (OAB: 8590/MS) Interessado: Município de Maracaju Proc.

Município: Pedro Rafael Ribeiro Pessatto (OAB: 14806/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO - INVIABILIDADE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA JÁ APRECIADA EM RECURSO ANTERIOR - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA.

MÉRITO: PENSÃOPORMORTE - UNIÃOESTÁVELDEMONSTRADA -SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDO.

I - O recurso de apelação não será recebido no efeito suspensivo quando ausentes requisitos previstos no § 4º, do art. 1012, do Código de Processo Civil.

II - Preliminar.

Incabível a rediscussão de matéria já apreciada em recurso anterior, com decisão transitada em julgado, sob pena de ofensa à segurança jurídica que deve ser garantida às partes, bem como, à coisa julgada, nos termos dos art.505 e507, do CPC.

III - Mérito.

Demonstrada a existência deuniãoestávelentre a autora e o servidor falecido, a concessão do beneficio da pensão por morte é medida que se impõe, haja vista a equiparação constitucional entre o casamento e auniãoestável.

Pedido de efeito suspensivo e preliminar, não conhecidos.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do pedido de efeito suspensivo e da preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
11/07/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 15:27

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
06/07/2023 18:08

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/04/2023 01:35

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 10:35

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 10:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/04/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/04/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 14:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/04/2023 00:21

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801945-83.2013.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Maracaju PREVMMAR Advogada: Natalia Poletto da Silva (OAB: 12341/MS) Apelada: Adélia Morais Advogado: Tiago Jackson Soares de Oliverira (OAB: 59690/PR) Advogado: Marcos Pereira Araújo (OAB: 8590/MS) Interessado: Município de Maracaju Proc.

Município: Pedro Rafael Ribeiro Pessatto (OAB: 14806/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/04/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 18:21

Conclusos para decisão
03/04/2023 18:21

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 18:20

Distribuído por prevenção
03/04/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 10:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
11/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802423-25.2022.8.12.0031

Terezinha Savala

Associacao Comercial de Sao Paulo

Advogado: Gianmarco Costabeber

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/04/2023 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0800647-76.2021.8.12.0046

Adriane Barros

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Paulo Nogueira Bastos Neto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/04/2021 17:57

Exibir Processo

Processo nº 0802423-25.2022.8.12.0031

Terezinha Savala

Boa Vista Servicos S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/08/2022 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0802352-97.2020.8.12.0029

Uanderson Santos Batista de Melo

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Artur Guilherme Rodrigues Trombeti

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/04/2023 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0802352-97.2020.8.12.0029

Uanderson Santos Batista de Melo

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Artur Guilherme Rodrigues Trombeti

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/05/2020 14:08

Exibir Processo