02/05/2023 13:26

Arquivado Definitivamente
02/05/2023 13:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/05/2023 13:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/04/2023 09:47

Transitado em Julgado em #{data}
04/04/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Dallamico (OAB 10604/MS) Processo 0801900-09.2018.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: J3H Educacional Ltda - EPP - Intimação da sentença de fls. 170-171: "Vistos, etc.

Trata-se de execução de título extrajudicial.

Indefiro o pedido de expedição de novo mandado de constatação.

Da análise dos autos, verifica-se que o feito tramita desde 2018 e já foram realizadas inúmeras tentativas de satisfação do débito, inclusive com consulta de bens nos sistemas disponíveis ao Juízo.

Assim, o prosseguimento do feito, com a realização de novas diligências, encontra-se na contramão dos princípios que norteiam o procedimento sumaríssimo, notadamente a celeridade, simplicidade e economia processual.

Ademais, o artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 é cristalino ao dispor que: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Ressalta-se que, em casos análogos, esse é o entendimento adotado pelas Turmas Recursais Mistas, conforme se verifica dos julgados abaixo colacionados: E M E N T A RECURSO INOMINADO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS ESPECÍFICOS E PASSÍVEIS DE PENHORA DO DEVEDOR EXTINÇÃO DO PROCESSO ART. 53, § 4.º, DA LEI N.º 9.099/95 SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. (TJMS.

N/A n. 0812304-22.2018.8.12.0110, Juizado Especial Central de Campo Grande, 1ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz José Henrique Neiva de Carvalho e Silva, j: 09/08/2022, p: 12/08/2022) E M E N T A RECURSO INOMINADO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINÇÃO AUSÊNCIA DE BENS REGRAMENTO ESPECÍFICO ART. 53, §4º DA LEI Nº 9.099/99 SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.

A disciplina específica da Lei dos Juizados Especiais Cíveis contempla procedimento célere e desembaraçado, de modo que, não encontrado o devedor ou, ainda, inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto (art. 53, §4º).

Na situação posta, o cumprimento de sentença se prolonga desde o ano de 2019, sem, contudo, haver constrição de bens do devedor, embora tenham sido realizadas diversas diligências.

Com efeito, a sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos.

Recurso conhecido e, no mérito, improvido. (TJMS.

N/A n. 0800768-51.2018.8.12.0033, Eldorado, 2ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juíza Patrícia Kelling Karloh, j: 19/08/2022, p: 23/08/2022) Por fim, salienta-se que é facultado ao credor promover novo cumprimento de sentença se houver mudança na situação patrimonial do executado, desde que sejam especificados os bens penhoráveis e observado o prazo prescricional.

Ante o exposto, julgo extinto o presente processo, com fundamento no art. 53, parágrafo 4º da Lei nº 9.099/95.

Defiro a expedição de certidão de crédito/débito, nos termos do Enunciado 75/76 do FONAJE, sob responsabilidade do exequente.

Oficiem-se aos órgãos de restrição ao crédito para proceder a baixa do nome do executado com relação a estes autos, caso o nome tenha sido incluído via Serasajud.

Caso não tenha havido negativação por ordem deste Juízo, a baixa de eventuais restrições compete ao credor.

P.R.I.

Oportunamente, arquivem-se."
03/04/2023 21:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2023 11:58

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 11:49

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
26/03/2023 17:58

Recebidos os autos
26/03/2023 17:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/03/2023 17:58

Ato ordinatório praticado
26/03/2023 17:58

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
06/03/2023 16:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/03/2023 16:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/03/2023 06:47

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 22:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/03/2023 08:48

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 08:29

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 16:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/12/2022 01:50

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 12:53

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 12:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/09/2022 10:51

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 10:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/07/2022 11:57

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 11:47

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/06/2022 17:16

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
19/04/2022 15:02

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 14:47

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/01/2022 02:09

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 08:56

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 08:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/08/2021 16:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/08/2021 02:50

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 17:35

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 17:34

Ato ordinatório praticado
30/06/2021 19:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/06/2021 17:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/06/2021 17:52

Ato ordinatório praticado
29/06/2021 17:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/06/2021 17:51

INCONSISTENTE
29/06/2021 16:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/06/2021 08:11

Ato ordinatório praticado
22/06/2021 21:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2021 12:55

Ato ordinatório praticado
22/06/2021 12:45

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 19:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/06/2021 19:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/06/2021 19:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/06/2021 19:05

Recebidos os autos
09/06/2021 19:05

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2021 16:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/04/2021 16:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/04/2021 16:00

INCONSISTENTE
23/04/2021 18:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/04/2021 07:07

Ato ordinatório praticado
17/04/2021 02:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2021 08:39

Ato ordinatório praticado
15/04/2021 16:36

Ato ordinatório praticado
14/04/2021 14:47

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/01/2021 02:52

Ato ordinatório praticado
25/11/2020 15:00

Ato ordinatório praticado
25/11/2020 14:59

Ato ordinatório praticado
24/11/2020 16:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/11/2020 15:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/10/2020 16:23

Ato ordinatório praticado
28/10/2020 15:33

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/10/2020 11:23

Ato ordinatório praticado
28/10/2020 11:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2020 10:38

Ato ordinatório praticado
23/10/2020 11:11

Ato ordinatório praticado
22/10/2020 16:37

Recebidos os autos
22/10/2020 16:37

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2020 13:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/09/2020 11:39

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/09/2020 08:44

Ato ordinatório praticado
03/09/2020 08:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/09/2020 01:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2020 10:13

Ato ordinatório praticado
02/09/2020 09:26

Ato ordinatório praticado
20/08/2020 09:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/08/2020 12:40

Ato ordinatório praticado
07/08/2020 12:40

Ato ordinatório praticado
05/08/2020 17:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/08/2020 09:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/05/2020 14:29

Ato ordinatório praticado
06/05/2020 14:29

Ato ordinatório praticado
06/05/2020 13:41

Ato ordinatório praticado
19/12/2019 18:18

Ato ordinatório praticado
18/12/2019 15:41

Ato ordinatório praticado
03/12/2019 18:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/11/2019 18:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/11/2019 08:03

Ato ordinatório praticado
11/11/2019 07:18

Ato ordinatório praticado
08/11/2019 14:09

Recebidos os autos
08/11/2019 14:09

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2019 15:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/10/2019 14:42

Ato ordinatório praticado
29/10/2019 09:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/10/2019 00:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/10/2019 08:38

Ato ordinatório praticado
28/10/2019 08:23

Ato ordinatório praticado
17/10/2019 18:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/10/2019 18:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/10/2019 18:16

Recebidos os autos
17/10/2019 18:16

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2019 13:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/06/2019 01:01

Ato ordinatório praticado
23/05/2019 15:53

Ato ordinatório praticado
23/05/2019 10:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/05/2019 09:59

Ato ordinatório praticado
23/05/2019 02:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2019 10:04

Ato ordinatório praticado
21/05/2019 19:55

Ato ordinatório praticado
17/05/2019 16:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/04/2019 10:19

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/04/2019 10:50

Ato ordinatório praticado
01/04/2019 11:34

Ato ordinatório praticado
01/04/2019 10:14

Ato ordinatório praticado
20/03/2019 18:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/03/2019 16:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/01/2019 14:38

Ato ordinatório praticado
18/01/2019 14:27

Ato ordinatório praticado
15/01/2019 15:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/12/2018 14:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/11/2018 11:05

Ato ordinatório praticado
26/11/2018 08:13

Ato ordinatório praticado
24/11/2018 15:51

Recebidos os autos
24/11/2018 15:51

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2018 16:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/10/2018 15:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/09/2018 08:22

Ato ordinatório praticado
24/09/2018 17:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/09/2018 08:56

Ato ordinatório praticado
23/09/2018 08:51

Ato ordinatório praticado
23/09/2018 08:51

Ato ordinatório praticado
21/09/2018 23:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2018 07:29

Ato ordinatório praticado
21/09/2018 07:14

Ato ordinatório praticado
17/09/2018 14:47

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/09/2018 12:36

Ato ordinatório praticado
14/09/2018 22:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2018 10:32

Ato ordinatório praticado
14/09/2018 10:08

Ato ordinatório praticado
11/09/2018 16:40

Ato ordinatório praticado
11/09/2018 16:40

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/09/2018 14:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/09/2018 14:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/09/2018 14:10

Recebidos os autos
11/09/2018 13:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/09/2018 13:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/09/2018 12:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/08/2018 09:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/05/2018 13:40

Ato ordinatório praticado
08/05/2018 05:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/04/2018 13:06

Ato ordinatório praticado
05/04/2018 16:53

Recebidos os autos
05/04/2018 16:52

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2018 18:12

Ato ordinatório praticado
28/03/2018 18:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/03/2018 18:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/03/2018 18:02

Recebidos os autos
26/03/2018 17:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/03/2018 17:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/03/2018 23:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2018 12:29

Ato ordinatório praticado
13/03/2018 13:43

Ato ordinatório praticado
12/03/2018 09:07

Recebidos os autos
12/03/2018 09:07

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2018 13:08

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/02/2018 09:07

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2018

Ultima Atualização
26/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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