07/11/2023 17:58

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 17:58

Arquivado Definitivamente
07/11/2023 17:57

Transitado em Julgado em #{data}
05/10/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 10:18

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0817192-97.2019.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Daniela Cabette de Andrade (OAB: 9889B/MT) Recorrido: Rafael de Oliveira Aguillar Advogado: Thiago da Silva Zanon (OAB: 21635/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - REPROVAÇÕES EM DISCIPLINAS - NÃO COBERTURA PELO FIES - COBRANÇA DEVIDA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Como é cediço, em se tratando de alegação de fato negativo (ausência de contratação de produtos ou serviços), incumbe a parte contrária (fornecedor) demonstrar a existência de contratação válida e/ou a entrega de produtos ou serviços, sobretudo quando se tratar de relação de consumo.

Todavia é oportuno salientar que para fazer jus à inversão do ônus da prova, a parte autora deve trazer elementos mínimos a fim de comprovar a verossimilhança de suas alegações.

Analisando detidamente os documentos anexados autos, verifica-se que o autor cursou, além da carga horária regulamentar, um excedente de mais de 150 (cento e cinquenta) horas/aulas por semestre, não coberto pelo FIES.

Além disso, por ocasião da renovação da matrícula (setembro/2019), o autor já contava com mais de 10 (dez) reprovação em diversas disciplinas, conforme boletim escolar acostado ao feito.

Desse modo, e ao contrário do alegado pelo autor, entendo que a cobrança está justificada, uma vez que o FIES possui recurso limitado, não abrangindo eventuais dependências perante à universidade, tais como disciplinas decorrentes de reprovação que suplantem o limite de cobertura.

E, se a cobrança é regular, não se mostra cabível a condenação em indenização por danos morais uma vez que não houve prática de ato ilícito.

Recurso conhecido e provido.
04/10/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 16:54

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
02/10/2023 08:30

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
02/10/2023 08:30

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
21/09/2023 15:08

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
21/09/2023 14:46

Inclusão em Pauta
03/08/2023 11:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/08/2023 04:24

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0817192-97.2019.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Daniela Cabette de Andrade (OAB: 9889B/MT) Recorrido: Rafael de Oliveira Aguillar Advogado: Thiago da Silva Zanon (OAB: 21635/MS)

Vistos.

O feito foi retirado de pauta em razão do impedimento da 2ª Vogal (Drª Liliana de Oliveira Monteiro), que participou do feito na instância de origem.

Desse modo, designe-se vogal suplente, incluindo-se o feito na próxima sessão presencial de julgamento. Às providências.
01/08/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 16:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/07/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 11:53

Retirado de pauta
31/07/2023 08:30

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
24/07/2023 17:35

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
21/07/2023 15:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/07/2023 15:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/07/2023 15:11

Inclusão em Pauta
13/04/2023 14:35

INCONSISTENTE
13/04/2023 05:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/04/2023 02:53

INCONSISTENTE
13/04/2023 02:53

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/04/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0817192-97.2019.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Daniela Cabette de Andrade (OAB: 9889B/MT) Recorrido: Rafael de Oliveira Aguillar Advogado: Thiago da Silva Zanon (OAB: 21635/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 12/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
12/04/2023 17:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/04/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 15:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/04/2023 15:26

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
12/04/2023 15:26

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
11/04/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 10:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/04/2023 03:49

INCONSISTENTE
05/04/2023 03:49

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0817192-97.2019.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Daniela Cabette de Andrade (OAB: 9889B/MT) Recorrido: Rafael de Oliveira Aguillar Advogado: Thiago da Silva Zanon (OAB: 21635/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
04/04/2023 07:14

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 18:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/04/2023 17:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/04/2023 17:56

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
03/04/2023 17:51

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 06:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
08/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0818065-29.2021.8.12.0110

Edilson Barbosa de Paula

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/09/2021 14:25

Exibir Processo

Processo nº 0817852-86.2022.8.12.0110

Carmine Thomas

Mytrip Viagens e Turismo LTDA

Advogado: Lucas Jorge da Cunha Duarte

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/05/2023 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0817852-86.2022.8.12.0110

Carmine Thomas

Mytrip Viagens e Turismo LTDA

Advogado: Lucas Jorge da Cunha Duarte

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/07/2022 13:40

Exibir Processo

Processo nº 0817593-91.2022.8.12.0110

Banco Bradesco S.A.

Sonia Ajala dos Santos

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/04/2023 13:52

Exibir Processo

Processo nº 0817593-91.2022.8.12.0110

Sonia Ajala dos Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/07/2022 09:55

Exibir Processo