29/05/2023 11:02

Arquivado Definitivamente
29/05/2023 11:02

Baixa Definitiva
29/05/2023 10:59

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 07:16

Expedição de Ofício.
29/05/2023 07:10

Transitado em Julgado em #{data}
05/05/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 01:38

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404285-41.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Cleuza Soares Cirino Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO - REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS - MÉRITO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PENHORA DE VALORES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE - EXCEÇÃO À REGRA DO ART. 833, IV E X, DO CPC/15 - NECESSIDADE DE GARANTIA DA EFETIVIDADE DA SANÇÃO - DECISÃO MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Ausente pelo menos um dos requisitos legais para a atribuição de efeito suspensivo ativo (probabilidade do direito alegado e perigo de dano - art. 300 do CPC/15), este deve ser indeferido.

II - Considerando a necessidade de preservação da eficácia da multa aplicada, em virtude da litigância de má-fé, bem como, em razão da ausência de prova de se tratar de verba alimentar/salarial, impõe-se reconhecer a possibilidade de penhora sobre valores depositados em conta bancária de titularidade da parte executada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
04/05/2023 07:21

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 16:11

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
18/04/2023 15:46

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/04/2023 13:35

Conclusos para decisão
18/04/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 14:32

Juntada de Informações
04/04/2023 22:35

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 09:52

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 05:42

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 02:34

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 02:34

INCONSISTENTE
04/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404285-41.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Cleuza Soares Cirino Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/04/2023 16:52

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 15:12

Expedição de Ofício.
03/04/2023 14:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/04/2023 14:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/04/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 12:33

Conclusos para decisão
03/04/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 12:33

Distribuído por prevenção
29/03/2023 12:07

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
05/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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