10/07/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 12:49

Arquivado Definitivamente
10/07/2023 11:44

Transitado em Julgado em #{data}
16/06/2023 22:00

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 01:44

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804482-47.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Tatiane Rondon de Mello Advogado: Leandro Amaral Provenzano (OAB: 13035/MS) Advogado: Flavio Gabriel Silva Oliveira (OAB: 22920/MS) Apelado: Bradesco Auto Re Companhia de Seguros Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDO SUBSIDIÁRIO - INOVAÇÃO RECURSAL - SEGURO HABITACIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - PERITO JUDICIAL - INVALIDEZ PERMANENTE - QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - DOENÇA PREEXISTENTE - NÃO COMPROVAÇÃO DE EXAMES PRELIMINARES PELA SEGURADORA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DANOS MORAIS - MERO DISSABOR - RECURSO EM PARTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Deve ser conhecida, em parte a apelação cível, uma vez que o pedido subsidiário somente foi formulado quando da interposição do recurso, o que não se admite no ordenamento jurídico, evidenciando verdadeira inovação recursal.

O contrato de financiamento imobiliário com seguro habitacional é regido pelas regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor, razão por que as cláusulas abusivas são interpretadas em conformidade com as normas ali existentes, ex vi do art. 51 da mencionada norma.

Faz jus à cobertura securitária para quitação do saldo devedor, porquanto a segurada apresenta doença grave, sem possibilidade de cura, que causa invalidez permanente.

Competia à seguradora comprovar a ciência inequívoca da segurada, no sentido de que somente faria jus à cobertura securitária se a invalidez fosse permanente e total.

Deve ser reformada a sentença recorrida, porquanto a autora faz jus à quitação do financiamento e consequente restituição das parcelas pagas após a data de comunicação do sinistro.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que o simplesdescumprimento contratual,por si só, não é capaz de gerardanos morais.É necessária a existência de uma consequência fática que acarrete dor e sofrimento indenizável por sua gravidade.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, conheceram parcialmente do recurso e, nesta extensão, deram-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator.
15/06/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 16:45

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e provido em parte ou concedida em parte
14/06/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
10/06/2023 10:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/06/2023 18:33

Conclusos para julgamento
06/06/2023 15:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/06/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
06/06/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
05/06/2023 10:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/05/2023 15:46

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
29/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 16:09

Conclusos para decisão
23/05/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
15/05/2023 12:50

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 13:34

Inclusão em Pauta
11/05/2023 18:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/05/2023 18:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/04/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 01:01

INCONSISTENTE
05/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804482-47.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Tatiane Rondon de Mello Advogado: Leandro Amaral Provenzano (OAB: 13035/MS) Advogado: Flavio Gabriel Silva Oliveira (OAB: 22920/MS) Apelado: Bradesco Auto Re Companhia de Seguros Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/04/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 10:10

Conclusos para decisão
04/04/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 10:10

Distribuído por sorteio
04/04/2023 10:08

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 18:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
14/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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