TJMS - 1404597-17.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

PEDRO PAULO SPERB WANDERLEY

OAB: 13034/MS

CPF *92.***.*29-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/05/2023 11:48

    Arquivado Definitivamente

  • 03/05/2023 11:46

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 28/04/2023 16:08

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/04/2023 16:08

    Recebidos os autos

  • 28/04/2023 16:08

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/04/2023 16:08

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/04/2023 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 14:31

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/04/2023 13:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/04/2023 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 10:31

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/04/2023 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/04/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1404597-17.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA) - Campo Grande Relator(a): Desª.

    Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: P.

    P.

    S.

    W.

    Paciente: N.

    A.

    M.

    Advogado: Pedro Paulo Sperb Wanderley (OAB: 13034/MS) Impetrado: J. de D. da V.

    E.

    E.

    C.

    C. a C. e o A. de C.

    G.

    Impetrado: J. de D. da 7 V.

    C. da C. de C.

    G.

    EMENTA – HABEAS CORPUS – CONDENAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO – PACIENTE CUSTODIADO EM REGIME FECHADO – MANUTENÇÃO EM REGIME MAIS GRAVOSO – INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO – OFENSA À RESOLUÇÃO 417/2021, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA RESOLUÇÃO 474/2022 DO CNJ – LIMINAR RATIFICADA – ORDEM CONCEDIDA.

    I De rigor a concessão de liberdade ao paciente que teve contra si expedido mandado de prisão e foi mantido encarcerado em regime mais gravoso do que aquele imposto no decreto condenatório, sem prévia intimação para dar início ao cumprimento de sua pena em regime semiaberto, em clara violação ao artigo 23 da Resolução 417/2021, com as alterações promovidas pela Resolução 474/2022 do CNJ.

    II Com efeito, com “a alteração do art. 23 da Resolução n. 417/CNJ, promovida pela Resolução n. 474 do mesmo órgão, passou-se a mitigar a imposição do art. 105 da LEP para os casos nos quais o regime inicial for o intermediário ou o aberto.” Portanto, “deve ser expedida intimação para início de cumprimento da pena, não havendo necessidade de recolhimento do apenado em regime mais severo enquanto a guia de execução definitiva é elaborada.” (HC n. 757.739/SP, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 11/11/2022.) III Ordem concedida para determinar, com fulcro na Resolução n. 474 do Conselho Nacional de Justiça, a soltura do paciente, determinando que o Juízo de primeiro grau providencie a intimação do apenado para dar início ao cumprimento de sua pena.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, ratificaram a liminar e concederam a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora.

  • 26/04/2023 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 15:41

    Concedido o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 12/04/2023 23:02

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 12/04/2023 09:32

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/04/2023 18:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/04/2023 18:50

    Recebidos os autos

  • 11/04/2023 18:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/04/2023 18:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/04/2023 15:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/04/2023 15:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/04/2023 15:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/04/2023 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 08:56

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/04/2023 22:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 13:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/04/2023 02:40

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/04/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1404597-17.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA) - Campo Grande Relator(a): Desª.

    Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: P.

    P.

    S.

    W.

    Paciente: N.

    A.

    M.

    Advogado: Pedro Paulo Sperb Wanderley (OAB: 13034/MS) Impetrado: J. de D. da V.

    E.

    E.

    C.

    C. a C. e o A. de C.

    G.

    Impetrado: J. de D. da 7 V.

    C. da C. de C.

    G.

    Destarte,

    ante ao exposto, concedo liminarmente a ordem de Habeas Corpus e determino a imediata colocação em liberdade do paciente Nilson Aparecido Manzatto, se por outro motivo não houver de permanecer preso.

  • 05/04/2023 19:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/04/2023 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 01:07

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 01:07

    INCONSISTENTE

  • 05/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/04/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1404597-17.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA) - Campo Grande Relator(a): Desª.

    Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: P.

    P.

    S.

    W.

    Paciente: N.

    A.

    M.

    Advogado: Pedro Paulo Sperb Wanderley (OAB: 13034/MS) Impetrado: J. de D. da V.

    E.

    E.

    C.

    C. a C. e o A. de C.

    G.

    Impetrado: J. de D. da 7 V.

    C. da C. de C.

    G.

    Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 04/04/2023 18:38

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/04/2023 18:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/04/2023 18:26

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/04/2023 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 17:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/04/2023 17:00

    Concedida a Medida Liminar

  • 04/04/2023 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 10:40

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/04/2023 10:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/04/2023 10:40

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 04/04/2023 10:37

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
27/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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