TJMS - 0808452-55.2020.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

DECOLAR.COM LTDA

CNPJ: 03.563.689/0001-50

Advogados

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB: 214918/SP

CPF *18.***.*28-55

Polo Passivo

Partes

JOELMA RODRIGUES BARRETO FELIPE

CPF *98.***.*78-87

ARTHUR BARRETO FELIPE

CPF *99.***.*89-40

MARIA IZADORA BARRETO FELIPE

CPF *87.***.*83-54

Advogados

HASSAN FERNANDO MOHAMAD SAID CAVALCANTE

OAB: 19002/MS

ANTONIO FERNANDO CAVALCANTE

OAB: 9693/MS

CPF *20.***.*70-63

Terceiro

Partes

DECOLAR.COM LTDA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/07/2023 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 12:25

    Arquivado Definitivamente

  • 06/07/2023 10:39

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 16/06/2023 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2023 17:36

    Recebidos os autos

  • 16/06/2023 17:36

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 16/06/2023 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2023 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 14:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/06/2023 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 14:29

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2023 00:53

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0808452-55.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Decolar.com Ltda Advogado: Daniel Battipaglia Sgai (OAB: 214918/SP) Apelada: Joelma Rodrigues Barreto Felipe Advogado: Hassan Fernando Mohamad Said Cavalcante (OAB: 19002/MS) Advogado: Antonio Fernando Cavalcante (OAB: 9693/MS) Apelado: Maria Izadora Barreto Felipe (Representado(a) por sua Mãe) Joelma Rodrigues Barreto Felipe Advogado: Antonio Fernando Cavalcante (OAB: 9693/MS) Advogado: Hassan Fernando Mohamad Said Cavalcante (OAB: 19002/MS) Apelado: Arthur Barreto Felipe (Representado(a) por sua Mãe) Joelma Rodrigues Barreto Felipe Advogado: Hassan Fernando Mohamad Said Cavalcante (OAB: 19002/MS) Advogado: Antonio Fernando Cavalcante (OAB: 9693/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO UNILATERAL DE COMPRA DE PACOTE DE VIAGEM (AÉREO, HOSPEDAGEM E ALUGUEL DE CARRO) - DEMORA NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO MORAL PRESUMIDO - MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

    Discute-se no presentes recurso: a) a existência, ou não, de dano moral na espécie; e b) a justeza do valor fixado a título de indenização por danos morais. 2.

    O dano moral decorrente de cancelamento unilateral de pacote de turismo, com demora na devolução dos valores pagos, prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo consumidor. 3.

    Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz.

    Manutenção do valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00. 4.

    Apelação Cível conhecida e não provida.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .

  • 31/05/2023 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 15:13

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 29/05/2023 14:51

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 25/05/2023 13:13

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2023 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2023 17:22

    Recebidos os autos

  • 24/05/2023 17:22

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 24/05/2023 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2023 03:09

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 03:09

    INCONSISTENTE

  • 04/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/04/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0808452-55.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Decolar.com Ltda Advogado: Daniel Battipaglia Sgai (OAB: 214918/SP) Apelada: Joelma Rodrigues Barreto Felipe Advogado: Hassan Fernando Mohamad Said Cavalcante (OAB: 19002/MS) Advogado: Antonio Fernando Cavalcante (OAB: 9693/MS) Apelado: Maria Izadora Barreto Felipe (Representado(a) por sua Mãe) Joelma Rodrigues Barreto Felipe Advogado: Antonio Fernando Cavalcante (OAB: 9693/MS) Advogado: Hassan Fernando Mohamad Said Cavalcante (OAB: 19002/MS) Apelado: Arthur Barreto Felipe (Representado(a) por sua Mãe) Joelma Rodrigues Barreto Felipe Advogado: Hassan Fernando Mohamad Said Cavalcante (OAB: 19002/MS) Advogado: Antonio Fernando Cavalcante (OAB: 9693/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 03/04/2023 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 16:35

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2023 16:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/04/2023 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 14:45

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2023 14:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2023 14:45

    Distribuído por prevenção

  • 03/04/2023 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 13:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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