TJMS - 1601450-67.2021.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 5871/MS

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

OAB: 13116/MS

CPF *66.***.*38-49

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ROSANA CRISTINA LOPES RECHE

OAB: 12076/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/02/2023 13:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/02/2023 13:47

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/01/2023 13:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/01/2023 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2023 16:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/01/2023 16:11

    Desentranhado o documento

  • 09/01/2023 12:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/01/2023 04:10

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 15:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/12/2022 05:53

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/12/2022 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1601450-67.2021.8.12.0000 Comarca de Mundo Novo - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Requerente: B.

    R. de O.

    C.

    Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Requerido: M. de M.

    N.

    Advogada: Rosana Cristina Lopes Reche (OAB: 12076A/MS) defiro o pagamento deste precatório ao credor Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro.

    Considerando o substabelecimento de f. 30, que concede poderes ao patrono do credor para receber e dar quitação, nos termos do art. 31, § 1º, da Resolução n. 303/2019-CNJ, defiro o pagamento na conta de Ernesto Borges Advogados (f. 29).

    Expeça-se o alvará, recolhendo-se os tributos e as contribuições obrigatórias, conforme certidão de liquidação de f. 11-4.

    Cumpridas as determinações acima, declaro extinto o procedimento.

    Comunique-se à origem e arquive-se.

    Intimem-se.

  • 15/12/2022 13:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/12/2022 13:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/12/2022 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 12:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/12/2022 08:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/12/2022 08:43

    Provimento por decisão monocrática

  • 15/12/2022 06:47

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/12/2022 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1601450-67.2021.8.12.0000 Comarca de Mundo Novo - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Requerente: B.

    R. de O.

    C.

    Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Requerido: M. de M.

    N.

    Advogada: Rosana Cristina Lopes Reche (OAB: 12076A/MS) A função exercida pelo Tribunal de Justiça em sede de processamento de precatórios é puramente administrativa e, assim, não lhe cabe proferir decisão que tenha o efeito de criar, modificar ou extinguir direto.

    Nesse sentido, a previsão contida na Súmula 311 do STJ, in verbis: Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional.

    No caso, observa-se à f. 45-7/57-8 dos autos de origem, que os honorários sucumbenciais foram executados em nome do advogado Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro, pessoa física, e expedido ofício precatório em nome do referido advogado, em causa própria (f. 1-3).

    Ainda, as petições apresentadas neste precatório não foram assinadas pelo credor, não podendo este Tribunal autorizar o pagamento em conta bancária distinta dos beneficiários indicados no ofício precatório, sem autorização expressa.

    Diante do exposto, indefiro o pedido, pois, conforme preceitua o art. 31, § 1º, da Resolução n. 303/19, do CNJ, o crédito de precatório não pode ser depositado em conta de terceiro.

    Intimem-se.

  • 14/12/2022 17:04

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/12/2022 17:04

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/12/2022 16:05

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/12/2022 14:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/12/2022 14:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/12/2022 14:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/12/2022 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 17:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/12/2022 17:30

    Provimento por decisão monocrática

  • 07/12/2022 16:13

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/12/2022 16:13

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/12/2022 15:39

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/12/2022 11:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/12/2022 11:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/12/2022 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 01:40

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/11/2022 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1601450-67.2021.8.12.0000 Comarca de Mundo Novo - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Requerente: B.

    R. de O.

    C.

    Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Requerido: M. de M.

    N.

    Advogada: Rosana Cristina Lopes Reche (OAB: 12076A/MS) No entanto, não há nos autos procuração com poderes especiais do credor autorizando referida sociedade receber o crédito deste precatório.

    Assim, intime-se o credor para que, em cinco (05) dias, apresente procuração autorizando o pagamento do crédito na conta da sociedade de advogados indicada, Às providências.

  • 29/11/2022 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 14:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/11/2022 14:10

    Concedida em parte a Medida Liminar

  • 16/11/2022 19:09

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/11/2022 18:45

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/11/2022 08:18

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/11/2022 08:18

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 10/11/2022 16:14

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/11/2022 16:14

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/10/2022 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 14:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/10/2022 03:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/10/2022 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 15:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/10/2022 16:49

    Conta Atualizada

  • 06/10/2022 16:48

    Conta Atualizada

  • 06/10/2022 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 16:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/07/2021 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 22:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 16:18

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 26/07/2021 16:38

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/07/2021 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2021 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 12:56

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/07/2021 16:41

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 06/07/2021 14:15

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 06/07/2021 14:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/07/2021 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2021 10:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/07/2021 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2021 13:26

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 01/07/2021 13:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/07/2021 13:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/07/2021 13:12

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2021

Ultima Atualização
16/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ofício (Outros) • Arquivo

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