03/05/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 13:55

Arquivado Definitivamente
03/05/2023 07:24

Transitado em Julgado em #{data}
05/04/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 10:04

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 02:08

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813111-78.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Rudney dos Santos Delmonde Advogado: Charles Machado Pedro (OAB: 16591/MS) Apelado: Mapfre Vida S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - DIREITO À INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP - TEMA 1112, DO STJ - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO CONTRATO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - ENCARGO ATRIBUÍDO INTEGRALMENTE À SEGURADORA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

Nos contratos de seguro de vida em grupo, é da estipulante o dever de informar ao segurado as condições gerais do ajuste, conforme entendimento do STJ - Tema 1112.

Por consequência, em relação à seguradora, prevalecem as regras limitativas e restritivas, de modo que o pagamento da indenização deve seguir o previsto no ajuste, inclusive no que se refere à incidência da tabela da Susep.

Nos termos da jurisprudência do STJ, os valores da cobertura de seguro de vida devem ser acrescidos de correção monetária desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento da indenização.

Na imputação dos ônus sucumbenciais deve-se levar em consideração o princípio da causalidade, segundo o qual responde por tais verbas aquele que indevidamente deu causa ao processo.

No caso, ainda que a parte autora requeira o valor integral do seguro, mas consegue montante parcial, de acordo com grau de invalidez constatado em perícia, tem-se que decaiu em parte mínima dos pedidos, razão porque os ônus da sucumbência devem ser arcados integralmente pela seguradora ré.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
04/04/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 19:06

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 19:06

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
30/03/2023 10:12

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/03/2023 12:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/03/2023 12:34

Processo Desarquivado
19/09/2022 15:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por
16/09/2022 15:32

Recebido pelo Distribuidor
05/09/2022 18:29

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/09/2022 18:29

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/08/2022 00:38

Confirmada a intimação eletrônica
21/08/2022 00:38

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 19:50

Recebidos os autos
16/08/2022 19:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/08/2022 19:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/08/2022 17:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/08/2022 17:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/08/2022 17:19

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 03:22

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2022 14:03

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 12:30

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 12:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/08/2022 10:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/08/2022 10:19

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 10:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/08/2022 14:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/08/2022 14:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/08/2022 01:12

Recebidos os autos
08/08/2022 01:12

Confirmada a intimação eletrônica
08/08/2022 01:12

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 22:30

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 01:40

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/07/2022 07:01

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 19:00

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 17:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/07/2022 17:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por
28/07/2022 16:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/07/2022 16:30

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
26/07/2022 12:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/07/2022 12:57

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 19:49

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 20:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/05/2022 20:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/05/2022 20:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/05/2022 20:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/04/2022 00:50

Confirmada a intimação eletrônica
23/04/2022 00:50

Ato ordinatório praticado
22/04/2022 09:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/04/2022 09:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/04/2022 22:22

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 02:07

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 02:00

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 00:20

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 00:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/04/2022 00:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2022 14:30

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 14:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por
11/04/2022 14:28

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}
11/04/2022 13:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2022 13:21

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
11/04/2022 07:02

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 17:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/04/2022 17:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/04/2022 17:05

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
08/04/2022 17:03

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 14:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2022

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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