15/06/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 14:25

Arquivado Definitivamente
15/06/2023 12:40

Transitado em Julgado em #{data}
18/05/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 06:20

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0834550-43.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Julio Cesar Ojeda Advogado: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB: 22252/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MÉRITO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Tratando-se de servidor público do Município de Campo Grande, o Decreto Municipal 13.870/2019 determina que o comprometimento da remuneração para pagamento de empréstimo consignado não pode ultrapassar 30%, corroborando a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que visa a preservação da verba alimentar do servidor.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
17/05/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 16:02

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
11/05/2023 15:46

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/05/2023 17:21

Conclusos para decisão
09/05/2023 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 01:35

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0834550-43.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: Julio Cesar Ojeda Advogado: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB: 22252/MS) Em respeito ao que dispõe o art. 9º e 10 do CPC/2015, impõe-se converter o julgamento do recurso em diligência para instar o apelante a se manifestar acerca da preliminar de não conhecimento por ofensa ao princípio da dialeticidade e inovação recursal, suscitada nas contrarrazões de f. 277-287.

Intime-se
28/04/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 10:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/04/2023 10:36

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 00:30

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 00:30

INCONSISTENTE
10/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0834550-43.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: Julio Cesar Ojeda Advogado: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB: 22252/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 04/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/04/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 18:11

Conclusos para decisão
04/04/2023 18:11

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 18:11

Distribuído por prevenção
04/04/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 14:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
16/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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