TJMS - 1404637-96.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

PAULO ALBERTO DORETO

CPF *18.***.*66-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GUILHERME SORATO LACERDA FERNANDES DE SOUZA

CPF *03.***.*27-77

Advogados

PAULO ALBERTO DORETO

OAB: 20192/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/06/2023 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 07:21

    Arquivado Definitivamente

  • 06/06/2023 07:21

    Baixa Definitiva

  • 06/06/2023 07:16

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 05/06/2023 11:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/06/2023 11:35

    Recebidos os autos

  • 05/06/2023 11:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/06/2023 11:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/06/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1404637-96.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Auditoria Militar Relator(a): Des.

    Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: Paulo Alberto Doreto Paciente: Guilherme Sorato Lacerda Fernandes de Souza Advogado: Paulo Alberto Doreto (OAB: 20192/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Em atendimento à petição de p. 138, esclareço que o paciente poderá ser escalado para prestar serviço em período noturno, sendo que a determinação para recolhimento domiciliar no período noturno refere-se aos dias em que o paciente estiver de folga do trabalho.

    Int.

    Comunique-se o juízo impetrado.

  • 02/06/2023 16:18

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/06/2023 16:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/06/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 15:48

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/06/2023 15:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/06/2023 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2023 13:25

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 31/05/2023 13:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/05/2023 13:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/05/2023 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 17:12

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/05/2023 15:44

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/05/2023 14:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/05/2023 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 11:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/05/2023 11:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/05/2023 11:50

    Recebidos os autos

  • 19/05/2023 11:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/05/2023 11:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/05/2023 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 11:11

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/05/2023 02:07

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/05/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1404637-96.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: Paulo Alberto Doreto Paciente: Guilherme Sorato Lacerda Fernandes de Souza Advogado: Paulo Alberto Doreto (OAB: 20192/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE E OCULTAR ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - CÓDIGO PENAL MILITAR - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 254 E 255, ALÍNEA "A", DO CPPM - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CASTRENSE - ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA - CABIMENTO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

    Não há falar em revogação da custódia, porquanto preenchidos os pressupostos (artigo 254 do CPPM) e o fundamento da prisão (artigo 255 do CPPM), o qual reside na garantia da ordem pública, pois o caso diz respeito a integrante dos quadros da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul que, em tese, manteve em lugar sujeito à administração militar 9 envelopes contendo cocaína e ocultou uma arma de fogo com a numeração suprimida, de modo a desaguar em afronta aos princípios regentes da seara castrense.

    Cabível a substituição da prisão preventiva por cautelares diversas, porquanto trata-se de agente primário e que não registra antecedentes, além de ter se envolvido em suposta prática de infrações penais sem grave violência e/ou grave ameaça, sendo impossível desconsiderar o fato de que o paciente é policial militar, motivo pelo qual a probabilidade de se furtar da apuração dos fatos se revela remota diante da natureza dos delitos, do domicílio necessário (artigo 76, parágrafo único, do Código Civil) e da necessidade de prestar suas atividades habitualmente.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, concederam, parcialmente, a ordem.

  • 18/05/2023 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 16:34

    Concedido em parte o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 17/05/2023 16:24

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/05/2023 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 12:54

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/05/2023 12:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/05/2023 12:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/05/2023 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 16/05/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 10/05/2023 14:28

    Inclusão em Pauta

  • 09/05/2023 14:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/05/2023 11:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/05/2023 16:28

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/05/2023 16:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/04/2023 13:36

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/04/2023 13:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/04/2023 16:59

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/04/2023 11:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/04/2023 11:50

    Recebidos os autos

  • 13/04/2023 11:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/04/2023 11:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/04/2023 22:29

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 13:46

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/04/2023 12:17

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/04/2023 02:27

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/04/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1404637-96.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: Paulo Alberto Doreto Paciente: Guilherme Sorato Lacerda Fernandes de Souza Advogado: Paulo Alberto Doreto (OAB: 20192/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande indefiro a liminar.

  • 10/04/2023 10:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/04/2023 10:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/04/2023 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 00:37

    INCONSISTENTE

  • 10/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/04/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1404637-96.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: Paulo Alberto Doreto Paciente: Guilherme Sorato Lacerda Fernandes de Souza Advogado: Paulo Alberto Doreto (OAB: 20192/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 05/04/2023 16:29

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/04/2023 16:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/04/2023 15:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/04/2023 15:56

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 05/04/2023 08:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/04/2023 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 18:10

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/04/2023 18:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/04/2023 18:10

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 04/04/2023 18:05

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
02/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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