09/11/2023 14:59

Arquivado Definitivamente
09/11/2023 14:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/10/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 10:16

Transitado em Julgado em #{data}
18/09/2023 19:04

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 21:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 19:07

Recebidos os autos
25/07/2023 19:07

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 06:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/07/2023 09:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/07/2023 09:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/07/2023 09:25

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/07/2023 14:04

Recebidos os autos
19/07/2023 14:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/07/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 14:03

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de #{nome_da_parte}
18/07/2023 15:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/07/2023 14:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/07/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 17:48

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
15/06/2023 17:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/06/2023 13:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/06/2023 10:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/06/2023 09:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/05/2023 15:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/05/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 07:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/05/2023 12:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/05/2023 07:22

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 18:01

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 18:00

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 07:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/05/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 17:43

Recebidos os autos
03/05/2023 17:43

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 21:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2023 00:00

Intimação

Ministério Público Estadual, Karina Candelaria Sigrist de Siqueira, Samara Henning de Oliveira Processo 0030934-59.2022.8.12.0001 - Termo Circunstanciado - Autor: Ministério Público Estadual - Investigada: Samara Henning de Oliveira - O representante do Ministério Público requereu a remessa dos autos para 7ª Vara Criminal de Campo Grande/MS em razão do presente termo circunstanciado versar sobre o crime de maus tratos supostamente praticado contra criança.

No entanto, compulsando os autos, verifica-se que os fatos narrados pela comunicante, avó Karina Candelária Sigrist de Siqueira, datam de 03 julho de 2022 (ocorrência de p. 4/5), ou seja, em período anterior a vigência da Lei Henry Borel e da resolução n. 284, publicada em 22.3.2023 do TJMS, que tornam inaplicável a Lei dos Juizados Especiais Criminais aos crimes praticados contra crianças e adolescentes em situação de violência doméstica, de modo que mantenho o presente feito em tramitação na 10ª Vara do Juizado Especial Criminal.

No tocante ao pedido de providências de p. 130/135 formulado pela comunicante da ocorrência, Karina Candelária Sigrist de Siqueira esclareço que o presente procedimento trata-se de termo circunstanciado instaurado para a apuração especificamente do suposto crime noticiado às p. 3/4 e seguirá o rito previsto, especialmente, na Lei 9099/95, que prevê a realização da audiência preliminar como primeiro ato, bem como medidas despenalizadoras aos supostos autores do fato (art. 74, 76 e 89 da Lei 9099/95).

Assim, eventuais medidas protetivas, pedido de convivência e/ou ajustes de visitas assistidas ou não, deverão/poderão ser peticionadas diretamente na Vara da Infância, da Adolescência e do Idoso que detêm a competência e equipe interdisciplinar preparada para análise dos fatos noticiados pela comunicante, bem como porque é onde já tramitam os autos do processo 0006018-91.2019.8.12.0800atinente às mesmas partes e a criança Noah Henning Sigrist.

Dê-se vista ao representante do Ministério Público e publique-se o presente despacho no diário de justiça eletrônico para a comunicante de p. 130/135.

No mais, aguarde-se a audiência preliminar designada à p. 126.
24/04/2023 17:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/04/2023 17:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/04/2023 17:37

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/04/2023 17:36

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 13:40

Recebidos os autos
24/04/2023 13:40

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2023 15:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/04/2023 20:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/04/2023 16:56

Recebidos os autos
13/04/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 00:00

Intimação

Ministério Público Estadual, Karina Candelaria Sigrist de Siqueira, Samara Henning de Oliveira Processo 0030934-59.2022.8.12.0001 - Termo Circunstanciado - Autor: Ministério Público Estadual - Investigada: Samara Henning de Oliveira - Providencie-se a juntada da certidão de antecedentes criminais atualizada, conforme requerido.

Designo a audiência preliminar para o dia 15 de junho de 2023, às 14 horas e 45 minutos.

Intime-se os supostos autores do fato informando-os de que deverão comparecer, necessariamente, acompanhados de advogado, advertindo-os de que, na falta, será nomeado Defensor Público.
05/04/2023 21:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 09:15

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 18:35

Recebidos os autos
23/03/2023 18:35

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 11:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/03/2023 07:15

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 07:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/03/2023 07:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/03/2023 07:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/03/2023 07:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/03/2023 07:14

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/03/2023 21:44

Recebidos os autos
05/03/2023 21:44

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2023 16:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/03/2023 16:27

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
17/02/2023 14:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/02/2023 11:41

Recebidos os autos
13/02/2023 11:41

Ato ordinatório praticado
11/02/2023 13:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/02/2023 14:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/02/2023 14:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/02/2023 14:27

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/02/2023 10:38

Recebidos os autos
02/02/2023 10:38

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 14:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/01/2023 02:54

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 13:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/12/2022 18:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/12/2022 18:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/12/2022 18:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/12/2022 18:57

Recebidos os autos
29/11/2022 17:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/11/2022 17:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/11/2022 17:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/11/2022 08:47

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 17:37

Recebidos os autos
23/11/2022 17:37

Decisão ou Despacho
22/11/2022 16:56

Recebidos os autos
22/11/2022 16:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/11/2022 16:56

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 18:31

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 18:31

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 16:57

Arquivado Definitivamente
26/10/2022 17:36

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2022

Ultima Atualização
25/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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