03/07/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0826130-25.2016.8.12.0001/50007 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Flávio Sérgio Arantes Pereira Advogado: Luiz Henrique Volpe Camargo (OAB: 7684/MS) Advogado: Ricardo Sergio Arantes Pereira (OAB: 11218/MS) Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926B/MS) Recorrente: Anabela Fabri Pereira Advogado: Luiz Henrique Volpe Camargo (OAB: 7684/MS) Advogado: Ricardo Sergio Arantes Pereira (OAB: 11218/MS) Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926B/MS) Recorrido: Yaralice Antunes da Costa Advogado: Heber Sebas Queiroz (OAB: 9573/MS) Advogado: Jeyancarlo Xavier Bernardino da Luz (OAB: 8480/MS) Advogado: Marcos Vinicius Machado Abreu da Silva (OAB: 18158A/MS) Interessado: João Júnior Gomes de Santana Advogado: William Wagner Maksoud Machado (OAB: 12394/MS) Advogado: Daniel Lima Mendes (OAB: 21439/MS) Interessado: Elton Proença Adames Interessada: Tânia Mara Honaiser Adames "Ao recorrido apresentar contrarrazões"
10/05/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0826130-25.2016.8.12.0001/50009 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Flávio Sérgio Arantes Pereira Advogado: Luiz Henrique Volpe Camargo (OAB: 7684/MS) Advogado: Ricardo Sergio Arantes Pereira (OAB: 11218/MS) Recorrente: Anabela Fabri Pereira Advogado: Luiz Henrique Volpe Camargo (OAB: 7684/MS) Advogado: Ricardo Sergio Arantes Pereira (OAB: 11218/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adalberto Neves Miranda (OAB: 5228/MS) Interessado: Desembargador(a) Membro da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Interessada: Yaralice Antunes da Costa Advogado: Heber Seba Queiroz (OAB: 9573/MS) Advogado: Jeyancarlo Xavier Bernardino da Luz (OAB: 8480/MS) Advogado: Marcus Vinicius Machado Abreu da Silva (OAB: 18158A/MS) Interessado: João Júnior Gomes de Santana Advogado: William Wagner Maksoud Machado (OAB: 12394/MS) Advogado: Daniel Lima Mendes (OAB: 21439/MS) Interessado: Elton Proença Adames Interessada: Tânia Mara Honaiser Adames Ao recorrido para apresentar resposta
10/04/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0826130-25.2016.8.12.0001/50006 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Agravante: Flávio Sérgio Arantes Pereira Advogado: Luiz Henrique Volpe Camargo (OAB: 7684/MS) Advogado: Ricardo Sergio Arantes Pereira (OAB: 11218/MS) Agravante: Anabela Fabri Pereira Advogado: Luiz Henrique Volpe Camargo (OAB: 7684/MS) Advogado: Ricardo Sergio Arantes Pereira (OAB: 11218/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adalberto Neves Miranda (OAB: 5228/MS) Interessado: Desembargador(a) Membro da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Interessada: Yaralice Antunes da Costa Advogado: Heber Seba Queiroz (OAB: 9573/MS) Advogado: Jeyancarlo Xavier Bernardino da Luz (OAB: 8480/MS) Advogado: Marcus Vinicius Machado Abreu da Silva (OAB: 18158A/MS) Interessado: João Júnior Gomes de Santana Advogado: William Wagner Maksoud Machado (OAB: 12394/MS) Advogado: Daniel Lima Mendes (OAB: 21439/MS) Interessado: Elton Proença Adames Interessada: Tânia Mara Honaiser Adames EMENTA - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DA EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO -FITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - MANUTENÇÃO DO DECISUM - RECURSO DESPROVIDO. 1.

O artigo 552, § 2º do RITJMS dispõe que "A arguição deverá ser suscitada até quinze dias seguintes à distribuição, quanto aos Desembargadores que, em consequência dela, tiverem de intervir na causa como relator ou revisor; a dos vogais, até o início do julgamento", sendo que somente a suspeição superveniente pode ser alegada em qualquer fase do processo, dentro de quinze dias contados do fato que a houver ocasionado, mas antes da sessão de julgamento (§3º). 2.

O Des.

Marcos José de Brito Rodrigues participou da sessão de julgamento em 10/12/2019 como Vogal.

A primeira alegação de impedimento nestes autos se deu em 22/02/2021 (f. 57 dos autos n. 0826130-25.2016.8.12.0001/50001), ou seja, após um ano e três meses da primeira participação do vogal no julgamento. 3.

Escorreita a decisão que reconheceu a intempestividade da Exceção de Impedimento e determinou a rejeição liminar do incidente. 4.

Agravo Interno conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
26/03/2019 17:04

Expedição de Outros documentos.
26/03/2019 17:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/03/2019 17:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/03/2019 17:24

Juntada de Petição de Contra-razões
13/02/2019 16:32

Ato ordinatório praticado
11/02/2019 20:32

Publicado #{ato_publicado} em 11/02/2019.
11/02/2019 07:34

Ato ordinatório praticado
08/02/2019 14:06

Ato ordinatório praticado
29/01/2019 15:51

Recebidos os autos
29/01/2019 15:50

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
28/01/2019 08:18

Conclusos para despacho
24/01/2019 18:41

Ato ordinatório praticado
24/01/2019 17:05

Juntada de Petição de Apelação
05/12/2018 09:30

Ato ordinatório praticado
03/12/2018 20:46

Publicado #{ato_publicado} em 03/12/2018.
03/12/2018 07:35

Ato ordinatório praticado
30/11/2018 16:09

Ato ordinatório praticado
30/11/2018 09:19

Recebidos os autos
30/11/2018 09:19

Expedição de Certidão.
30/11/2018 09:19

Ato ordinatório praticado
30/11/2018 09:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/11/2018 08:29

Conclusos para decisão
22/11/2018 16:26

Ato ordinatório praticado
13/11/2018 19:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/11/2018 16:21

Ato ordinatório praticado
05/11/2018 21:13

Publicado #{ato_publicado} em 05/11/2018.
05/11/2018 13:35

Ato ordinatório praticado
01/11/2018 14:26

Ato ordinatório praticado
31/10/2018 13:33

Recebidos os autos
31/10/2018 13:33

Expedição de Certidão.
31/10/2018 13:32

Ato ordinatório praticado
29/10/2018 19:02

Julgado procedente o pedido
24/10/2018 18:07

Conclusos para julgamento
23/10/2018 12:51

Ato ordinatório praticado
19/10/2018 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2018 18:54

Ato ordinatório praticado
09/10/2018 21:05

Publicado #{ato_publicado} em 09/10/2018.
09/10/2018 13:56

Ato ordinatório praticado
03/10/2018 18:13

Ato ordinatório praticado
03/10/2018 17:53

Recebidos os autos
03/10/2018 17:53

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2018 14:33

Conclusos para julgamento
28/09/2018 15:37

Ato ordinatório praticado
20/08/2018 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2018 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2018 12:33

Ato ordinatório praticado
10/08/2018 20:30

Publicado #{ato_publicado} em 10/08/2018.
10/08/2018 13:43

Ato ordinatório praticado
10/08/2018 11:09

Recebidos os autos
10/08/2018 11:09

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2018 09:44

Conclusos para julgamento
06/07/2018 09:41

Ato ordinatório praticado
03/07/2018 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2018 08:15

Ato ordinatório praticado
26/06/2018 20:34

Publicado #{ato_publicado} em 26/06/2018.
26/06/2018 12:34

Ato ordinatório praticado
25/06/2018 08:55

Ato ordinatório praticado
20/06/2018 11:28

Recebidos os autos
20/06/2018 11:28

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2018 18:20

Conclusos para despacho
28/05/2018 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2018 15:57

Ato ordinatório praticado
24/05/2018 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2018 16:20

Ato ordinatório praticado
15/05/2018 20:19

Publicado #{ato_publicado} em 15/05/2018.
15/05/2018 09:51

Ato ordinatório praticado
14/05/2018 15:33

Ato ordinatório praticado
11/05/2018 18:36

Recebidos os autos
11/05/2018 18:36

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2018 09:09

Conclusos para decisão
01/02/2018 15:06

Ato ordinatório praticado
31/01/2018 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2018 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2018 15:58

Ato ordinatório praticado
23/01/2018 20:17

Publicado #{ato_publicado} em 23/01/2018.
23/01/2018 13:49

Ato ordinatório praticado
22/01/2018 14:20

Ato ordinatório praticado
19/01/2018 11:19

Recebidos os autos
19/01/2018 11:19

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2018 11:45

Conclusos para despacho
11/01/2018 15:57

Ato ordinatório praticado
05/12/2017 20:50

Juntada de Petição de Réplica
13/11/2017 15:20

Ato ordinatório praticado
10/11/2017 20:39

Publicado #{ato_publicado} em 10/11/2017.
10/11/2017 13:59

Ato ordinatório praticado
10/11/2017 13:56

Ato ordinatório praticado
16/10/2017 19:06

Ato ordinatório praticado
09/10/2017 19:20

Juntada de Petição de contestação
20/09/2017 16:49

Ato ordinatório praticado
20/09/2017 15:00

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
20/09/2017 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2017 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2017 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2017 07:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/08/2017 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/08/2017 18:53

Ato ordinatório praticado
16/08/2017 18:52

Expedição de Carta.
16/08/2017 18:52

Expedição de Carta.
15/08/2017 13:03

Ato ordinatório praticado
14/08/2017 20:35

Publicado #{ato_publicado} em 14/08/2017.
14/08/2017 15:28

Ato ordinatório praticado
14/08/2017 15:27

Ato ordinatório praticado
14/08/2017 13:02

Ato ordinatório praticado
14/08/2017 12:16

Ato ordinatório praticado
14/08/2017 12:16

Ato ordinatório praticado
10/08/2017 17:15

Expedição de Certidão.
10/08/2017 17:15

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 20/09/2017 03:00:00, 3ª Vara Cível.
05/07/2017 17:06

Ato ordinatório praticado
30/06/2017 20:24

Publicado #{ato_publicado} em 30/06/2017.
30/06/2017 13:14

Ato ordinatório praticado
29/06/2017 20:39

Ato ordinatório praticado
28/06/2017 18:04

Recebidos os autos
28/06/2017 18:04

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2017 09:31

Conclusos para despacho
23/06/2017 18:10

Ato ordinatório praticado
05/06/2017 08:35

Ato ordinatório praticado
02/06/2017 18:46

Ato ordinatório praticado
02/06/2017 14:53

Juntada de Outros documentos
16/05/2017 18:50

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
16/05/2017 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2017 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/05/2017 17:00

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
11/05/2017 18:02

Juntada de Outros documentos
11/05/2017 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2017 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2017 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2017 17:40

Ato ordinatório praticado
31/03/2017 20:17

Publicado #{ato_publicado} em 31/03/2017.
31/03/2017 20:17

Publicado #{ato_publicado} em 31/03/2017.
31/03/2017 12:31

Ato ordinatório praticado
31/03/2017 12:31

Ato ordinatório praticado
30/03/2017 19:03

Ato ordinatório praticado
30/03/2017 19:01

Ato ordinatório praticado
30/03/2017 18:58

Expedição de Carta.
30/03/2017 18:56

Expedição de Carta.
30/03/2017 18:53

Expedição de Carta.
30/03/2017 18:46

Ato ordinatório praticado
30/03/2017 14:43

Expedição de Certidão.
30/03/2017 14:43

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 15/05/2017 05:00:00, 3ª Vara Cível.
30/03/2017 09:23

Recebidos os autos
30/03/2017 09:23

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2017 12:34

Conclusos para despacho
22/02/2017 16:36

Ato ordinatório praticado
17/02/2017 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2017 20:16

Publicado #{ato_publicado} em 16/02/2017.
16/02/2017 12:03

Ato ordinatório praticado
14/02/2017 12:21

Ato ordinatório praticado
10/02/2017 16:51

Recebidos os autos
10/02/2017 16:51

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2017 08:24

Conclusos para despacho
03/02/2017 18:40

Ato ordinatório praticado
30/01/2017 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2016 16:45

Ato ordinatório praticado
09/12/2016 20:08

Publicado #{ato_publicado} em 09/12/2016.
09/12/2016 13:25

Ato ordinatório praticado
09/12/2016 12:53

Ato ordinatório praticado
08/12/2016 17:37

Recebidos os autos
08/12/2016 17:37

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2016 07:58

Conclusos para despacho
10/11/2016 14:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/11/2016 14:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/11/2016 14:28

Recebidos os autos
08/11/2016 15:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/11/2016 15:10

Ato ordinatório praticado
08/11/2016 14:46

Ato ordinatório praticado
08/11/2016 12:39

Ato ordinatório praticado
08/11/2016 01:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2016 13:04

Ato ordinatório praticado
03/11/2016 20:12

Publicado #{ato_publicado} em 03/11/2016.
03/11/2016 13:09

Ato ordinatório praticado
03/11/2016 13:01

Ato ordinatório praticado
01/11/2016 17:02

Recebidos os autos
01/11/2016 17:02

Decisão ou Despacho
04/10/2016 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2016 12:37

Conclusos para despacho
30/09/2016 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2016 12:30

Realizado cálculo de custas
27/09/2016 13:11

Ato ordinatório praticado
26/09/2016 20:09

Publicado #{ato_publicado} em 26/09/2016.
26/09/2016 13:32

Ato ordinatório praticado
26/09/2016 13:25

Ato ordinatório praticado
23/09/2016 15:13

Recebidos os autos
23/09/2016 15:13

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2016 18:01

Conclusos para despacho
25/08/2016 08:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2016 08:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/08/2016 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2016 20:40

Publicado #{ato_publicado} em 18/07/2016.
18/07/2016 15:05

Ato ordinatório praticado
15/07/2016 15:29

Ato ordinatório praticado
14/07/2016 15:31

Recebidos os autos
14/07/2016 15:31

Declarada incompetência
07/07/2016 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2016 11:23

Conclusos para decisão
01/07/2016 10:38

Expedição de Certidão.
01/07/2016 10:35

Realizado cálculo de custas
01/07/2016 10:35

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2016

Ultima Atualização
01/11/2016

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/06/2022 11:55

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