17/07/2023 18:43

Arquivado Definitivamente
17/07/2023 18:43

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 21:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 14:54

Transitado em Julgado em #{data}
03/06/2023 20:43

Recebidos os autos
03/06/2023 20:43

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 10:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/04/2023 09:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/04/2023 05:07

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 00:00

Intimação

ADV: Camila Santos Oliveira (OAB 19635/MS) Processo 0806220-29.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: JCL Logística Ltda - EPP - Intima-se da sentença: Vistos, etc.

Serrana Comercio de Eletrodomésticos Ltda/Me, devidamente qualificado nos autos, ingressou com a presente ação de Execução de Título Extrajudicial em face de Wesley Gabriel da Gama e outro, também qualificado nos autos.

Ocorre que, como é sabido, em regra, a competência territorial dos Juizados Especiais, segundo disposto no art. 4º da Lei 9.099/95, é fixada pelo domicílio do reclamado, sendo esta competência - diferentemente do que ocorre na justiça comum - absoluta.

No presente caso, segundo se pode verificar pela inicial, a reclamada reside na cidade de Sinop/MT, de modo que o pedido aqui ajuizado também deve ser proposto perante o juízo daquela comarca.

Aliás, a respeito do tema a jurisprudência já se manifestou no sentido de que: JUIZADO ESPECIAL INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - RECONHECIMENTO EX OFFICIO EXTINÇÃO DO PROCESSO COMPETÊNCIA ABSOLUTA SENTENÇA MANTIDA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, INCISO III DA LEI 9099/95 RECURSO IMPROVIDO.

Diferentemente do que ocorre com a justiça comum ordinária, em sede de juizado especial a Lei n. 9.099/95 estabelece que a competência territorial é absoluta e improrrogável, o que autoriza o julgador, de ofício, reconhecer a incompetência e julgar extinto o processo sem julgamento de mérito, independentemente de interposição de exceção. (Apelação Cível n. 2002.1811164-9 Capital Relator Juiz Paulo Rodrigues j. 25.11.2002).

Assim, ante as razões acima elencadas, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, pela manifesta incompetência deste juízo.

Sem custas e honorários.

Publique-se.Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
05/04/2023 21:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2023 10:29

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 10:22

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 20:29

Recebidos os autos
27/03/2023 20:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/03/2023 20:29

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 20:29

Extinto o processo por ausência das condições da ação
24/03/2023 09:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/03/2023 18:07

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 18:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/03/2023 18:03

INCONSISTENTE
23/03/2023 17:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/03/2023 17:50

INCONSISTENTE
15/03/2023 14:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/03/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 13:40

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
03/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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