14/05/2025 07:27

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 15:51

Recebidos os autos
13/05/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 09:35

Conclusos para tipo de conclusão.
19/11/2024 21:45

Juntada de Petição de tipo
12/11/2024 06:49

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 06:48

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 20:59

Recebidos os autos
05/11/2024 20:59

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 12:36

Conclusos para tipo de conclusão.
10/10/2024 14:45

Processo Reativado
08/10/2024 15:02

Juntada de Petição de tipo
09/09/2024 10:20

Arquivado Definitivamente
09/09/2024 10:19

Transitado em Julgado em data
26/08/2024 00:49

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Manoel Pereira de Almeida (OAB 18728/MS) Processo 0803406-66.2022.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Delcimar Aparecido dos Santos - Sentença:

Vistos.

Considerando que o feito está paralisado, diante da inércia da parte exequente, por prazo superior a 30 (trinta) dias, há clara demonstração de abandono.

Isso posto, caracterizada a hipótese legal prevista no inciso III, do art. 485 do Código de Processo Civil c/c "caput" do art. 51 da Lei 9.099/95, declaro extinto o presente feito, sem resolução do mérito, em razão do abandono da causa.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquivem-se.
19/08/2024 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/08/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 09:32

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 09:31

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 19:00

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 19:00

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 19:00

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
09/08/2024 15:30

Conclusos para tipo de conclusão.
09/08/2024 15:26

Decorrido prazo de parte
31/07/2024 06:27

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Manoel Pereira de Almeida (OAB 18728/MS) Processo 0803406-66.2022.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Delcimar Aparecido dos Santos - Intime-se a parte autora pela derradeira vez para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar andamento ao feito, sob pena de extinção.

Decorrido o prazo sem manifestação, conclusos na fila de extinção. Às providências.
30/07/2024 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/07/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 18:31

Recebidos os autos
26/07/2024 18:31

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 10:05

Conclusos para tipo de conclusão.
12/07/2024 10:05

Decorrido prazo de parte
03/07/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Manoel Pereira de Almeida (OAB 18728/MS) Processo 0803406-66.2022.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Delcimar Aparecido dos Santos - Abra-se vista à parte autora para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da informação de f. 132, requerendo o que entender de direito.

Findo o prazo, voltem-me. Às providências.
02/07/2024 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 21:05

Recebidos os autos
01/07/2024 21:05

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 14:12

Conclusos para tipo de conclusão.
03/06/2024 14:10

Decorrido prazo de parte
16/05/2024 05:53

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 20:15

Juntada de Petição de tipo
12/05/2024 01:40

Expedição de tipo de documento.
02/05/2024 14:55

Expedição de tipo de documento.
02/05/2024 14:55

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 08:51

Recebidos os autos
26/04/2024 08:51

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 14:53

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2024 08:00

Processo Reativado
12/03/2024 11:15

Juntada de Petição de tipo
27/04/2023 09:58

Arquivado Definitivamente
27/04/2023 09:20

Arquivado Definitivamente
27/04/2023 09:19

Transitado em Julgado em data
10/04/2023 15:04

Juntada de Petição de tipo
10/04/2023 11:55

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 00:00

Intimação

ADV: Manoel Pereira de Almeida (OAB 18728/MS) Processo 0803406-66.2022.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Delcimar Aparecido dos Santos - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de determinar que seja a Carteira Nacional de Habilitação do Requerente restituída definitivamente Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor.

Em consequência, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários por disposição legal.

Remetam-se os autos ao MM.

Juiz Togado nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95.

Com base no art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pela Juíza Leiga, para que surta seus legais e jurídicos efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.Cumpra-se.

Oportunamente, arquive-se.
05/04/2023 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/04/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 13:35

Expedição de tipo de documento.
04/04/2023 13:31

Expedição de tipo de documento.
15/03/2023 17:56

Expedição de tipo de documento.
15/03/2023 17:56

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 17:56

Homologada a Transação
15/03/2023 15:11

Expedição de tipo de documento.
12/12/2022 04:17

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 02:39

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 14:33

Remetidos os Autos para destino.
29/11/2022 13:46

Juntada de Petição de tipo
09/11/2022 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/11/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 11:51

Ato ordinatório praticado
22/10/2022 06:45

Juntada de Petição de tipo
21/10/2022 10:31

Juntada de Petição de tipo
06/10/2022 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/10/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 11:30

Expedição de tipo de documento.
05/10/2022 09:51

Expedição de tipo de documento.
05/10/2022 09:41

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 09:39

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 16:26

Recebidos os autos
29/09/2022 16:26

Tutela Provisória
26/09/2022 12:54

Conclusos para tipo de conclusão.
15/08/2022 14:42

Remetidos os Autos para destino.
15/08/2022 14:42

Remetidos os Autos para destino.
12/08/2022 15:21

Remetidos os Autos para destino.
12/08/2022 15:00

Juntada de Petição de tipo
04/08/2022 13:36

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/08/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 19:00

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 18:44

Recebidos os autos
02/08/2022 18:44

Decisão ou Despacho
02/08/2022 08:53

Conclusos para tipo de conclusão.
02/08/2022 07:31

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
02/08/2022 07:31

Expedição de tipo de documento.
02/08/2022 07:22

Expedição de tipo de documento.
02/08/2022 07:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/08/2022 07:22

Expedição de tipo de documento.
02/08/2022 07:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/08/2022 15:52

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 15:52

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 15:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2022

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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