TJMS - 0803918-14.2020.8.12.0019

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Flavio SAAD Peron

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Polo Ativo

Partes

EDERSON NICANOR ANTUN RODRIGUES

CPF *48.***.*61-34

Advogados

LUCAS VINICIUS SOUZA FRANCO

OAB: 25726/MS

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ: 01.560.929/0001-38

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB: 30/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2024 11:48

    Baixa Definitiva

  • 15/07/2024 11:12

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 28/06/2024 01:25

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 28/06/2024 01:25

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2024 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2024 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2024 12:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/06/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/06/2024 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2024 03:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0803918-14.2020.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Embargante: Ederson Nicanor Antun Rodrigues Advogado: Lucas Vinicius Souza Franco (OAB: 25726/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - NÃO ACOLHIMENTO.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.

  • 12/06/2024 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 14:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/06/2024 14:09

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 08/03/2024 17:27

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 18/01/2024 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 03:24

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 08:20

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2023 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 03:12

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 01/09/2023 03:12

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 07:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/08/2023 06:23

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0803918-14.2020.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Embargante: Ederson Nicanor Antun Rodrigues Advogado: Lucas Vinicius Souza Franco (OAB: 25726/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Intime-se a parte embargada para, no prazo de cinco dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos por Ederson Nicanor Antun Rodrigues.

    I.-se.

  • 18/08/2023 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 08:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/08/2023 08:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2023 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 11:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/07/2023 03:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/07/2023 03:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/07/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0803918-14.2020.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Embargante: Ederson Nicanor Antun Rodrigues Advogado: Lucas Vinicius Souza Franco (OAB: 25726/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

  • 13/07/2023 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 12:27

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2023 12:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2023 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0803918-14.2020.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Recorrente: Ederson Nicanor Antun Rodrigues Advogado: Lucas Vinicius Souza Franco (OAB: 25726/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - RECOLHIMENTO PARCIAL DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.

    O preparo recursal no âmbito do procedimento dos juizados especiais estaduais deve ser feito de maneira integral, na forma estabelecida pelos art. 42 e 54 da Lei n. 9.099/1995.

    No Juizado Especial Cível, o preparo corresponde ao recolhimento integral das Tabelas A e C, conforme dispõe o artigo 6°, I, e § 1°, da Lei n. 3.779/09 e deverá ser recolhido integralmente dentro do prazo das 48 horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação, vedada complementação posterior (Sumula nº 02, publicada em 08/11/2017, Seção de Uniformização e Jurisprudência das Turmas Recursais/MS).

    Dessa forma, a ausência de recolhimento de uma das taxas, importa em deserção do recurso.

    Recurso não conhecido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator.

    Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento), do valor da condenação a eles imposta em primeiro grau, e, se não houver condenação, sobre o valor da causa (Enunciado 122 do FONAJE).

  • 11/04/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0803918-14.2020.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Recorrente: Ederson Nicanor Antun Rodrigues Advogado: Lucas Vinicius Souza Franco (OAB: 25726/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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