01/02/2023 10:42

Arquivado Definitivamente
01/02/2023 10:41

Baixa Definitiva
01/02/2023 10:21

Juntada de Outros documentos
01/02/2023 08:10

Expedição de Ofício.
01/02/2023 08:07

Transitado em Julgado em #{data}
05/12/2022 10:52

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2022 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1407366-32.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Carlos Alberto Brener Galvão Advogado: Carlos Alberto Galvão Filho (OAB: 7868/MS) Advogado: Carina Bottega (OAB: 11618/MS) Embargante: Maria Terezinha Galvão Advogado: Carlos Alberto Galvão Filho (OAB: 7868/MS) Advogado: Carina Bottega (OAB: 11618/MS) Embargado: Viluvi Factoring Fomento Mercantil Advogado: José Carlos Barbosa (OAB: 4123/MS) Advogada: Eliane de Araújo Santos (OAB: 8217/MS) Interessado: Roberto Augusto Galvão Advogado: Carlos Alberto Galvão Filho (OAB: 7868/MS) Advogado: Carina Bottega (OAB: 11618/MS) Interessado: Distribuidora Dourados de Fermentos Ltda - EPP Advogado: Carlos Alberto Galvão Filho (OAB: 7868/MS) Advogado: Carina Bottega (OAB: 11618/MS) Interessado: Caixa Econômica Federal - CEF Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) EMENTA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

OMISSÃO - EXISTENTE - SUPRIMENTO DO VÍCIO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO À PENHORA - IMÓVEL BEM DE FAMILIA - COMPROVAÇÃO DA RESIDÊNCIA NO LOCAL - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.

RECURSO ACOLHIDO COM EFEITOS MODIFICATIVOS.

Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes, o que se verifica na hipótese.

Comprovado nos autos que os agravantes/embargantes residem no imóvel penhorado, deve-se reconhecer a sua impenhorabilidade, por se tratar de bem de família nos termos do art. 5º da Lei nº 8.009/90.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator. .
02/12/2022 22:02

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 14:26

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 07:21

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 11:34

Juntada de Outros documentos
01/12/2022 10:36

Expedição de Ofício.
30/11/2022 15:55

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 15:55

Embargos de Declaração Acolhidos
28/11/2022 22:08

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/11/2022 13:30

Conclusos para decisão
31/10/2022 15:26

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 19:04

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 08:15

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2022 15:45

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 15:37

Publicado #{ato_publicado} em 19/10/2022.
18/10/2022 17:25

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 05:35

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2022 14:30

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 14:23

Publicado #{ato_publicado} em 17/10/2022.
13/10/2022 17:19

Juntada de Carta de ordem
13/10/2022 17:19

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 15:39

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 19:10

Expedição de Carta de ordem.
01/09/2022 19:07

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 01:15

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2022 18:27

Expedição de Carta de ordem.
30/08/2022 15:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2022 14:30

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 13:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2022 13:55

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2022 12:16

Conclusos para decisão
11/08/2022 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2022 10:55

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 02:53

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2022 11:30

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 10:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/08/2022 10:07

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 01:11

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 01:11

INCONSISTENTE
03/08/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2022 12:31

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 12:18

Conclusos para decisão
02/08/2022 12:18

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 12:18

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2022

Ultima Atualização
18/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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