19/12/2023 10:15

Arquivado Definitivamente
19/12/2023 10:15

Transitado em Julgado em #{data}
07/12/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Evaldo Júnior Furtado Mesquita (OAB 12686/MS), Haroldo Padovani Toffoli (OAB 15278/MS) Processo 0802754-27.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Antônio Carlos Toffoli - Intima-se a parte Requerente/Exequente acerca da sentença: "Ante o exposto, com fundamento no art. 53, parágrafo 4º da Lei nº 9.099/95, julgo extinto o presente processo.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.".
30/11/2023 21:37

Publicado #{ato_publicado} em 30/11/2023.
30/11/2023 08:27

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 08:24

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 06:26

Recebidos os autos
30/11/2023 06:26

Expedição de Certidão.
30/11/2023 06:26

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 06:26

Extinto o processo por devedor não encontrado
29/11/2023 12:59

Conclusos para julgamento
29/11/2023 12:55

Expedição de Certidão.
29/11/2023 12:54

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 29/11/2023.
01/11/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
07/10/2023 10:26

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 21:46

Publicado #{ato_publicado} em 06/10/2023.
06/10/2023 08:06

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 18:42

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 02:07

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 17:46

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 17:38

Expedição de Mandado.
04/05/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 12:04

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
02/05/2023 19:12

Recebidos os autos
02/05/2023 19:12

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 13:30

Conclusos para despacho
13/04/2023 12:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/04/2023 12:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/04/2023 00:00

Intimação

ADV: Evaldo Júnior Furtado Mesquita (OAB 12686/MS), Haroldo Padovani Toffoli (OAB 15278/MS) Processo 0802754-27.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Antônio Carlos Toffoli - Intimação do r. despacho da página 22:...Vistos, etc...Trata-se de ação de execução de título extrajudicial interposta por Antônio Carlos Toffoli em face de Fabio Mendes Cruz.

Observa-se outrossim, que houve anterior propositura de ação pela parte exequente envolvendo o mesmo título e que tramitou perante o Juízo da 5ª Vara do Juizado Especial autos n.0804815-26.2021.8.12.0110, que foi extinta com base no art. 58, inciso I, da Lei n. 1.071/90.

Assim, aplica-se ao caso o artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil, que estabelece a distribuição por dependência ao Juízo prevento em razão de ação anterior envolvendo as mesmas partes e extinta sem julgamento do mérito.

O posicionamento da doutrina é o seguinte: "Interessante notar que o legislador tenta evitar a escolha do juiz pelo autor com a previsão do art. 286, II do Novo CPC, ao criar uma regra de competência absoluta do juízo que extingue o processo sem resolução do mérito ( art. 485 do Novo CPC) quando essa demanda é novamente proposta.

Ainda que essa repropositura seja admissível, considerando-se a ausência de coisa julgada material, não pode servir para o autor escolher o juiz que melhor lhe aproveita, situação vedada pelo princípio do juiz natural." (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Manual de Direito Processual Civil. 10ª Ed.

Juspodivm: Salvador. 2018, p. 94).

Ante o exposto, havendo prevenção do Juízo da 5ª Vara do Juizado Especial Central de Campo Grande/MS, declino da competência e determino a remessa da ação ao Juízo prevento, competente para o processamento do feito.

Cumpra-se.
05/04/2023 21:51

Publicado #{ato_publicado} em 05/04/2023.
05/04/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 09:53

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 09:46

Recebidos os autos
16/03/2023 08:07

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 09:44

Conclusos para decisão
03/02/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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