TJMS - 0800413-06.2020.8.12.0022
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/07/2025 15:44
Conclusos para tipo de conclusão.
-
15/07/2025 15:44
Expedição de "tipo de documento".
-
15/07/2025 15:44
Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
-
15/07/2025 15:44
Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
-
15/07/2025 12:41
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2025 12:41
Expedição de "tipo de documento".
-
15/07/2025 06:19
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2025 00:01
Publicação
-
14/07/2025 06:58
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2025 17:43
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
11/07/2025 17:43
Proferido despacho de mero expediente
-
18/01/2024 16:15
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2024 12:51
Conclusos para tipo de conclusão.
-
17/01/2024 14:57
Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
-
17/01/2024 14:57
Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
-
17/01/2024 14:53
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 14:52
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
17/01/2024 14:52
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
17/01/2024 14:52
Juntada de tipo de documento
-
17/01/2024 14:52
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 14:52
Ato ordinatório praticado
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17/01/2024 14:52
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 14:52
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 14:52
Ato ordinatório praticado
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17/01/2024 14:52
Ato ordinatório praticado
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17/01/2024 14:52
Ato ordinatório praticado
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17/01/2024 14:52
Ato ordinatório praticado
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17/01/2024 14:52
Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
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17/01/2024 14:52
Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
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17/01/2024 14:52
Ato ordinatório praticado
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17/01/2024 14:52
Juntada de tipo de documento
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17/01/2024 14:52
Ato ordinatório praticado
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17/01/2024 14:52
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 14:52
Ato ordinatório praticado
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17/01/2024 14:52
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 14:52
Ato ordinatório praticado
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17/01/2024 14:52
Juntada de tipo de documento
-
17/01/2024 14:52
Juntada de tipo de documento
-
17/01/2024 14:52
Juntada de tipo de documento
-
17/01/2024 14:52
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
17/01/2024 14:52
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
17/01/2024 14:52
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 14:52
Ato ordinatório praticado
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17/01/2024 14:52
Ato ordinatório praticado
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17/01/2024 14:52
Ato ordinatório praticado
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17/01/2024 14:52
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 14:52
Ato ordinatório praticado
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17/01/2024 14:52
Juntada de tipo de documento
-
17/01/2024 14:52
Juntada de tipo de documento
-
17/01/2024 14:52
Juntada de tipo de documento
-
17/01/2024 14:51
Juntada de tipo de documento
-
17/01/2024 14:51
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
17/01/2024 14:51
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
17/01/2024 14:51
Juntada de tipo de documento
-
17/01/2024 14:51
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 14:51
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 14:51
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 14:51
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 14:51
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 14:51
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 14:51
Juntada de tipo de documento
-
17/01/2024 14:51
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
17/01/2024 14:51
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
17/01/2024 14:51
Juntada de tipo de documento
-
17/01/2024 14:51
Juntada de tipo de documento
-
17/01/2024 14:51
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 14:51
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 14:51
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 14:51
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 14:51
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 14:51
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 14:51
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 14:51
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 14:51
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 14:51
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
17/01/2024 14:51
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
09/11/2023 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0800413-06.2020.8.12.0022/50001 Comarca de Anaurilândia - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Cleide Aureliano da Silva Advogado: Deilon Renato Souza Muchon (OAB: 19199/MS) Recorrido: Município de Anaurilândia Advogada: Márcia Palmeira de Oliveira Pisani (OAB: 17009/MS) Desse modo, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, DETERMINO o encaminhamento do processo ao órgão julgador para que, se assim entender, realizar o juízo de retratação ou demonstrar a distinção do caso concreto com o recurso paradigma. -
11/04/2023 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0800413-06.2020.8.12.0022/50001 Comarca de Anaurilândia - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Cleide Aureliano da Silva Advogado: Deilon Renato Souza Muchon (OAB: 19199/MS) Recorrido: Município de Anaurilândia Advogada: Márcia Palmeira de Oliveira Pisani (OAB: 17009/MS) Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela recorrente Cleide Aureliano da Silva, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, onde alega, em preliminar, a existência de repercussão geral, através do RE 590.260-RG (Tema 139) e, no mérito, sustenta que o acórdão objurgado violou os artigos 40, §§3 º e 8º, da Constituição Federal, com redação anterior à Emenda Constitucional 41/2033 (artigos 6º e 7º), bem como à Emenda Constitucional 47/2005 (artigos 2º e 3º).
Em contrarrazões, a parte recorrida Município de Anaurilândia/MS requereu o desprovimento do recurso.
DECIDO Compulsando detidamente os autos, bem como aprofundando os estudos sobre a incidência do Direito Intertemporal quanto à pretensão de paridade remuneratória entre os servidores ativos e inativos que ingressaram no serviço antes da EC 41/2003 e que se aposentaram após a EC, reforçado pela necessidade de analisar as regras de transição, verifica-se estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade do presente recurso, posto que houve o reconhecimento da repercussão geral através do RE 590.260-RG (Tema 139).
Em assim sendo, remetam-se os autos ao Egrégio Supremo Tribunal Federal, tomadas as cautelas de praxe.
Intime-se.
Cumpra-se. -
20/10/2022 12:12
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2022 12:04
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2022 22:02
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2022 12:04
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2022 10:58
Ato ordinatório praticado
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19/04/2022 10:52
Expedição de "tipo de documento".
-
19/04/2022 07:42
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2022 00:01
Publicação
-
18/04/2022 12:33
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2022 14:54
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2022 14:54
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
13/04/2022 14:54
Provimento
-
24/03/2022 15:08
Inclusão em pauta
-
08/09/2021 11:32
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2021 18:38
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
03/09/2021 18:38
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
31/08/2021 09:35
[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
-
31/08/2021 09:35
Juntada de tipo de documento
-
23/08/2021 10:54
Expedida/certificada
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23/08/2021 10:54
Juntada de tipo de documento
-
23/08/2021 10:53
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
23/08/2021 02:12
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2021 00:01
Publicação
-
20/08/2021 13:54
Conclusos para tipo de conclusão.
-
20/08/2021 13:32
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2021 13:05
Expedição de "tipo de documento".
-
20/08/2021 13:05
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
-
20/08/2021 13:02
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2021 11:14
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/01/2024
Ultima Atualização
06/10/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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