TJMS - 0811657-22.2021.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/07/2025 06:54
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
10/07/2025 15:27
Juntada de Petição de tipo
-
10/07/2025 08:11
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2025 13:46
Expedição de tipo de documento.
-
09/07/2025 11:35
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2025 11:34
Expedição de tipo de documento.
-
09/07/2025 11:34
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2025 11:33
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2025 11:32
Expedição de tipo de documento.
-
16/12/2024 16:50
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2024 00:29
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2024 19:52
Juntada de Petição de tipo
-
15/10/2024 13:08
Juntada de Petição de tipo
-
11/10/2024 06:29
Expedição de tipo de documento.
-
01/10/2024 21:50
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
01/10/2024 08:22
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2024 07:47
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2024 07:47
Expedição de tipo de documento.
-
01/10/2024 07:47
Expedição de tipo de documento.
-
01/10/2024 07:46
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2024 12:23
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2024 13:00
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2024 12:56
Juntada de tipo de documento
-
11/09/2024 12:55
Expedição de tipo de documento.
-
03/05/2024 08:38
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 14:59
Decorrido prazo de parte
-
26/03/2024 09:53
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2024 03:06
Expedição de tipo de documento.
-
18/03/2024 21:36
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
18/03/2024 08:06
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2024 17:12
Expedição de tipo de documento.
-
15/03/2024 17:12
Expedição de tipo de documento.
-
15/03/2024 17:11
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2024 20:00
Recebidos os autos
-
14/03/2024 19:47
Decisão ou Despacho
-
15/12/2023 17:37
Juntada de Petição de tipo
-
16/10/2023 08:55
Conclusos para tipo de conclusão.
-
16/10/2023 08:54
Expedição de tipo de documento.
-
12/09/2023 14:07
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2023 01:40
Expedição de tipo de documento.
-
08/08/2023 07:13
Expedição de tipo de documento.
-
08/08/2023 07:12
Expedição de tipo de documento.
-
08/08/2023 07:09
Evolução da Classe Processual
-
07/08/2023 19:07
Recebidos os autos
-
02/08/2023 12:42
Proferido despacho de mero expediente
-
31/05/2023 09:40
Conclusos para tipo de conclusão.
-
31/05/2023 08:35
Conclusos para tipo de conclusão.
-
31/05/2023 08:06
Processo Reativado
-
26/05/2023 14:38
Juntada de Petição de tipo
-
04/05/2023 15:05
Arquivado Definitivamente
-
04/05/2023 15:04
Transitado em Julgado em data
-
15/04/2023 02:55
Expedição de tipo de documento.
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11/04/2023 06:29
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2023 21:42
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
10/04/2023 13:02
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2023 00:00
Intimação
ADV: Marcus Vinícius de J.
S.
Lopes (OAB 20246/MS) Processo 0811657-22.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Thaynara Cristina de Souza Rezende - Sentença: Ante o exposto, com fulcro no Artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 18/06/2016 e, na forma do Artigo 487, inc.
I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Thaynara Cristina de Souza Rezende em face do Município de Campo Grande (MS) para, confirmando a tutela de urgência concedida às 34/36, a) declarar o direito da parte autora de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data de aquisição do imóvel (fls.24); b) reconhecer a ilegalidade das cobranças do Iptu alusivas ao imóvel objeto dos autos (inscrição imobiliária nº *12.***.*53-46-0 - f.31), a contar do ano de 2018, excetuando-se os lançamentos relativos às taxas e serviços; c) determinar que o Requerido se abstenha de promover novos lançamentos tributários, com exceção, como dito, de taxas e serviços, devendo perdurar pelo período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no art. 2º da referida Lei; d) condenar o réu a restituir os valores pagos, a título exclusivamente de IPTU, dos anos de 2018, 2019 e 2020 (fls.31/32), nos termos como fixado no bojo da decisão.
Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.
Submeto a presente decisão à apreciação do MM.
Juiz de Direito.
Sentença Homologatória: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Thaynara Cristina de Souza Rezende em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
E, em caso de recurso, voltem.
Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito. -
05/04/2023 15:19
Expedição de tipo de documento.
-
05/04/2023 15:18
Expedição de tipo de documento.
-
05/04/2023 15:17
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2023 15:16
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2023 19:21
Expedição de tipo de documento.
-
24/03/2023 19:21
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2023 19:21
Homologada a Transação
-
09/04/2022 08:47
Expedição de tipo de documento.
-
18/03/2022 15:35
Remetidos os Autos para destino.
-
11/03/2022 13:58
Remetidos os Autos para destino.
-
16/11/2021 19:04
Recebidos os autos
-
16/11/2021 19:04
Proferido despacho de mero expediente
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12/11/2021 15:03
Conclusos para tipo de conclusão.
-
12/11/2021 15:01
Decorrido prazo de parte
-
01/11/2021 02:36
Ato ordinatório praticado
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28/10/2021 19:17
Ato ordinatório praticado
-
08/10/2021 01:18
Expedição de tipo de documento.
-
28/09/2021 14:19
Expedição de tipo de documento.
-
28/09/2021 14:17
Expedição de tipo de documento.
-
22/09/2021 22:51
Juntada de Petição de tipo
-
21/09/2021 09:30
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2021 21:09
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
20/09/2021 12:16
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2021 12:15
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2021 14:38
Juntada de Petição de tipo
-
08/09/2021 12:42
Expedição de tipo de documento.
-
03/08/2021 00:01
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2021 16:47
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2021 18:07
Juntada de tipo de documento
-
23/07/2021 18:07
Juntada de tipo de documento
-
21/07/2021 18:52
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2021 17:40
Expedição de tipo de documento.
-
09/07/2021 14:43
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2021 18:54
Recebidos os autos
-
08/07/2021 14:31
Tutela Provisória
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21/06/2021 17:14
Conclusos para tipo de conclusão.
-
21/06/2021 06:20
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2021 10:33
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2021 10:33
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2021 19:55
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/06/2021
Ultima Atualização
14/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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