TJMS - 0800057-31.2022.8.12.0025

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE BANDEIRANTES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE BANDEIRANTES/MS

CNPJ: 03.501.491/0001-42

RAUL CAMPOS NUNES

CPF *96.***.*03-87

Advogados

RONALDO MIRANDA DE BARROS

OAB: 7935/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/04/2023 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 12:40

    Arquivado Definitivamente

  • 28/04/2023 08:32

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 24/03/2023 01:07

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 11:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/03/2023 01:54

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/03/2023 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível nº 0800057-31.2022.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Juízo Recorr.: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Bandeirantes Recorrido: Raul Campos Nunes Advogado: Ronaldo Miranda de Barros (OAB: 7935/MS) Recorrido: Município de Bandeirantes EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS E NULIDADE DE CONTRATO C/C COBRANÇA - CONVOCAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES - CONTRATAÇÃO IRREGULAR - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE JURÍDICA QUALIFICADA - DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS - DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXTENSÍVEIS AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONFORME DEFINIDO EM SENTENÇA ATÉ 09/12/2021, APÓS, CORREÇÃO E JUROS PELA SELIC (EC 113/2021) - SÚMULAS 45/STJ E 325/STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM FIXADOS NA LIQUIDAÇÃO - ISENÇÃO DE CUSTAS DO ESTADO - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.

    Consoante julgamento dos Recursos Extraordinários n. 596.478-7/RR e RE 705.140/RS, com repercussão geral reconhecida, é devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador, cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, inclusive nos casos de contratação temporária, conforme precedentes do STF (ARE 867.655 AgR/MS, RE 816.105/MG e RE 766.127/PE).

    As verbas pretéritas deverão ser atualizadas pelo IPCA-E desde a data em que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a citação, até o dia 09/12/2021, data da promulgação da EC n. 113/2021, quando então incidirá, a título de correção monetária e juros de mora, a incidência uma única vez da Taxa Selic.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 10/03/2023 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 17:13

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 03/03/2023 16:54

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 02/12/2022 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 14:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 21/11/2022 14:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/11/2022 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/11/2022 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível nº 0800057-31.2022.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Juízo Recorr.: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Bandeirantes Recorrido: Raul Campos Nunes Advogado: Ronaldo Miranda de Barros (OAB: 7935/MS) Recorrido: Município de Bandeirantes Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/11/2022.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 18/11/2022 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 07:05

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2022 07:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2022 07:05

    Distribuído por sorteio

  • 18/11/2022 07:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 15:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
13/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1419203-84.2022.8.12.0000

Fca Fiat Chrysler Automoveis LTDA

Aguiar Solucao e Servicos Imobiliarios E...

Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/11/2022 17:10

Exibir Processo

Processo nº 1415373-13.2022.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Em Segredo de Justica

Advogado: Ana Paula Iung de Lima

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/06/2023 11:02

Exibir Processo

Processo nº 1413872-24.2022.8.12.0000

Valma Alves Bobadilha

Gianna da Cunha Piotti

Advogado: Wilson Farias do Rego

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/09/2022 17:05

Exibir Processo

Processo nº 1411770-29.2022.8.12.0000

Banco Panamericano S/A

Alef Couto Costa

Advogado: Sergio Schulze

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/08/2022 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0803762-88.2022.8.12.0008

Rozalia Apareida Ramos da Silva da Mata

Mercadopago.com Representacoes LTDA.

Advogado: Dirceu Rodrigues Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/09/2022 10:50

Exibir Processo