28/03/2025 14:20

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 14:13

Transitado em Julgado em data
26/03/2025 08:42

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 07:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 18:29

Recebidos os autos
20/03/2025 18:29

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 18:29

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 18:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/03/2025 17:33

Juntada de Petição de tipo
14/03/2025 17:57

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2025 10:34

Juntada de Petição de tipo
28/01/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: GIOVANNI FILLA DA SILVA (OAB 17971/MS) Processo 0801787-43.2022.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condominio Residencial Itaquera - Intimação da parte exequente da dilação de prazo por 30 (trinta dias), sendo que fica desde já advertida que, findo o prazo acima, deverá dar andamento aos autos em 5 (cinco) dias, independente de nova intimação, sob pena de extinção dos autos por abandono processual.
27/01/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 18:04

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 16:01

Juntada de Petição de tipo
13/12/2024 06:26

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 02:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/12/2024 00:00

Intimação

ADV: GIOVANNI FILLA DA SILVA (OAB 17971/MS) Processo 0801787-43.2022.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condominio Residencial Itaquera - Decisão de fls. 130: "Às fls. 128 a parte exequente requereu a penhora dos direitos sobre o imóvel objeto da matrícula nº 134.918 do CRI local (fls. 129).

Ocorre que o referido imóvel é de propriedade da Caixa Econômica Federal, sendo que a parte executada firmou contrato com alienação fiduciária em garantia.

Muito embora seja admitida a penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel em alienação fiduciária, verifica-se que a alienação judicial destes direitos não se mostra exequível por ser ineficaz para a quitação da dívida.

Ademais, conforme entendimento do STJ, como o objeto da penhora são apenas os direitos aquisitivos do devedor fiduciário, permanece este com a obrigação de cumprir os deveres oriundos do contrato de alienação fiduciária junto com o credor.

Vejamos: "Isso porque embora deva o credor anuir com a assunção da dívida de seu devedor por terceiro, nos termos do artigo 299 do Código Civil, o objeto da pretendida penhora são os direitos da executada no contrato de alienação fiduciária, e não suas obrigações, que permanecerão, em princípio, com a devedora, ora recorrida.(REsp 679821/DF, Rel.

Min.

Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004 p. 594).

Confira-se a jurisprudência pátria recente sobre o tema: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - PENHORA SOBRE IMÓVEL GRAVADO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INVIABILIDADE DE CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DO CONTRATO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJMS.

N/A n. 0807721-91.2018.8.12.0110, Juizado Especial Central de Campo Grande, 1ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz Paulo Afonso de Oliveira, j: 25/01/2022, p: 27/01/2022).

Grifo nosso.

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - INDEFERIMENTO DA PENHORA DE BEM IMÓVEL - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - PENHORA INSUBSISTENTE - IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INVIABILIDADE DE CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DO CONTRATO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJMS.

N/A n. 0805227-23.2017.8.12.0101, Juizado Especial de Dourados, 1ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli, j: 20/01/2022, p: 21/01/2022).

Grifo nosso.

Portanto, patente a ineficácia da penhora pretendida, por não haver assegurados os direitos a favor da parte executada.

No mais, imprescindível ressaltar que o rito dos Juizados Especiais é pautado pela celeridade, simplicidade, economia processual, dentre outros que zelam pela duração razoável do processo, a fim de evitar a adoção de medidas que não terão resultado prático e prolongarão o curso da ação judicial, sem resultado que interessa às partes.

Ante o exposto, indefiro a penhora dos direitos sobre o imóvel considerado.

Não há como acolher o pedido de consulta ao sistema Infojud, bem como a realização de outro ato com o intuito de localizar bens da parte executada, haja vista que a localização de bens também é diligência de incumbência da própria parte exequente, sendo que o Poder Judiciário já empreendeu diversas providências no sentido de buscar bens pelo Sisbajud e não obteve resposta positiva.

Indefiro, ainda, a consulta ao sistema Sniper, diante da excepcionalidade da medida e por verificar que a parte exequente não esgotou todas as possibilidades de haver seu direito por meios menos gravosos à parte executada, de acordo com o disposto artigo 805 do Código de Processo Civil.

Explico que o sistema Sniper, conforme informações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consulta a base de dados de diversas instituições, como a Receita Federal, Sisbajud, Infojud, Tribunal Superior Eleitoral, entre outros.

Desse modo, por consultar informações principalmente existentes na Receita Federal, possui caráter sigiloso, bem como a privacidade dos dados bancários constitui direito fundamental.

No mais, a parte exequente sequer realizou busca de veículos por meio do órgão administrativo ou a busca de bens imóveis pelos cartórios extrajudiciais, informações estas que não são acobertadas por qualquer forma de sigilo.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito.

Intimem-se.

Cumpra-se."
12/12/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 08:40

Recebidos os autos
29/11/2024 08:40

Outras Decisões
17/10/2024 16:11

Conclusos para tipo de conclusão.
16/10/2024 16:36

Juntada de Petição de tipo
08/10/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/10/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 13:11

Juntada de tipo de documento
04/10/2024 13:11

Juntada de tipo de documento
28/08/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 13:26

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 02:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 15:08

Recebidos os autos
16/08/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 15:29

Conclusos para tipo de conclusão.
09/07/2024 15:23

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 15:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/07/2024 17:13

Juntada de Petição de tipo
01/07/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 12:33

Decorrido prazo de parte
28/05/2024 17:55

Recebidos os autos
28/05/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 13:24

Conclusos para tipo de conclusão.
22/05/2024 17:38

Juntada de Petição de tipo
19/04/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 12:48

Juntada de tipo de documento
19/04/2024 12:48

Juntada de tipo de documento
09/04/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 12:38

Expedição de tipo de documento.
02/04/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 11:18

Juntada de tipo de documento
05/03/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 08:51

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 08:17

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 08:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/02/2024 21:46

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 21:45

Expedição de tipo de documento.
25/01/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 18:05

Expedição de tipo de documento.
25/01/2024 17:50

Juntada de tipo de documento
11/01/2024 17:00

Recebidos os autos
11/01/2024 17:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/12/2023 08:48

Conclusos para tipo de conclusão.
15/12/2023 15:35

Juntada de Petição de tipo
11/12/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 17:03

Juntada de Petição de tipo
13/11/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 10:05

Juntada de tipo de documento
16/10/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 12:55

Expedição de tipo de documento.
20/09/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 18:01

Recebidos os autos
06/09/2023 18:01

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 16:39

Conclusos para tipo de conclusão.
05/09/2023 16:33

Expedição de tipo de documento.
05/09/2023 16:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/09/2023 16:32

Evolução da Classe Processual
04/09/2023 18:04

Processo Reativado
04/09/2023 17:05

Juntada de Petição de tipo
31/05/2023 10:47

Arquivado Definitivamente
31/05/2023 10:31

Transitado em Julgado em data
30/05/2023 17:42

Recebidos os autos
30/05/2023 17:42

Expedição de tipo de documento.
30/05/2023 17:42

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 17:42

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
30/05/2023 10:00

Conclusos para tipo de conclusão.
26/05/2023 16:04

Juntada de Petição de tipo
25/05/2023 16:35

Juntada de Petição de tipo
11/04/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 02:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2023 00:00

Intimação

ADV: GIOVANNI FILLA DA SILVA (OAB 17971/MS) Processo 0801787-43.2022.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residencial Itaquera - Despacho de fls. 60: "Constato a dificuldade de localizar a parte executada (fls. 44, 50 e 56), pelo que autorizo a parte exequente Condominio Residencial Itaquera e seus advogados constituídos a solicitarem o endereço de Guilherme Henrique Ribeiro - CPF nº *44.***.*89-05, relativamente a este processo nº 0801787-43.2022.8.12.0101, diretamente aos órgãos públicos, como INSS, concessionárias de serviços (SANESUL, ENERGISA, etc.) e sociedades privadas, excetuadas a Secretaria da Receita Federal e a Justiça Eleitoral, servindo a presente decisão como autorização para as diligências ora autorizadas.

Caberá ao advogado da parte exequente comprovar a realização das diligências e informar o endereço atualizado da parte executada, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.

Cumpre esclarecer que é incumbência da parte exequente, se encontrados diversos endereços, diligenciar e informar nos autos em qual deles a parte executada poderá ser encontrada, haja vista o princípio da celeridade que vigora no Juizado Especial.

Intime-se.

Cumpra-se."
10/04/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 18:22

Recebidos os autos
23/03/2023 18:22

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 14:20

Conclusos para tipo de conclusão.
02/03/2023 16:36

Juntada de Petição de tipo
06/02/2023 08:56

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 02:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/02/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 12:34

Juntada de tipo de documento
05/10/2022 11:48

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 11:47

Expedição de tipo de documento.
06/09/2022 14:49

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 17:05

Juntada de Petição de tipo
29/08/2022 07:24

Ato ordinatório praticado
26/08/2022 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/08/2022 13:26

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 12:59

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 07:05

Juntada de tipo de documento
27/07/2022 18:04

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 18:02

Expedição de tipo de documento.
15/07/2022 15:35

Juntada de Petição de tipo
08/07/2022 12:06

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/07/2022 14:23

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 14:19

Expedição de tipo de documento.
06/07/2022 16:49

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 16:47

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 18:08

Juntada de tipo de documento
08/06/2022 02:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2022 18:09

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 17:11

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 16:30

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 16:27

Expedição de tipo de documento.
02/05/2022 15:39

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 15:35

Expedição de tipo de documento.
02/05/2022 14:49

de Instrução e Julgamento
18/04/2022 12:08

Ato ordinatório praticado
14/04/2022 10:27

Ato ordinatório praticado
14/04/2022 10:27

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 17:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2022

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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