26/05/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 12:14

Arquivado Definitivamente
26/05/2023 08:58

Transitado em Julgado em #{data}
15/05/2023 01:26

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 15:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800032-42.2019.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Duarte Colman Espindola Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Apelado: Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – QUESTÃO DECIDIDA NO IRDR Nº 0801887-54.2021.8.12.0029/50000 – INDEFERIMENTO DA INICIAL POR EMENDA DA INICIAL NÃO CUMPRIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

I – No caso dos autos, a parte autora deixou de cumprir a determinação judicial de emenda da inicial, considerados indispensáveis à propositura da ação.

II – A desídia da parte autora culminou no indeferimento da inicial, com extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil.

II – A questão restou pacificada nesta Corte, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0801887-54.2021.8.12.0029/50000, Tema n.º 16, fixando-se a seguinte tese: "O Juiz, com base no poder geral de cautela, nos casos de ações com fundado receio de prática de litigância predatória, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, tais como procuração, declarações de pobreza e de residência, bem como cópias do contrato e dos extratos bancários, considerados indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil".

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
03/05/2023 22:11

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 20:23

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 15:59

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
28/04/2023 09:49

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/04/2023 01:18

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 14:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/04/2023 00:18

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800032-42.2019.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Duarte Colman Espindola Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Apelado: Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/04/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 18:51

Conclusos para decisão
10/04/2023 18:51

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 18:51

Distribuído por prevenção
10/04/2023 18:32

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 13:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/05/2020 19:42

Ato ordinatório praticado
11/05/2020 19:42

Arquivado Definitivamente
11/05/2020 13:04

Ato ordinatório praticado
02/03/2020 14:13

Ato ordinatório praticado
02/03/2020 00:01

Publicado #{ato_publicado} em 02/03/2020.
28/02/2020 23:14

Ato ordinatório praticado
28/02/2020 19:48

Ato ordinatório praticado
28/02/2020 12:03

Ato ordinatório praticado
27/02/2020 16:10

Ato ordinatório praticado
27/02/2020 16:10

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
21/02/2020 15:13

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/11/2019 16:27

Ato ordinatório praticado
07/11/2019 22:55

Ato ordinatório praticado
07/11/2019 00:01

Publicado #{ato_publicado} em 07/11/2019.
07/11/2019 00:01

Publicado #{ato_publicado} em 07/11/2019.
06/11/2019 22:46

Ato ordinatório praticado
06/11/2019 21:19

INCONSISTENTE
06/11/2019 21:19

Ato ordinatório praticado
06/11/2019 14:40

Conclusos para decisão
06/11/2019 14:33

Ato ordinatório praticado
06/11/2019 14:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
06/11/2019 14:05

Expedição de Outros documentos.
06/11/2019 14:04

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
06/11/2019 14:04

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
06/11/2019 07:05

Ato ordinatório praticado
06/11/2019 06:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/11/2019 16:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/11/2019 16:03

Declarada incompetência
01/11/2019 19:36

Ato ordinatório praticado
24/10/2019 00:01

Publicado #{ato_publicado} em 24/10/2019.
23/10/2019 20:16

INCONSISTENTE
23/10/2019 20:16

Ato ordinatório praticado
23/10/2019 15:13

Conclusos para decisão
23/10/2019 15:08

Ato ordinatório praticado
23/10/2019 14:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
23/10/2019 14:55

Expedição de Outros documentos.
23/10/2019 14:55

Distribuído por sorteio
23/10/2019 14:48

Ato ordinatório praticado
18/10/2019 11:20

Ato ordinatório praticado
15/10/2019 09:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
27/02/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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